01/07/2025 22:53

Juntada de Petição de Documento_1
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8004166-37.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABRICIO BISPO SANTOS JOVITA e outros (2) Advogado(s): EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA registrado(a) civilmente como EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA (OAB:BA59523), JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA51989) DESPACHO Designo a Sessão do Tribunal do Júri para o dia 19/05/2026, às 08:00 horas. Expeçam-se as comunicações necessárias.

Serve o presente, por cópia, como ofício e mandado de intimação.

ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente.

Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito
12/06/2025 12:58

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 19/05/2026, às 08:00 horas Plenário do Júri.
12/06/2025 12:58

Expedição de intimação.
12/06/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:45

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 19/05/2026 08:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
11/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2025 06:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/09/2024 06:51

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 23/09/2025, às 08:00 horas Plenário do Júri.
09/09/2024 02:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 06:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:52

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 07:04

Publicado Despacho em 22/08/2024.
24/08/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 08:56

Expedição de despacho.
20/08/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:40

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 23/09/2025 08:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
19/08/2024 07:04

Conclusos para despacho
18/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Documento_1
16/08/2024 07:44

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 13/08/2024, às 08:00 horas Plenário do Júri.
16/08/2024 07:43

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri cancelada conduzida por 13/08/2024 08:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
14/08/2024 10:47

Juntada de informação
14/08/2024 10:46

Juntada de informação
14/08/2024 10:44

Juntada de Alvará
13/08/2024 10:14

Juntada de Ofício
13/08/2024 10:11

Juntada de Ofício
13/08/2024 10:09

Juntada de termo
13/08/2024 10:07

Juntada de Ofício
06/08/2024 11:36

Expedição de despacho.
06/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:33

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 13/08/2024, ás 08:00 horas Plenário do Júri.
05/07/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
28/06/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
28/06/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
26/06/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2024 23:57

Juntada de Petição de Documento_1
18/06/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
16/06/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2024 11:04

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 27/05/2024 23:59.
11/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/06/2024 04:50

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:40

Publicado Despacho em 20/05/2024.
07/06/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
05/06/2024 22:15

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:54

Juntada de informação
04/06/2024 16:19

Juntada de informação
04/06/2024 16:15

Expedição de Ofício.
04/06/2024 16:09

Expedição de intimação.
04/06/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:54

Juntada de informação
04/06/2024 15:54

Juntada de informação
04/06/2024 15:48

Juntada de informação
04/06/2024 15:45

Juntada de informação
04/06/2024 15:44

Juntada de informação
03/06/2024 08:34

Expedição de despacho.
03/06/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:06

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 13/08/2024 08:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
28/05/2024 07:52

Conclusos para despacho
12/05/2024 22:14

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
02/05/2024 10:41

Expedição de despacho.
02/05/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:34

Recebidos os autos
26/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2023 09:07

Expedição de despacho.
19/09/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 07:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:19

Expedição de despacho.
25/08/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2023 17:31

Expedição de intimação.
21/08/2023 17:31

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:31

Conclusos para despacho
16/08/2023 01:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:04

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 09/08/2023 23:59.
05/08/2023 15:19

Publicado Decisão em 04/08/2023.
05/08/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 01:19

Mandado devolvido Positivamente
03/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 07:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
01/08/2023 23:00

Mandado devolvido Positivamente
31/07/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 13:50

Publicado Decisão em 26/07/2023.
30/07/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
26/07/2023 11:27

Expedição de Mandado.
26/07/2023 11:01

Juntada de informação
26/07/2023 10:52

Expedição de Ofício.
26/07/2023 10:39

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:27

Expedição de decisão.
25/07/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 13:09

Proferida Sentença de Impronúncia
16/06/2023 16:39

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
15/06/2023 22:36

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2023 09:06

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 07:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 06:12

Conclusos para despacho
29/05/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:03

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 17/05/2023 08:40 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS.
17/05/2023 10:25

Juntada de informação
17/05/2023 01:54

Mandado devolvido Negativamente
12/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:51

Juntada de informação
27/04/2023 14:45

Juntada de informação
25/04/2023 08:51

Expedição de Mandado.
20/04/2023 10:51

Juntada de informação
28/03/2023 21:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:32

