04/08/2024 21:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/04/2024 23:59.
28/05/2024 09:15

Baixa Definitiva
28/05/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:15

Transitado em Julgado em 29/04/2024
26/05/2024 13:22

Decorrido prazo de BRENO JOSE TELES E SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 13:22

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 20:35

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 16/04/2024 23:59.
19/04/2024 20:35

Decorrido prazo de BRENO JOSE TELES E SILVA em 16/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:56

Decorrido prazo de BRENO JOSE TELES E SILVA em 20/03/2024 23:59.
08/04/2024 01:35

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 20/03/2024 23:59.
07/04/2024 02:18

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
07/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
07/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:03

Expedição de intimação.
03/04/2024 12:39

Homologada a Transação
03/04/2024 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/04/2024 15:57

Publicado Intimação em 22/03/2024.
02/04/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
02/04/2024 10:36

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
19/03/2024 11:21

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 19/03/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
19/03/2024 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:01

Publicado Intimação em 28/02/2024.
05/03/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
05/03/2024 02:00

Publicado Intimação em 28/02/2024.
05/03/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000115-90.2024.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Autor: Maria Das Gracas Conceicao Dos Santos Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Reu: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000115-90.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DECISÃO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: 1ª Travessa Jones Melo, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-340 Nome: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Endereço: Avenida Duque de Caxias, 882, - de 801/802 ao fim, 3 andar, Bl. 03,, Zona 07, MARINGA - PR - CEP: 87020-025

Vistos.

Este processo seguirá o rito previsto na Lei n.º 9.099/95, retifique-se.

Defiro a gratuidade de justiça, pois a parte autora é pessoa natural, alegou insuficiência de recursos financeiros e os documentos colacionados com a inicial corroboram a afirmação (art. 99, § 3º, do CPC).

O artigo 300, caput, do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

In casu, sem adentrar o mérito, observo que as alegações são verossímeis e, ademais, há perigo de dano, consistente na possibilidade de perpetuação da situação de constrangimentos e negativas creditícias no comércio, além da possibilidade da consumidora ter interrompido o fornecimento de energia elétrica à sua casa, um serviço essencial.

Diante do exposto, defiro a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que as partes acionadas abstenham-se de: a.) cobrar parcelas do empréstimo indicado na petição inicial; b.) suspender o fornecimento de energia elétrica da parte Autora; e c.) incluir os dados da parte Autora nos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo.

Caso já tenha sido interrompido o fornecimento de energia elétrica à parte autora, reestabeleça-se num prazo de 24 horas sob pena de multa diária no valor R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais reais), até ulterior deliberação deste Juízo.

Em face da hipossuficiência do(a) consumidor(a)/autor(a) (art. 6, inciso VIII, do CDC), DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (juízo 100% digital): Data: 19/03/2024, às 11:00 hs.

Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize.

Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215.

Que as partes ao acessar a sala, caso seja solicitado código/senha, utilizar: 519215# 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected], para o devido agendamento de comparecimento pessoal ao Fórum Moisés Ávila de Almeida, situado na Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000 Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, não havendo acordo, apresentar defesa escrita ou oral até o dia da audiência, sob pena de confissão e/ou revelia.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (via DJE), ressalvando que a ausência injustificada ensejará a extinção processual e a condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Caso haja preliminares ou documentos apresentados na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Após a audiência de conciliação, tornem conclusos para julgamento.

Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA.

Cumpra-se.

Int.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito
26/02/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 20:06

Expedição de citação.
25/02/2024 20:06

Expedição de citação.
25/02/2024 16:12

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 19/03/2024 11:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
24/01/2024 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 20:29

Conclusos para decisão
23/01/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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