29/03/2025 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:57

Arquivado Provisoriamente
26/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:30

Desentranhado o documento
21/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:23

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:08

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/03/2025 09:46

Expedição de intimação.
19/04/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/04/2024.
19/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
06/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 23:22

Expedição de intimação.
31/03/2024 23:22

Expedição de intimação.
31/03/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:12

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:11

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:08

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:07

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 13:28

Expedição de intimação.
25/03/2024 05:25

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
25/03/2024 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/03/2024 23:59.
24/03/2024 19:59

Expedição de intimação.
24/03/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 19:57

Expedição de intimação.
12/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000159-90.2018.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Maria Do Socorro Oliveira Da Silva Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000159-90.2018.8.05.0119 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Itajuípe.

A parte credora juntou memória dos cálculos (id 149178254) e requereu o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, o reestabelecimento da verba AC.

A parte executada apresentou o cumprimento da obrigação de fazer datado de março de 2022.

A parte credora impugnou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer apresentada pelo município (id 415728396), alegando que, apesar do ofício, não houve o restabelecimento de fato.

Houve o requerimento de juntada dos contracheques dos anos de 2017 a 2023, mês a mês, conforme despacho de id 425142668.

Os referidos contracheques foram juntados pelo réu.

Eis o relatório, decido.

Preambularmente, necessário trazer a colação os fundamentos da sentença confirmada em grau de recurso, e, em consonância, esclarecimentos do despacho que deflagrou o cumprimento de sentença.

Importante memorar que a aludida gratificação somente é devida enquanto o trabalho estiver sendo executado, nas condições estabelecidas no §3º do art. 20 da Lei municipal 704/2004 eis que a partir do momento em que cessa a atividade em condição especial, cessa também o pagamento do benefício adicional.

E tanto isto é fato que não houve o reconhecimento de incorporação de dita verba, tanto em sede de sentença quanto em grau de recurso o que é, inclusive, vedada pela legislação municipal, daí o caráter provisório, vinculado a prestação de serviço.

Com efeito, a gratificação somente pode ser paga em relação ao período em que perdurou as condições especiais, ou seja, a não possibilidade de compatibilização do horário de trabalho disponível, com as atividades de Planejamento Individual e Planejamento Coletivo.

Assim será conferindo-lhe o acréscimo, restando evidente, não se tratar de pagamento que deva ser incluído em definitivo no subsídio mensal da parte autora.

Este esclarecimento é importante de registro, dado que o comando judicial de “restabelecimento da verba adicional por Atividade Complementar (AC)” não importa em INCORPORAÇÃO, porquanto flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado, daqui para a frente, às situações em que houver o labor superior ao previsto na norma, estando afastado em situações em que não houver contraprestação de serviço, a exemplo de licença prêmio, férias, etc.

Passo, assim, à análise dos cálculos.

Os cálculos apresentados pela credora encontram-se equivocados, visto que utiliza-se de base salarial do ano de 2023 para todos os anos retroativos.

Quanto à impugnação do cumprimento de obrigação de fazer, verifica-se pelos contracheques juntados pelo município que o pagamento fora realizado em março de 2022 e não é mais apreciado nos meses seguintes, como apontado pela parte credora.

Porém, a exequente não juntou as folhas de ponto necessárias à comprovação de que faz jus aos meses seguintes, ou seja, que trabalhou além de 2/3 em interação com os educandos, prova de fácil elaboração.

Portanto, deixo de apreciar nos cálculos os meses posteriores, podendo ser objeto de ação própria para a discussão da diferença faltante.

Assim, procedeu-se as devidas alterações e a atualização até a presente data dos cálculos junto a calculadora “projef - jfrs. (anexo) e os encargos decorrentes da EC. 113/21 segundo o comando sentencial[1] apurando-se o valor bruto destinado a credora de R$ 82.423,62 (oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), sobre o qual deverá incidir o encargo legal da Previdência do empregado a ser apurado por ocasião do pagamento do PRECATÓRIO e o valor de R$ 16.484,72 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o presente cálculo (anexo) no valor de R$ 98.908,34 (noventa e oito mil novecentos e oito reais e trinta e quatro centavos) e determino a expedição do ofício requisitório em favor da parte credora e de seu procurador.

