03/09/2025 02:28

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007913-14.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OTAVIO JOSE SILVA PINTO Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES, REBECCA SABA DO VALE, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA BAHIA.

PROMOÇÃO DE SARGENTO A 1º TENENTE PM.

RESERVA REMUNERADA.

PLEITO DE REALINHAMENTO DE PROVENTOS PARA CAPITÃO PM.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES.

LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 E DECRETO ESTADUAL Nº 16.300/2015.

EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CURSOS ESPECÍFICOS (CAS E CFOA) E INCLUSÃO EM LISTA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO.

MERO INTERSTÍCIO OU ANTIGUIDADE INSUFICIENTES PARA ASCENSÃO AO OFICIALATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC).

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SEM O PREENCHIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES LEGAIS.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A pretensão de promoção de policial militar da graduação de Sargento para o posto de 1º Tenente PM, com consequente realinhamento de proventos para Capitão PM na reserva remunerada, exige o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação estadual pertinente. II - O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), embora preveja a promoção a 1º Tenente PM pelo critério de antiguidade (Art. 127, VI), condiciona o acesso à inclusão em Lista de Pré-qualificação, que, por sua vez, demanda a satisfação de condições de acesso, interstício, aptidão física, conceito profissional e moral, e, crucialmente, a aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação (Art. 134, § 1º).

III - O Decreto Estadual nº 16.300/2015, que regulamenta o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (QOAPM), estabelece como requisito essencial a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA), cuja inscrição é condicionada à conclusão, com aproveitamento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).

IV - O mero decurso do tempo ou o cumprimento do interstício, por si sós, não são suficientes para assegurar a promoção, especialmente na transição do círculo de Praças para o de Oficiais, que se submete a processos seletivos internos de natureza técnica e avaliação de mérito.

V - Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ausência de comprovação da aprovação nos cursos preparatórios (CAS e CFOA) e da inclusão na Lista de Pré-qualificação impede o reconhecimento do direito à promoção.

VI - Não há que se falar em direito adquirido à promoção sem o preenchimento de todas as condições legais e regulamentares exigidas para a ascensão funcional.

A atuação do Poder Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa na avaliação de critérios técnicos e subjetivos inerentes à progressão na carreira militar.

VII - Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia corroboram o entendimento de que a promoção de militares não é automática e depende da estrita observância de todos os requisitos legais e regulamentares.

VIII - Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por ausência de comprovação dos requisitos legais para a promoção, mantida.

IX - Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007913-14.2023.8.05.0150, em que figuram como apelante OTAVIO JOSE SILVA PINTO e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .
01/09/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 11:56

Conhecido o recurso de OTAVIO JOSE SILVA PINTO - CPF: *55.***.*40-04 (APELANTE) e não-provido
31/08/2025 13:47

Conhecido o recurso de OTAVIO JOSE SILVA PINTO - CPF: *55.***.*40-04 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 23:35

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 21:39

Deliberado em sessão - julgado
23/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:00

Incluído em pauta para 12/08/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/07/2025 20:12

Solicitado dia de julgamento
15/07/2025 15:35

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:06

Recebidos os autos
15/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8039645-04.2025.8.05.0001

Valdinar Ramos Lima

Banco Daycoval S/A

Advogado: Clefia Santos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/03/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 8001034-75.2023.8.05.0219

Sonia Carvalho da Silva

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 8085878-64.2022.8.05.0001

Heleno de Jesus Oliveira

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Mauricio Brito Passos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2022 22:09

Exibir Processo

Processo nº 8169931-07.2024.8.05.0001

Caio dos Santos Borges

Estado da Bahia

Advogado: Booni Guimaraes Alexandrino

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 21:44

Exibir Processo

Processo nº 8007913-14.2023.8.05.0150

Otavio Jose Silva Pinto

Estado da Bahia

Advogado: Fabiano Samartin Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2023 09:46

Exibir Processo