Expedição de Ofício.
16/03/2023 12:36

Juntada de informação
16/03/2023 12:11

Expedição de Ofício.
16/03/2023 12:06

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 17/05/2023 08:40 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS.
16/03/2023 12:05

Expedição de despacho.
16/03/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 07:56

Conclusos para despacho
07/03/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:56

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 01/03/2023 08:30 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS.
04/02/2023 05:56

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 13:07

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 06/12/2022 23:59.
14/01/2023 05:10

Publicado Despacho em 24/11/2022.
14/01/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
10/01/2023 14:01

Juntada de informação
17/12/2022 00:50

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2022 18:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 01:22

Mandado devolvido Negativamente
23/11/2022 14:32

Expedição de despacho.
23/11/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 07:34

Mandado devolvido Positivamente
21/11/2022 14:00

Juntada de informação
18/11/2022 17:29

Expedição de ofício.
18/11/2022 17:29

Expedição de intimação.
18/11/2022 17:29

Expedição de intimação.
18/11/2022 17:29

Expedição de intimação.
19/09/2022 17:30

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 01/03/2023 08:30 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS.
13/09/2022 07:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:13

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:57

Juntada de informação
06/09/2022 11:54

Juntada de Petição de termo de audiência
04/09/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:12

Expedição de Ofício.
02/09/2022 10:49

Expedição de Mandado.
02/09/2022 10:40

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 06/09/2022 08:30 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS.
31/08/2022 01:40

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2022 00:46

Mandado devolvido Negativamente
29/08/2022 11:36

Juntada de informação
26/08/2022 00:33

Mandado devolvido Positivamente
24/08/2022 00:23

Mandado devolvido Positivamente
23/08/2022 17:06

Juntada de informação
23/08/2022 01:01

Mandado devolvido Negativamente
20/08/2022 00:44

Mandado devolvido Positivamente
19/08/2022 13:15

Expedição de intimação.
19/08/2022 13:15

Expedição de Mandado.
19/08/2022 02:15

Mandado devolvido Positivamente
19/08/2022 02:08

Mandado devolvido Negativamente
19/08/2022 01:18

Mandado devolvido Positivamente
19/08/2022 01:17

Mandado devolvido Positivamente
19/08/2022 00:47

Mandado devolvido Positivamente
19/08/2022 00:47

Mandado devolvido Positivamente
16/08/2022 16:59

Expedição de intimação.
16/08/2022 16:59

Expedição de Ofício.
16/08/2022 16:34

Expedição de intimação.
16/08/2022 16:34

Expedição de Mandado.
16/08/2022 16:27

Expedição de intimação.
16/08/2022 16:27

Expedição de Mandado.
16/08/2022 16:19

Expedição de intimação.
16/08/2022 16:19

Expedição de Mandado.
16/08/2022 16:13

Expedição de intimação.
16/08/2022 16:13

Expedição de Mandado.
16/08/2022 16:08

Expedição de intimação.
16/08/2022 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2022 15:54

Expedição de intimação.
16/08/2022 15:54

Expedição de Mandado.
16/08/2022 15:38

Expedição de intimação.
16/08/2022 15:38

Expedição de Mandado.
16/08/2022 15:04

Expedição de intimação.
16/08/2022 15:04

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:52

Expedição de intimação.
16/08/2022 14:52

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:08

Expedição de intimação.
16/08/2022 14:08

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:01

Expedição de intimação.
16/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
16/08/2022 13:53

Expedição de intimação.
16/08/2022 13:53

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:30

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:57

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 02/09/2022 09:00 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS.
14/07/2022 09:46

Expedição de despacho.
14/07/2022 07:47

Despacho
03/07/2022 04:51

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN SANTANA PINHEIRO em 01/07/2022 23:59.
26/06/2022 08:30

Publicado Despacho em 21/06/2022.
26/06/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
22/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
21/06/2022 23:23

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/06/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 12:43

Expedição de despacho.
20/06/2022 12:30

Despacho
20/06/2022 11:37

Conclusos para despacho
19/06/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 02:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 00:38

Mandado devolvido Positivamente
20/05/2022 11:52

Expedição de intimação.
20/05/2022 11:52

Expedição de Mandado.
20/05/2022 10:21

Expedição de decisão.
19/05/2022 12:04

Despacho
19/05/2022 11:55

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:22

Juntada de informação
19/05/2022 09:17

Juntada de informação
19/05/2022 01:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2022 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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