TJBA - 8000351-94.2023.8.05.0168

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

AILTON MOREIRA LOPES

CPF *88.***.*83-53

Advogados

EDDIE PARISH SILVA

OAB: 23186/BA

CPF *09.***.*17-87

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB: 27022/BA

CPF *99.***.*26-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

CPF *45.***.*72-67

FABIO FRASATO CAIRES

OAB: 28478/BA

CPF *75.***.*07-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 17:01

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2025 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 11:45

    Juntada de Alvará judicial

  • 31/07/2024 00:55

    Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 30/07/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:55

    Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 30/07/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:55

    Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.

  • 28/07/2024 06:30

    Publicado Intimação em 23/07/2024.

  • 28/07/2024 06:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 16/06/2024 20:31

    Expedido alvará de levantamento

  • 12/06/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2023 10:31

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 26/11/2023 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023

  • 21/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 01:24

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 14/11/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 10/11/2023 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2023 16:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:19

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 16/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000351-94.2023.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Ailton Moreira Lopes Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

    MONTE SANTO-BA, 2023-08-22 .

    EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

    EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI.

    SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Cancelar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e cancelar todos os encargos (juros, multas, etc) gerados em decorrência da cobrança de dívidas oriundas do cartão, objeto da lide. b) Condenar o acionado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a, observando o prazo prescricional de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, e da correção monetária (INPC) contados da data de cada desconto (Súmula/STJ 54), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. d) Autorizar ao Réu que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte Acionante por força do empréstimo objeto da lide.

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

    Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

    HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95 MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

    MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

  • 08/09/2023 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 20:52

    Expedição de citação.

  • 11/07/2023 20:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2023 20:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/07/2023 00:33

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 26/06/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 18:15

    Audiência Conciliação realizada para 16/06/2023 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.

  • 15/06/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2023 06:46

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 01/06/2023 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 30/05/2023 09:33

    Expedição de citação.

  • 30/05/2023 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/05/2023 08:19

    Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.

  • 29/05/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 11:47

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 24/04/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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