TJBA - 0018567-79.2014.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Josevando Souza Andrade DECISÃO 0018567-79.2014.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Irene Silva Santos Advogado: Andre Luiz Macedo De Almeida Alves (OAB:BA37925-A) Advogado: Osvaldo Emanuel Almeida Alves (OAB:BA13924-A) Impetrado: Presidente Do Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sissi Andrade Macedo Vega Terceiro Interessado: Ricardo Regis Dourado Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0018567-79.2014.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Irene Silva Santos Advogado(s): ANDRE LUIZ MACEDO DE ALMEIDA ALVES (OAB:BA37925-A), OSVALDO EMANUEL ALMEIDA ALVES (OAB:BA13924-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Irene Silva Santos.
A decisão de ID 47322930 deu provimento ao Agravo Interno para retratar a decisão que nomeou perito contábil (ID 12660705), e julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia para determinar que o cálculo do exequente seja retificado, fazendo constar como termo inicial a data da impetração (27/10/2014), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros, pela caderneta de poupança, a partir da citação da parte impetrada até 09/12/2021.
Após este período, deve ser adotada a taxa SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária, para a expedição do competente precatório.
O exequente apresentou os novos cálculos (ID 49071809), arguindo que faz jus ao recebimento de R$ 38.006,15 (trinta e oito mil reais, seis reais e quinze centavos) e honorários advocatícios de 20% no valor de R$ 7.601,23 (sete mil seiscentos e um reais e vinte e três centavos).
Devidamente intimado, o Estado da Bahia deixou de se manifestar. É o relatório.
Decido.
Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por Irene Silva Santos, requerendo a homologação dos novos cálculos após o julgamento da impugnação.
Diante da não oposição por parte do ente estatal, denota-se que as partes convergem quanto ao valor devido, inexistindo óbice ao acolhimento do pleito.
Analisando os cálculos apresentando apesar de ter apresentado a nova planilha no ID 49071809, verifica-se a inclusão de verba honorária no percentual de 20%, sem qualquer decisão judicial, nesse sentido.
Ressalte-se que no decisum de ID 47322930, restou consignado a ausência de custas e honorários advocatícios.
Assim, HOMOLOGO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, reconhecendo como devido os valores constantes da planilha de ID 49071809 dos autos, excluindo na oportunidade o valor atinente aos honorários advocatícios.
De acordo com o quanto preceituado pela norma legal, observada a satisfação das formalidades legais e o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios determinando o pagamento do precatório em favor da exequente/requerente.
Sirva a presente decisão como mandado/ofício.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Salvador, 26 de fevereiro de 2024.
Desembargador Jatahy Júnior Relator 54 -
24/08/2022 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.
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28/07/2022 00:04
Decorrido prazo de Irene Silva Santos em 27/07/2022 23:59.
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09/07/2022 02:17
Decorrido prazo de Irene Silva Santos em 07/07/2022 23:59.
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08/07/2022 11:50
Expedição de Certidão.
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01/07/2022 11:08
Expedição de Certidão.
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01/07/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 08:37
Publicado Intimação em 08/06/2022.
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08/06/2022 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
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07/06/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 18:58
Publicado Intimação em 19/05/2022.
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19/05/2022 18:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
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18/05/2022 09:55
Expedição de intimação.
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17/02/2022 21:31
Expedição de Ato Ordinatório.
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17/02/2022 21:09
Expedição de Ato Ordinatório.
