16/10/2023 02:02

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:26

Baixa Definitiva
04/10/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:56

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:23

Publicado Intimação em 12/09/2023.
13/09/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000219-19.2020.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Ramira Silva Pereira Advogado: Elizangela Jesus Da Cunha Araujo (OAB:BA41895) Reu: Chubb Seguros Brasil S.a.

Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB:RS28708) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000219-19.2020.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RAMIRA SILVA PEREIRA Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

SENTENÇA O acordo homologado em Juízo constitui meio hábil à resolução do conflito e não somente é admitido em qualquer fase do processo, como é amplamente incentivado no âmbito do Poder Judiciário, como melhor forma de solução de litígios.

Entendimento presente em nossa jurisprudência.

Vejamos: Ação de indenização.

Acordo apresentado após o julgamento da apelação.

Oposição do sócio majoritário da sociedade de economia mista em liquidação.

Art. 1.025 do Código Civil de 1916. 1.

A oposição do sócio majoritário da sociedade de economia mista em regime de liquidação não impede que o Tribunal de origem examine o pedido de homologação de transação apresentada nos autos após o julgamento da apelação, na via dos embargos de declaração. 2.

Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 613690 ES 2003/0224448-7, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 16/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/09/2005 p. 360 LEXSTJ vol. 194 p. 145) Homologo o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, 'b', do CPC, declarando prejudicado os embargos de declaração opostos.

Caso existam ou venham a ser depositados valores, expeça-se alvará de levantamento em momento oportuno.

Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de descumprimento do acordo.

P.R.I.

Araci, 1 de setembro de 2023.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
07/09/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 16:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2023 10:55

Conclusos para julgamento
14/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:02

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 26/07/2023 23:59.
05/08/2023 04:02

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:48

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2023 15:06

Embargos de declaração não acolhidos
11/05/2023 05:41

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 04/05/2023 23:59.
10/04/2023 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2023 09:15

Conclusos para julgamento
04/04/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:36

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 08/11/2022 23:59.
12/12/2022 17:36

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 08/11/2022 23:59.
03/12/2022 04:03

Publicado Intimação em 21/10/2022.
03/12/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
19/11/2022 20:16

Conclusos para julgamento
28/10/2022 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 12:03

Expedição de citação.
20/10/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
29/12/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:15

Juntada de Petição de procuração
30/10/2021 13:00

Conclusos para julgamento
07/10/2021 18:26

Conclusos para julgamento
07/10/2021 16:19

Juntada de Termo de audiência
07/10/2021 16:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 07/10/2021 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
07/10/2021 11:20

Juntada de Petição de réplica
06/10/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 13:50

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 17:19

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
04/08/2021 14:14

Expedição de citação.
04/08/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 14:12

Expedição de citação.
04/08/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 12:02

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 07/10/2021 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
04/11/2020 13:59

Audiência conciliação cancelada para 10/11/2020 09:50.
03/11/2020 15:19

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
03/11/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 12:51

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 11:41

Juntada de ato ordinatório
08/04/2020 11:40

Audiência conciliação designada para 10/11/2020 09:50.
18/02/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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