02/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 0000381-64.2014.8.05.0240 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sapeaçu Exequente: Miguel Roberto Andrade Quadros Advogado: Carine Silva Cruz (OAB:BA34363) Advogado: Samilla Farias Nery (OAB:BA49771) Executado: Pdg Realty Sa Empreendimentos E Participacoes Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA12526) Executado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Maria Amelia Maciel Machado (OAB:BA21054) Advogado: Gustavo Amorim Araujo (OAB:BA17050) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000381-64.2014.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU EXEQUENTE: MIGUEL ROBERTO ANDRADE QUADROS Advogado(s): SAMILLA FARIAS NERY (OAB:BA49771), CARINE SILVA CRUZ (OAB:BA34363) EXECUTADO: PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA12526), MARIA AMELIA MACIEL MACHADO (OAB:BA21054), GUSTAVO AMORIM ARAUJO (OAB:BA17050) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida pela parte requerente contra a parte requerida, todas acima identificadas, visando à satisfação do crédito que consta nos autos.

Feitas as diligências cabíveis à satisfação do crédito, não houve êxito.

A parte exequente, intimada, não indicou outras formas de satisfação do crédito.

Assim, nos termos do art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, determina-se a suspensão da execução por um ano, considerando-se o início do prazo prescricional a data da intimação do resultado da tentativa frustrada de constrição já verificada nos autos, devendo contudo ser computado o prazo de suspensão.

Em relação à caixa que o processo deve ficar no PJe, tecem-se algumas considerações.

Com efeito, o art. 921, §1º, do CPC estabelece que, não sendo encontrado o devedor ou bens para satisfazer ao crédito na execução, deve o processo ser suspenso por um ano, independentemente de decisão expressa (art. 921, §4º, CPC).

Conforme dispositivo referido acima, não há qualquer tramite para o magistrado entre o prazo da suspensão e o de início da prescrição, nem há intimação da parte.

Trata-se de prazo automático e sem comunicação.

Só há a comunicação no momento anterior, de início do prazo da suspensão, quando verificada a execução frustrada.

Ou seja, na prática, é como se, a contar da intimação da execução frustrada, houvesse um prazo prescricional respectivo ao direito material, somado de um ano (suspensão), dentro do qual a parte exequente pode indicar bens à penhora e, em não o fazendo, os autos ficam sem movimentação pelo juízo.

Esta constatação jurídica pode ser harmonizada com a verificação de que o CPC possui disposições que consideram tanto a existência de processo físico quanto eletrônico.

Por tal razão, embora a lei refira-se apenas ao “arquivamento”, convencionou-se se referir ao arquivamento após a suspensão como “arquivamento provisório” ou “arquivamento administrativo”.

Nesta situação, o processo permaneceria no cartório, em arquivo local.

Apenas com o reconhecimento da prescrição iria para o arquivo definitivo, em alguns casos em local diverso.

A lógica desse sistema é que, enquanto não reconhecida a prescrição, pode a parte exequente indicar bens à penhora caso venha a ter notícia de alteração da situação da parte executada.

Com isso, era necessário ter o processo físico à disposição da unidade judicial, para fazê-lo voltar a tramitar com maior celeridade.

Entretanto, com o advento exclusivo do processo eletrônico, consolidado neste TJBA em 2022, não há mais qualquer diferença prática, caso a parte exequente venha a indicar bens, se o processo está em caixa de suspensão, arquivo provisório ou definitivo.

Basta peticionar nos autos e o processo já irá para exame do cartório.

Ou seja, não há qualquer prejuízo à parte exequente.

Em relação à unidade jurisdicional, contudo, há relevância na gestão do acervo.

Enquanto o processo não estiver em arquivo definitivo, consta não apenas como processo em acervo, mas como “caso pendente”, aumentando a taxa de congestionamento de forma artificial (pelo tempo do prazo prescricional!), como se estivesse aguardando alguma movimentação ou solução judicial.

Para além de mera estatística, estes números podem impactar na efetiva gestão dos tribunais, constatando-se serem dados relevante para a alocação de servidores: o número de processos, de casos pendentes e da taxa de congestionamento.

Há ainda que se considerar que é evento raríssimo, nunca presenciado por este magistrado, a indicação de bens à penhora pela parte exequente após o início do prazo de suspensão decorrente da constatação de execução frustrada.

