02/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/04/2024 10:12

Baixa Definitiva
02/04/2024 10:12

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:43

Decorrido prazo de ANA RITA CALES PECANHA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:21

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002604-18.2016.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Ana Rita Cales Pecanha Advogado: Ana Paula Victor Calado (OAB:BA47677-A) Recorrente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002604-18.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ANA RITA CALES PECANHA Advogado(s): ANA PAULA VICTOR CALADO (OAB:BA47677-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE.

ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados.

Vistos e etc., O Município de Salvador, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à Execução que lhe move a Autora, aduzindo, em suma, que a pretensão executória não merece prosperar, pois a Exequente estaria calculando erroneamente os valores a serem pagos pelo Executado. É o que importa relatar.

Vieram-me os autos conclusos.

A sentença que encerrou a fase de mérito condenou o Réu nos seguintes termos: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 15 da Lei Municipal nº 7.955/2011, no tocante ao prazo estabelecido para que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias fizessem jus às vantagens pecuniárias afetas ao novo regime jurídico; ao tempo em que condeno o Município de Salvador ao pagamento à parte autora das gratificações de competência e SMS desde o momento da opção pelo regime jurídico novo pelo demandante, o que perfaz o valor de R$5.286,50 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser atualizado pelo sistema de correção de valor adotado por este Tribunal de Justiça.

Por sua vez, reconhece-se a improcedência da pretensão autoral no que tange ao pedido de condenação do Réu ao pagamento da gratificação de periferia.

Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA.

O acórdão constante no Id. 16341750 manteve a sentença e condenou o Réu em honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação.

A decisão constante no Id. 16341870 majorou em 10% os honorários sucumbenciais, de modo que passou o Executado a dever 20% de honorários sucumbenciais.

O Juízo a quo, em sentença (ID 15825485) : “Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e fixo o valor da execução em R$ 9.832,89 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) enquanto crédito principal, e R$1.835,30 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) de crédito para o advogado”.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. (ID 15825488) Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de ID 15825492. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Passemos ao exame do mérito.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8016136-49.2022.8.05.0001; 8135666-81.2021.8.05.0001 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1].

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2].

Somado a isso, o Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo.

Passemos à análise do caso concreto Da dita análise das razões recursais, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento.

A Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, trouxe alterações quanto às condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

O art. 3º da referida emenda dispõe sobre atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Insta ressaltar, que o art. 3º da EC 113/2021 prevê, expressamente, que a aplicação da Selic se aplica “nas discussões” que envolvam a Fazenda Pública.

Portanto, a Selic deve ser aplicada em todos processos em curso.

Destarte, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO para reformar parcialmente a sentença para que, na condenação do Estado da Bahia, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incida, uma única vez, até o efetivo pagamento, conservando o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021; mantendo o comando sentencial em seus demais termos.

Sem custas e honorários em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Relatora [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed.

Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515. [2] MARINHO AMARAL, Felipe.

A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57.
26/02/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 18:01

Cominicação eletrônica
26/02/2024 18:01

Provimento por decisão monocrática
25/02/2024 20:22

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2021 15:37

Recebidos os autos
27/05/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 11:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/10/2018 11:06

Baixa Definitiva
18/10/2018 11:06

Transitado em Julgado em 18/10/2018
24/07/2018 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o STF
11/04/2018 01:51

Decorrido prazo de ANA RITA CALES PECANHA em 21/08/2017 23:59:59.
11/04/2018 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2017 23:59:59.
10/04/2018 02:05

Decorrido prazo de ANA RITA CALES PECANHA em 17/04/2017 23:59:59.
10/04/2018 02:03

Decorrido prazo de ANA RITA CALES PECANHA em 07/02/2017 23:59:59.
10/04/2018 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2017 23:59:59.
23/03/2018 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2018.
23/03/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 10:32

Conclusos para decisão
19/12/2017 15:26

Juntada de Petição de petição de agravo (lei 12.322/2010)
11/12/2017 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2017 08:56

Recurso Extraordinário não admitido
27/09/2017 17:03

Conclusos para decisão
22/08/2017 00:02

Decorrido prazo de ANA RITA CALES PECANHA em 21/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2017.
03/08/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2017 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/04/2017 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2017 23:59:59.
18/04/2017 02:02

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2017 00:00

Decorrido prazo de ANA RITA CALES PECANHA em 13/04/2017 23:59:59.
29/03/2017 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2017.
29/03/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2017 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2017 23:08

Conhecido o recurso de parte e não-provido
20/03/2017 09:11

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
15/03/2017 10:33

Incluído em pauta para 16/03/2017 09:00:00 SALA 03.
08/02/2017 00:02

Decorrido prazo de ANA RITA CALES PECANHA em 07/02/2017 23:59:59.
07/02/2017 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2017 23:59:59.
23/01/2017 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2017.
20/01/2017 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2017 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2016 12:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/12/2016 14:53

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
01/12/2016 16:08

Recebidos os autos
01/12/2016 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000644-41.2024.8.05.0229

Renata de Jesus Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Erica Catherine Brito Belmont

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/02/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8182369-36.2022.8.05.0001

Reginaldo Santos Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Ana Cristina Pombinho Nogueira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 8182369-36.2022.8.05.0001

Reginaldo Santos Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Eduardo Rodrigues de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 8000008-82.2019.8.05.0057

Gilcezar Oliveira de Melo

Municipio de Cicero Dantas

Advogado: Vanderlan Pedro Freire de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8000008-82.2019.8.05.0057

Gilcezar Oliveira de Melo

Municipio de Cicero Dantas

Advogado: Carlos Alberto Gonzaga de SA

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2019 12:01

Exibir Processo