26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500143-73.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Exequente: Rozangela Lemos De Oliveira Advogado: Jose Anselmo Silva Oliveira Junior (OAB:BA34995) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500143-73.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: ROZANGELA LEMOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Devidamente intimada, a AGERBA deixou de impugnar a execução (ID403612083). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 378662363 ) atendem aos requisitos do comando sentencial, no que tange aos juros de mora e correção monetária.

Por outro lado, o valor do crédito dos honorários sucumbenciais atendem ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 378662363 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Outrossim, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, no limite de crédito dos honorários sucumbenciais, com posterior expedição de alvará em favor do patrono da parte.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
26/05/2022 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/05/2022 18:14

Expedição de ato ordinatório.
26/05/2022 18:13

Expedição de ato ordinatório.
25/03/2022 18:49

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:52

Decorrido prazo de ROZANGELA LEMOS DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.
19/02/2022 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
19/02/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
07/02/2022 12:57

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 18:15

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 14:28

Expedição de ato ordinatório.
04/02/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 04:39

Decorrido prazo de ROZANGELA LEMOS DE OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.
08/12/2021 20:31

Juntada de Petição de apelação
04/12/2021 02:57

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 03/12/2021 23:59.
14/11/2021 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.
14/11/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 12:29

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 12:29

Intimação
10/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/11/2021 00:00

Expedição de documento
10/11/2021 00:00

Expedição de documento
10/11/2021 00:00

Documento
10/11/2021 00:00

Procedência
28/03/2018 00:00

Expedição de documento
22/03/2018 00:00

Petição
09/12/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Petição
06/06/2017 00:00

Petição
11/05/2017 00:00

Mandado
04/05/2017 00:00

Publicação
03/05/2017 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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