22/09/2024 03:55

Decorrido prazo de ORLANDO RAMOS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
06/06/2024 12:41

Baixa Definitiva
06/06/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 03:30

Publicado Intimação em 29/02/2024.
01/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000315-50.2017.8.05.0269 Ação Civil Pública Infância E Juventude Jurisdição: Uruçuca Autor: Urucuca Prefeitura Advogado: Marco Freitas De Carvalho (OAB:BA49782) Advogado: Angelo Franco Gomes De Rezende (OAB:BA16907) Advogado: Orlando Ramos Da Silva (OAB:BA8471) Reu: Fernanda Santos Da Silva Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000315-50.2017.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA AUTOR: URUCUCA PREFEITURA Advogado(s): MARCO FREITAS DE CARVALHO (OAB:BA49782), ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE (OAB:BA16907) REU: FERNANDA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, advirto às partes que para correta identificação das páginas citadas na presente decisão, se fará necessário fazer o download do processo em sua íntegra no sistema PJE, observando-se a cronologia crescente.

Versa o feito sobre prática de ato de improbidade administrativa praticada pela Ré, sob o fundamento de malversação de recursos advindos do INCRA.

O MPF requereu ingresso no feito, bem como que fosse declinada a competência (fls. 520-523).

Instados a se manifestarem, o Município de Uruçuca, como Autor, deixou o prazo transcorrer in albis e (fl. 531) o MPE espsou a tese de que por se tratar de recursos federais, a competência é da JF (fl. 532).

Relatado, decido.

Não osbtante os argumentos esposados de que o mero fato da verba ser de origem federal, por si só, atrairia a competência da Justiça Federal, entendo que a tese deve ser analisada com ressalvas, posto que, como bem destacado pelo Autor, a transferência do recurso pode configurar ingresso do montante na órbita de disponibilização do Município incorporando o seu patrimônio, razão pela qual afastaria a competência da JF.

Todavia, o ingresso do MPF no feito, faz incidir a regra de competência prevista no art. 109, I, da CF, motivo pelo qual torna o presente Juízo incompetente.

Nesse sentido, inclusive, já se posiciou o STJ (Resp 1325491/BA e CC 174.764/MA).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 109, I, CF, 64, § 3º, CPC, reconheço a incompetênca do presente Juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos para a Vara Federal da Subseção Judiciária da cidade de Ilhéus/BA.

Inexistindo recurso da presente decisão, cumpra o Cartório com o quanto determinado, promovendo-se o arquivamento com baixa no sistema dos autos.

P.R.I.C.

URUÇUCA/BA, 12 de outubro de 2022.

Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
26/02/2024 22:15

Expedição de intimação.
26/02/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:59

Processo Desarquivado
14/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 12:38

Decorrido prazo de ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE em 19/12/2022 23:59.
28/05/2023 19:45

Decorrido prazo de MARCO FREITAS DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.
14/04/2023 10:00

Juntada de informação
14/04/2023 09:55

Juntada de informação
14/04/2023 09:46

Juntada de informação
21/03/2023 13:28

Juntada de informação
20/03/2023 13:49

Baixa Definitiva
20/03/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 13:15

Expedição de intimação.
20/03/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 03:44

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/11/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 08:08

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/11/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
20/10/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:57

Expedição de intimação.
17/10/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 09:57

Declarada incompetência
22/06/2021 09:41

Conclusos para decisão
21/06/2021 09:52

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/06/2021 09:38

Expedição de intimação.
16/06/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 07:40

Decorrido prazo de MARCO FREITAS DE CARVALHO em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 07:40

Decorrido prazo de ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE em 14/06/2021 23:59.
24/05/2021 07:19

Publicado Intimação em 19/05/2021.
24/05/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 07:18

Publicado Intimação em 19/05/2021.
24/05/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
18/05/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:14

Conclusos para decisão
25/02/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 02:23

Publicado Intimação em 08/01/2021.
23/01/2021 02:23

Publicado Intimação em 08/01/2021.
07/01/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 00:06

Decorrido prazo de ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:06

Decorrido prazo de MARCO FREITAS DE CARVALHO em 04/12/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:50

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 05:49

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 11:33

Conclusos para despacho
21/10/2019 11:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 09:43

Expedição de intimação.
18/10/2019 09:43

Expedição de intimação.
18/10/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 08:59

Juntada de carta precatória
17/07/2019 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 09:04

Conclusos para despacho
16/04/2019 10:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 00:09

Decorrido prazo de ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE em 27/11/2018 23:59:59.
06/03/2019 10:13

Decorrido prazo de ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE em 24/08/2018 23:59:59.
13/11/2018 11:09

Conclusos para despacho
12/11/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 08:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 08:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 01:01

Publicado Intimação em 03/10/2018.
03/10/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2018 01:01

Publicado Intimação em 03/10/2018.
03/10/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 12:48

Expedição de intimação.
01/10/2018 12:48

Expedição de intimação.
01/10/2018 12:40

Juntada de carta precatória devolvida
10/08/2018 10:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 01:10

Publicado Intimação em 03/08/2018.
07/08/2018 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 01:10

Publicado Intimação em 03/08/2018.
07/08/2018 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 14:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 12:03

Juntada de Petição de certidão
26/07/2018 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2018 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 08:52

Expedição de Mandado.
16/07/2018 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 11:05

Conclusos para despacho
31/08/2017 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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