TJBA - 0076407-88.2007.8.05.0001
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0076407-88.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Mrm Incorporadora Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0076407-88.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MRM INCORPORADORA LTDA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR registrado(a) civilmente como ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR (OAB:BA20463) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
25/01/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2022 06:58
Publicado Ato Ordinatório em 14/01/2022.
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15/01/2022 06:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
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13/01/2022 09:59
Comunicação eletrônica
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13/01/2022 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
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13/09/2021 05:21
Devolvidos os autos
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04/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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07/01/2020 00:00
Recebimento
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10/09/2018 00:00
Recebimento
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22/08/2018 00:00
Recebimento
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17/05/2018 00:00
Recebimento
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07/05/2018 00:00
Recebimento
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20/04/2018 00:00
Publicação
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20/04/2018 00:00
Recebimento
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15/12/2017 00:00
Recebimento
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14/11/2017 00:00
Recebimento
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17/10/2017 00:00
Recebimento
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25/09/2017 00:00
Recebimento
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04/09/2017 00:00
Recebimento
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18/08/2017 00:00
Recebimento
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10/08/2017 00:00
Recebimento
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12/05/2017 00:00
Recebimento
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04/05/2017 00:00
Recebimento
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25/04/2017 00:00
Recebimento
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03/04/2017 00:00
Recebimento
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02/02/2017 00:00
Recebimento
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01/02/2017 00:00
Recebimento
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10/11/2016 00:00
Recebimento
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04/11/2016 00:00
Recebimento
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14/10/2016 00:00
Recebimento
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24/08/2015 00:00
Recebimento
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30/04/2015 00:00
Recebimento
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03/02/2015 00:00
Recebimento
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14/11/2014 00:00
Publicação
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11/11/2014 00:00
Por decisão judicial
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22/10/2014 00:00
Recebimento
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12/06/2014 00:00
Publicação
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09/06/2014 00:00
Mero expediente
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24/10/2013 00:00
Recebimento
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01/10/2013 00:00
Publicação
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09/03/2013 00:00
Publicação
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28/02/2013 00:00
Bloqueio/penhora on line
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21/02/2013 00:00
Publicação
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15/02/2013 00:00
Recebimento
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15/02/2013 00:00
Bloqueio/penhora on line
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07/02/2013 00:00
Recebimento
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09/10/2012 00:00
Publicação
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03/10/2012 00:00
Mero expediente
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17/09/2012 00:00
Recebimento
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17/09/2012 00:00
Remessa
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24/08/2012 00:00
Mero expediente
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19/07/2012 11:55
Recebimento
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01/07/2010 13:58
Documento
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30/06/2010 14:40
Exceção de pré-executividade
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30/06/2010 09:23
Recebimento
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18/06/2010 16:16
Conclusão
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18/06/2010 12:49
Protocolo de Petição
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27/04/2010 08:35
Entrega em carga/vista
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15/04/2010 14:32
Documento
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31/03/2010 15:00
Mero expediente
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15/03/2010 17:21
Petição
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11/03/2010 15:49
Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2007
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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