20/03/2024 21:15

Decorrido prazo de KLEBER DO ESPIRITO SANTO FREIRE em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:40

Baixa Definitiva
28/02/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 00:45

Publicado Sentença em 27/02/2024.
28/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8093501-82.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Kleber Do Espirito Santo Freire Advogado: Ticiana Pacheco Nery (OAB:BA52672) Interessado: Concreta Tecnologia Em Engenharia Ltda Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8093501-82.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: KLEBER DO ESPIRITO SANTO FREIRE INTERESSADO: CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA SENTENÇA R.H.

Trata-se de ação envolvendo as partes acima denominadas, na qual se determinou à parte autora o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo não houve o devido cumprimento da diligência ordenada, conforme certificado em ID 429930525.

Com efeito, o art. 290 do CPC em vigor dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ressalte-se que, neste caso, havendo cominação expressa da consequência da inércia da parte, não se há cogitar de intimação pessoal, para reiteração do comando, consoante entendimento consolidado nos Tribunais, externado nas ementas ora transcritas: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

ART. 257 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O magistrado a quo, ao despachar a inicial, condicionou o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação de sua necessidade, determinando a juntada das cópias das duas últimas declarações do IRPF ou que fossem recolhidas as custas processuais. 2.

O Apelante, em que pese devidamente intimado, quedou-se inerte, não promovendo nenhuma das diligências que lhe competiam, nem apresentando qualquer justificativa. 3.

O recolhimento das custas compete exclusivamente à parte, tratando-se de pressuposto extrínseco de instauração válida e regular do processo, tanto que o Art. 257 do CPC preceitua que será cancelada a distribuição do feito, caso não seja realizado o preparo, independentemente de intimação pessoal da parte.

PRECEDENTES DO STJ (EREsp 495.276/RJ; AgRg no REsp 896981/BA; AgRg no Ag 1.019.441/SP; AgRg nos EDcl no REsp 959304/ES). 4.

Apelo improvido. (Apelação nº 5001049-81.2011.827.0000, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJTO, Rel.

Antônio Félix. unânime, DJ 22.11.2011). 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1.

Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2.

Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac.

Juiz Fed.

Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

IV e art. 290, ambos do CPC.

Sem custas.

Publique-se, intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MAT
22/02/2024 13:32

Determinado o cancelamento da distribuição
03/02/2024 09:17

Decorrido prazo de KLEBER DO ESPIRITO SANTO FREIRE em 24/01/2024 23:59.
03/02/2024 09:09

Conclusos para julgamento
03/02/2024 09:09

Juntada de Certidão
03/02/2024 09:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/01/2024 00:45

Publicado Decisão em 29/11/2023.
19/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
28/11/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 18:03

Gratuidade da justiça não concedida a KLEBER DO ESPIRITO SANTO FREIRE - CPF: *45.***.*45-12 (REQUERENTE).
30/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
19/04/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:17

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:48

Conclusos para despacho
03/07/2022 23:07

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/07/2022 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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