Portanto, a possibilidade de colocar os autos em arquivo definitivo desde o início da execução frustrada é situação que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, que continua podendo exercer seu direito de indicar bens à penhora dentro do prazo de suspensão somado ao prescricional (total que varia conforme o direito material buscado), mas tem um ganho bastante relevante, em termos de gestão de acervo, à unidade jurisdicional.

Inclusive, esta solução já ocorre no processo de conhecimento cível, quando, proferida a sentença, tem-se o costume de colocar que, havendo o trânsito em julgado, e sem requerimento do cumprimento de sentença, haja o arquivamento com baixa (sem prejuízo de a parte requerer o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional do direito).

Todos estes fatores considerados, verificando-se que está havendo nestes autos a suspensão por execução frustrada, com a intimação da exequente, sem notícia de bens, determina-se que os autos sejam colocados em arquivo definitivo, ressalvando-se à parte exequente o direito de, dentro do prazo prescricional contados da intimação da execução frustrada (um ano de suspensão mais os anos correspondentes ao lapso prescricional do direito material vindicado), indicar bens à penhora por petição (com isso automaticamente retirando o processo do arquivo definitivo), sem qualquer ônus.

A colocação em arquivo definitivo também não implica ônus às partes (art. 921, §5º, CPC).

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz
20/01/2023 15:04

Baixa Definitiva
20/01/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/01/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2023 12:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/12/2022 09:35

Conclusos para julgamento
29/12/2022 09:35

Juntada de Certidão
29/12/2022 09:30

Juntada de informação
25/09/2022 08:24

Decorrido prazo de CARINE SILVA CRUZ em 08/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:24

Decorrido prazo de SAMILLA FARIAS NERY em 08/09/2022 23:59.
24/09/2022 12:19

Publicado Intimação em 16/08/2022.
24/09/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 10:53

Publicado Intimação em 16/08/2022.
21/09/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
25/08/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 11:58

Juntada de intimação
11/08/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 11:47

Juntada de informação
12/05/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2022 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2022 12:56

Conclusos para despacho
16/07/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de MARIA AMELIA MACIEL MACHADO em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO AMORIM ARAUJO em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 02:15

Decorrido prazo de SAMILLA FARIAS NERY em 25/05/2021 23:59.
14/05/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 12:11

Publicado Intimação em 03/05/2021.
07/05/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 12:11

Publicado Intimação em 03/05/2021.
07/05/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 12:11

Publicado Intimação em 03/05/2021.
07/05/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
30/04/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 23:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 17:35

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
01/11/2019 19:10

Conclusos para despacho
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
09/08/2019 11:34

Juntada de Certidão
24/05/2019 22:48

Devolvidos os autos
07/05/2019 11:14

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/05/2018 14:03

CONCLUSÃO
18/05/2018 14:01

RECEBIMENTO
02/03/2017 13:45

CONCLUSÃO
02/03/2017 09:17

RECEBIMENTO
13/02/2017 10:17

REMESSA
09/03/2016 13:27

PETIÇÃO
26/01/2016 12:47

MERO EXPEDIENTE
17/12/2015 10:58

MANDADO
17/12/2015 10:44

MANDADO
11/12/2015 12:25

PETIÇÃO
11/12/2015 12:24

PETIÇÃO
11/12/2015 12:23

Ato ordinatório
26/11/2015 13:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2015 13:04

AUDIÊNCIA
10/11/2015 12:25

MANDADO
02/10/2015 14:00

CONCLUSÃO
02/10/2015 13:31

PETIÇÃO
19/08/2015 13:04

PROCEDÊNCIA EM PARTE
09/06/2015 10:51

CONCLUSÃO
09/06/2015 10:50

PETIÇÃO
26/03/2015 10:54

AUDIÊNCIA
25/02/2015 12:29

MERO EXPEDIENTE
18/12/2014 10:26

CONCLUSÃO
18/12/2014 10:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/12/2014 10:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/11/2014 08:39

DOCUMENTO
06/11/2014 12:51

Ato ordinatório
03/11/2014 08:26

PETIÇÃO
21/10/2014 12:39

Ato ordinatório
21/10/2014 12:30

DOCUMENTO
13/10/2014 08:56

DOCUMENTO
02/10/2014 10:56

DOCUMENTO
26/08/2014 11:21

LIMINAR
28/07/2014 12:53

CONCLUSÃO
28/07/2014 12:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
05/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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