TJBA - 8008370-76.2022.8.05.0022

1ª instância - 1ª Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Barreiras

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Polo Ativo

Partes

EVANILDE LIMA ASSUNCAO

CPF *03.***.*48-87

Advogados

TATIANE SILVA REGO

OAB: 58397/BA

CPF *54.***.*44-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de EVANILDE LIMA ASSUNCAO em 30/04/2025 23:59.

  • 04/05/2025 05:18

    Publicado Despacho em 04/04/2025.

  • 04/05/2025 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 12/03/2025 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2024 12:43

    Publicado Despacho em 05/09/2024.

  • 08/09/2024 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 30/08/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 14:14

    Decorrido prazo de TATIANE SILVA REGO em 21/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 21:31

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 21:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8008370-76.2022.8.05.0022 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Barreiras Requerente: Evanilde Lima Assuncao Advogado: Tatiane Silva Rego (OAB:BA58397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8008370-76.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: EVANILDE LIMA ASSUNCAO Advogado(s): TATIANE SILVA REGO (OAB:BA58397) Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

    Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL em favor de EVANILDE ASSUNÇÃO SILVA, herdeiros do falecido JOÃO DA ASSUNÇÃO SILVA.

    Que em razão da sua morte, o mesmo deixou a receber saldo existente junto a Requerida.

    Nos autos em tela, foram juntados documentos imprescindíveis para o trâmite e deferimento da demanda.

    A matéria não versa sobre a devida intervenção do Ministério Público. É o relatório.

    Decido.

    A Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

    A referida legislação estabelece em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto à Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

    Já o seu artigo 2º dispõe que os saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos sucessores previstos na referida lei.

    Ademais, o art. 666 do Código de Processo Civil, assevera que não há necessidade de abertura de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar a quantia em comento.

    Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO DE CUJUS.

    HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

    CUSTAS AO FINAL.

    Com efeito, havendo valores em conta corrente de titularidade do de cujus, proveniente da restituição do Imposto de Renda, e existindo apenas herdeiros maiores e capazes, os quais concordam quanto ao levantamento da quantia, inexiste óbice para o ajuizamento da presente demanda de alvará.

    Em relação à gratuidade da justiça, considerando o valor a ser levantado, isto é, R$137.985,77, vai indeferida a benesse.

    No entanto, ante a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, possível que o pagamento das custas se dê ao final do processo, para garantir o acesso à Justiça.

    Recurso parcialmente provido. (TJ-RS - AI: *00.***.*85-05 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/11/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extingo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, determinando a expedição do alvará competente para que os Requerentes possam levantar os valores depositados junto ao EMPREENDIMENTO DELTAVILLE IMOBILIÁRIO, em conta corrente, conta poupança, PIS/PASEP, FGTS, benefício social, em qualquer instituição bancária (BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entre outros) em nome da de cujus JOÃO DA ASSUNÇÃO SILVA.

    Sem custas.

    P.R.I Cumpra-se.

    Após trânsito em julgado, arquive-se.

    BARREIRAS/BA, 11 de janeiro de 2024.

    ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

  • 12/01/2024 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/01/2024 08:41

    Julgado procedente o pedido

  • 21/10/2023 07:45

    Decorrido prazo de EVANILDE LIMA ASSUNCAO em 20/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 17:44

    Publicado Despacho em 26/09/2023.

  • 07/10/2023 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

  • 02/10/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:39

    Juntada de informação

  • 02/06/2023 17:46

    Juntada de informação

  • 28/02/2023 17:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/02/2023 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 13/10/2022 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 21:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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