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25/01/2021 20:11
Devolvidos os autos
-
25/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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25/11/2020 00:00
Desapensamento
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25/11/2020 00:00
Desapensamento
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25/11/2020 00:00
Desapensamento
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25/11/2020 00:00
Desapensamento
-
25/11/2020 00:00
Desapensamento
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25/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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25/11/2020 00:00
Desapensamento
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25/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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25/11/2020 00:00
Desapensamento
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25/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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25/11/2020 00:00
Desapensamento
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25/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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25/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/10/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
15/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
15/10/2020 00:00
Petição
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/02/2020 00:00
Petição
-
27/02/2020 00:00
Petição
-
13/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
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12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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12/12/2019 00:00
Mero expediente
-
12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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22/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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22/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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22/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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22/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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16/09/2019 00:00
Documento
-
28/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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28/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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28/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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28/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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01/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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01/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
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17/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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17/06/2019 00:00
Vista ao Advogado
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17/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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17/06/2019 00:00
Vista ao Advogado
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17/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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17/06/2019 00:00
Vista ao Advogado
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17/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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17/06/2019 00:00
Vista ao Advogado
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16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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10/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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10/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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02/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
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02/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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02/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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02/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/03/2019 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
21/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/03/2019 00:00
Petição
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20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/03/2019 00:00
Petição
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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19/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
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19/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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19/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
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19/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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19/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
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19/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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19/03/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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19/03/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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19/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
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19/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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11/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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11/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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11/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
11/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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08/03/2019 00:00
Mero expediente
-
08/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/02/2019 00:00
Petição
-
26/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
26/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
13/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
13/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
13/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/12/2018 00:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
29/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/11/2018 00:00
Petição
-
28/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/11/2018 00:00
Petição
-
28/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/11/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
20/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/11/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
14/11/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
14/11/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
01/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/10/2018 00:00
Mero expediente
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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18/10/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
18/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/10/2018 00:00
Petição
-
18/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/10/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2018 00:00
Petição
-
03/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/09/2018 00:00
Petição
-
03/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/08/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
28/08/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2018 00:00
Mero expediente
-
31/07/2018 00:00
Publicação
-
27/07/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
27/07/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/07/2018 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
26/07/2018 00:00
Expedição de Termo
-
26/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/07/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
26/07/2018 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
26/07/2018 00:00
Expedição de Termo
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
26/07/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
14/06/2018 00:00
Petição
-
14/06/2018 00:00
Petição
-
13/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
13/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
03/05/2018 00:00
Recurso Especial
-
03/05/2018 00:00
Publicação
-
03/05/2018 00:00
Expedição de Termo
-
03/05/2018 00:00
Vista à PGE
-
03/05/2018 00:00
Recurso Extraordinário
-
23/04/2018 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
23/04/2018 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
23/04/2018 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
23/04/2018 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
11/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
11/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
20/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
20/05/2015 00:00
Conclusão
-
20/05/2015 00:00
Petição
-
18/05/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/05/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
18/05/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
18/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
18/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
18/05/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/05/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
30/04/2015 00:00
Publicação
-
24/04/2015 00:00
Petição
-
24/04/2015 00:00
Petição
-
24/04/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/04/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
24/04/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
24/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/04/2015 00:00
Petição
-
24/04/2015 00:00
Petição
-
24/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
07/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/04/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/03/2015 00:00
Publicação
-
27/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/03/2015 00:00
Julgado
-
26/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2015 00:00
Publicação
-
18/03/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
10/03/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
10/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
10/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
10/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
10/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/03/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
05/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/03/2015 00:00
Petição
-
05/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/03/2015 00:00
Publicação
-
27/02/2015 00:00
Vista à PGE
-
26/02/2015 00:00
Segurança (Concessão)
-
26/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/02/2015 00:00
Julgado
-
20/02/2015 00:00
Publicação
-
03/02/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
26/01/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
26/01/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
26/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
19/01/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
19/01/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/01/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
18/12/2014 00:00
Documento
-
18/12/2014 00:00
Petição
-
18/12/2014 00:00
Petição
-
18/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
18/12/2014 00:00
Petição
-
18/12/2014 00:00
Petição
-
18/12/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/12/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
05/11/2014 00:00
Publicação
-
04/11/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
04/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/11/2014 00:00
Liminar
-
31/10/2014 00:00
Publicação
-
30/10/2014 00:00
Publicação
-
29/10/2014 00:00
Expedição de Termo
-
29/10/2014 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
29/10/2014 00:00
Recebido do SECOMGE
-
29/10/2014 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
29/10/2014 00:00
Distribuição por Sorteio
-
29/10/2014 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
28/10/2014 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
-
28/10/2014 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2014
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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