04/08/2024 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/04/2024 23:59.
18/06/2024 11:37

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/06/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 14:13

Decorrido prazo de ELITA AMORIM MORENO DA CUNHA - ME em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 10:27

Publicado Sentença em 29/02/2024.
16/03/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010382-88.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Elita Amorim Moreno Da Cunha - Me Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010382-88.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: ELITA AMORIM MORENO DA CUNHA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
26/02/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 23:03

Comunicação eletrônica
26/02/2024 23:03

Comunicação eletrônica
26/02/2024 23:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 17:36

Conclusos para julgamento
21/02/2024 17:36

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
30/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
19/01/2024 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/12/2023 23:59.
19/01/2024 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/12/2023 23:59.
19/01/2024 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/12/2023 23:59.
09/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:41

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 07:39

Expedição de despacho.
03/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
11/05/2023 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/05/2023 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2022 11:55

Juntada de Certidão
10/05/2022 23:02

Despacho
22/10/2021 06:52

Decorrido prazo de ELITA AMORIM MORENO DA CUNHA - ME em 03/09/2021 23:59.
22/10/2021 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 03/09/2021 23:59.
16/08/2021 06:44

Publicado Decisão em 12/08/2021.
16/08/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 15:28

Expedição de decisão.
10/08/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 15:28

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
24/07/2021 15:23

Conclusos para decisão
12/07/2021 04:34

Decorrido prazo de ELITA AMORIM MORENO DA CUNHA - ME em 22/04/2021 23:59.
11/07/2021 13:05

Publicado Mandado em 26/03/2021.
11/07/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
28/06/2021 22:30

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2021 12:30 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
10/06/2021 15:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
02/06/2021 13:32

Juntada de Termo de audiência
03/05/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/04/2021 23:59.
03/05/2021 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 20/04/2021 23:59.
05/04/2021 20:23

Mandado devolvido Positivamente
25/03/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 13:30

Expedição de Mandado.
25/03/2021 11:49

Expedição de Mandado.
19/03/2021 07:17

Publicado Despacho em 18/03/2021.
19/03/2021 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 14:38

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 12:30 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
16/03/2021 19:27

Expedição de despacho.
16/03/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 09:58

Conclusos para decisão
31/03/2020 14:20

Expedição de Certidão via AR Digital.
02/12/2019 15:26

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
02/12/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 17:14

Conclusos para despacho
20/11/2019 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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