27/03/2024 17:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/03/2024 17:40

Baixa Definitiva
27/03/2024 17:40

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:43

Decorrido prazo de LUIZA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:52

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8010944-77.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Luiza Nascimento Oliveira Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010944-77.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUIZA NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s): CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZADO QUE É COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

EXECUÇÃO DE JULGADO.

RECORRIDO QUE APRESENTOU LISTA DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS APENAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PÚBLICO.

ACÓRDÃO QUE NÃO FAZ LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO A ABRANGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES.

DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO.

DEVER DE NOMEAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o Magistrado extinguiu o processo por entender que houve o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no título executivo, sem que a parte autora/exequente estivesse atingido a classificação suficiente para ser convocada para as etapas subsequentes do certame de Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia.

A parte autora interpôs recurso inominado.

Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8006886-65.2017.8.05.0001; 8004321-94.2018.8.05.0001 O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Defiro a gratuidade de justiça.

Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento.

Narra a recorrente, em suas razões recursais, a recalcitrância do recorrido em não cumprir acórdão favorável e transitado em julgado, cujo dispositivo consignou o seguinte: Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER os embargos declaratórios opostos, para, com efeitos infringentes, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para determinar que o acionado confeccione duas listas de classificação geral estadual de todos os candidatos aprovados, uma para o sexo masculino e outra para o sexo feminino, no prazo de 30 (trinta) dias, convocando a parte autora para realização dos exames pré-admissionais, na hipótese de sua classificação se enquadrar dentro do número total de vagas oferecidas no edital, somadas àquelas decorrentes da terceirização, ora considerada ilegal, considerando-se todas as unidades prisionais do Estado, em local a critério da Administração, e, por consequência, em caso de convocação, proceda sua matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, o qual deverá ser iniciado em prazo razoável a fim de dar cumprimento a esta decisão, bem como imediata nomeação da parte autora no cargo, após conclusão exitosa do referido curso.

Determino, ainda, que, na hipótese do Acionado não promover a elaboração das listas gerais acima mencionadas, no prazo fixado, seja realizada a imediata nomeação e posterior matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, e posteriores atos aqui delineados.

Dessa maneira, foi determinado que o Estado da Bahia apresentasse duas listas de classificação, convocando a parte autora caso sua classificação se enquadrasse dentro do número total de vagas ofertadas pelo edital, somadas àquelas decorrentes de terceirização.

Todavia, apresentou o executado lista genérica de terceirizados contratados apenas durante o prazo de validade do certame público, não obstante o acórdão transitado em julgado não tenha feito qualquer distinção neste sentido, porquanto considerou ilegal toda contratação de terceirizado deste cargo realizada até a decisão proferida, sem qualquer limitação temporal.

Assim sendo, considerando a infringência do dever de transparência por parte do Estado da Bahia, constato o descumprimento, no prazo previamente estabelecido, do quanto disposto no comando judicial – uma vez que não apresentou tempestivamente o número real e total de agentes terceirizados – o que faz incidir a determinação contida na parte final do dispositivo do acórdão, qual seja, o dever de nomear e posteriormente matricular o autor no Curso de Formação de Agentes Penitenciários.

Portanto, razão assiste ao recorrente em sua peça recursal, restando configurado o seu direito subjetivo em continuar no certame, devendo ser assegurado a sua participação nas etapas posteriores.

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para, reconhecendo o descumprimento da obrigação, determinar que o acionado convoque, de forma imediata, a parte autora para realização dos exames pré-admissionais e, caso aprovado, proceda sua matrícula no próximo Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, sob pena das medidas coercitivas que o juízo de origem entenda necessárias para o efetivo cumprimento.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza Relatora
26/02/2024 18:02

Cominicação eletrônica
26/02/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 18:02

Provimento por decisão monocrática
26/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Julgador da 6ª Turma Recursal
17/11/2023 11:36

Recebidos os autos
17/11/2023 11:36

Juntada de acesso aos autos
17/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 10:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/09/2020 10:58

Baixa Definitiva
10/09/2020 10:58

Transitado em Julgado em 10/09/2020
01/09/2020 00:05

Decorrido prazo de LUIZA NASCIMENTO OLIVEIRA em 31/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 00:57

Publicado Intimação em 21/08/2020.
22/08/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 10:27

Expedição de intimação.
19/08/2020 20:24

Prejudicado o recurso
12/08/2020 18:38

Conclusos para decisão
09/05/2020 00:23

Decorrido prazo de LUIZA NASCIMENTO OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 09:24

Expedição de intimação.
18/02/2020 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 00:27

Publicado Intimação em 17/02/2020.
18/02/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 09:22

Expedição de intimação.
13/02/2020 01:47

Recurso Extraordinário não admitido
05/12/2019 11:29

Conclusos para decisão
25/11/2019 00:04

Decorrido prazo de LUIZA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2019.
30/10/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 09:27

Expedição de intimação.
21/10/2019 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
08/10/2019 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 00:02

Decorrido prazo de LUIZA NASCIMENTO OLIVEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 00:01

Publicado Intimação em 16/09/2019.
14/09/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 09:44

Expedição de intimação.
09/09/2019 18:16

Conhecido o recurso de LUIZA NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: *41.***.*41-00 (RECORRENTE) e provido em parte
09/09/2019 16:04

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2019 16:46

Incluído em pauta para 09/09/2019 10:01:00 SALA 03.
22/08/2019 10:06

Recebidos os autos
22/08/2019 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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