Por se tratar de crédito a ser requisitado sob a forma de Precatório, não é cabível os honorários de execução2 bem como, em relação ao decote dos honorários contratuais ficará a cargo do NACP quando do pagamento ao credor.

Fica desde já, INTIMADA a parte autora, por seu Patrono, para que proceda a autuação do PRECATÓRIO junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020.

Os créditos exequendo ora homologados serão acrescidos dos devidos consectários quando da expedição das ordens de pagamento, cuja atualização fica a cargo do NACP ligada a Presidência do TJBA, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 Transitado em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios nos moldes acima.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, eis que em relação ao Precatório tramitará perante o NACP.

Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito [1]- ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que o requerido restabeleça a verba Adicional por Atividade Complementar (AC) no contracheque da parte autora (AC) a partir de janeiro de 2017 , no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o seu salário base, nos termos do art. 20, §3º, da Lei Complementar nº 704/2004.

Deverá incidir correção monetária a partir do inadimplemento de cada parcela pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da poupança, a partir da citação.

Condeno a parte vencida em honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC .

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a vedação expressa constante no § 11º do art. 85 do CPC, uma vez que já foram fixados em seu percentual máximo na primeira instância. 2 85, § 7º que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada
25/02/2024 19:46

Expedição de intimação.
12/02/2024 06:54

Publicado Intimação em 24/01/2024.
12/02/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
10/02/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 17:25

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
01/02/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
19/01/2024 22:25

Expedição de intimação.
19/01/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 16:07

Expedição de intimação.
12/01/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 16:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/12/2023 10:12

Conclusos para julgamento
20/12/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 06:01

Expedição de intimação.
19/12/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 22:10

Expedição de intimação.
18/12/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:43

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 21:07

Conclusos para julgamento
13/10/2022 21:08

Expedição de intimação.
14/09/2022 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 12/09/2022 23:59.
16/08/2022 20:49

Expedição de intimação.
16/08/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:16

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 16:56

Publicado Intimação em 02/08/2022.
04/08/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 09:21

Expedição de intimação.
01/08/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 09:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 07:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 07:00

Conclusos para decisão
11/04/2022 06:50

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 17:58

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
29/03/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 15:06

Expedição de intimação.
29/03/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:39

Expedição de intimação.
28/03/2022 14:38

Expedição de intimação.
11/03/2022 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 08/03/2022 23:59.
28/01/2022 09:50

Expedição de intimação.
28/01/2022 07:47

Expedição de intimação.
28/01/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 07:43

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 20:32

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 07:21

Expedição de intimação.
07/12/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 02/12/2021 23:59.
29/11/2021 04:02

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 08/11/2021 23:59.
29/11/2021 02:25

Publicado Intimação em 13/10/2021.
29/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
17/10/2021 09:27

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:21

Expedição de intimação.
08/10/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:35

Conclusos para decisão
06/10/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/06/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 08:23

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 12/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 21/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 17:43

Publicado Intimação em 22/05/2019.
23/05/2019 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 16:03

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 16/04/2019 23:59:59.
21/05/2019 05:50

Publicado Intimação em 26/03/2019.
21/05/2019 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 15:02

Expedição de intimação.
16/05/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 11:13

Juntada de Petição de apelação
04/04/2019 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/04/2019 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2019 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2019 16:31

Expedição de intimação.
22/03/2019 16:31

Expedição de intimação.
22/03/2019 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2018 12:23

Conclusos para julgamento
13/07/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 29/06/2018 23:59:59.
28/06/2018 00:25

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 21/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 14:08

Juntada de Petição de citação
15/05/2018 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 01:04

Publicado Intimação em 26/04/2018.
26/04/2018 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2018 16:53

Expedição de citação.
24/04/2018 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2018 07:52

Conclusos para decisão
30/03/2018 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2018

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Precatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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