15/07/2025 19:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:13

Decorrido prazo de ROBSON SILVA PEIXINHO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:13

Decorrido prazo de TAUANA AUZIER FREITAS em 14/07/2025 23:59.
29/06/2025 03:24

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000646-12.2022.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: JOSE ARIVALDO PEREIRA DE SENA Advogado(s): ANA CAROLINA OLIVEIRA (OAB:BA62440), TAUANA AUZIER FREITAS (OAB:BA42974) REU: SANDRA DE JESUS VIANA Advogado(s): ROBSON SILVA PEIXINHO (OAB:BA59558) SENTENÇA JOSE ARIVALDO PEREIRA DE SENA qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de SANDRA DE JESUS VIANA também qualificado, alegando, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial, tendo adquirido os direitos possessórios através de negócio jurídico realizado com o Sr.

Luiz, já falecido.

Afirma que deixava Sr Luiz residir no imóvel, e que este pagava aluguel ao autor.

Com a morte do Sr Luiz, a ré (filha de Luiz) teria se apossado do imóvel.

Sustenta que a ré, se encontra na posse do bem de forma indevida e que se recusa a entregar as chaves do imóvel.

Pleiteia a reintegração na posse do imóvel ou o pagamento do valor de R$ 25.000,00.

A parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo preliminarmente necessidade de perícia e no mérito, sustentou que a documentação apresentada pelo autor não seria válida.

Foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as partes e testemunhas. É o relato.

DECIDO. A ação é procedente.

Trata-se de ação possessória, regida pelos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil.

Para o êxito da ação possessória, mister se faz a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorreu, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, restou amplamente demonstrada a posse anterior do autor sobre o imóvel objeto da lide, através da documentação acostada aos autos, que comprova a aquisição dos direitos possessórios mediante negócio jurídico realizado com o Sr.

Luiz, segundo ID 199679214, com a assinatura de testemunhas.

A controvérsia cinge-se à validade do negócio jurídico realizado, tendo o réu questionado a assinatura do Sr.

Luiz no momento da contratação.

Todavia, a prova testemunhal produzida durante a audiência de instrução foi contundente no sentido de confirmar a plena capacidade e lucidez do Sr.

Luiz quando da realização do negócio.

Durante a audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, esclarecendo que o Sr.

Luiz era seu sogro e que ele e sua esposa cuidavam do referido senhor, já falecido.

Declarou ainda, aos 04:00 minutos da gravação, que sempre se deu bem com o Sr.

Luiz.

Na sequência, foi ouvida a Sra.

Vera, que aos 09:00 minutos da gravação informou ter sido testemunha durante a compra e venda ora discutidas, confirmando que o Sr.

Luiz estava plenamente lúcido no momento da realização do negócio.

Também prestou depoimento a testemunha do autor, Sra.

Maria Celma, que aos 16:00 minutos da audiência confirmou ter sido testemunha no momento da compra e venda, atestando que o Sr.

Luiz estava lúcido durante o ato.

Esclareceu que estavam presentes no momento ela própria, o Sr.

Luiz, José e a escrivã, sendo que o cartório fica em Tanquinho, ao lado de sua residência.

Em que pese a alegação de necessidade de perícia grafotécnica sobre a assinatura do Sr.

Luiz, observou-se nos autos que se trata da mesma assinatura constante em comparação com o RG do Sr Luiz, e as testemunhas confirmaram expressamente que estavam presentes no cartório no momento da realização do negócio que se localiza em Tanquinho.

A alegação de que um documento oficial, elaborado por servidor público dotado de fé pública, necessitaria de perícia para comprovar sua autenticidade, não deve prosperar, mormente quando a prova testemunhal confirma de forma inequívoca a presença das partes no momento da lavratura do ato notarial.

Conforme dispõe o artigo 215 do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena dos fatos que nela se contêm, até que se prove o contrário.

No caso dos autos, não logrou a ré comprovar qualquer vício que maculasse o negócio jurídico, sendo que a prova produzida confirmou a regularidade do ato e a plena capacidade do alienante.

Caracterizado, assim, o esbulho praticado pela ré, que permanece na posse do imóvel sem justo título, impõe-se a procedência do pedido para determinar a reintegração do autor na posse do bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel descrito na inicial; b) DETERMINAR que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de reintegração forçada, com diligência que será acompanhada com Oficial de Justiça e força Policial, caso seja preciso;          Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.          De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.         Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.         Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, independente de novo despacho.         Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.         Publique-se.

Intimem-se.         A consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.        Santa Bárbara/BA, datado e assinado eletronicamente.         Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia        Juíza Leiga         A situação litigiosa examinada pela Juíza Leiga está de acordo com os critérios previamente definidos por este Juiz Togado.

Ante o exposto, HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.    FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
25/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 20:31

Expedição de intimação.
18/06/2025 20:31

Julgado procedente o pedido
06/07/2024 17:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 17:53

Decorrido prazo de ROBSON SILVA PEIXINHO em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 17:53

Decorrido prazo de TAUANA AUZIER FREITAS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:44

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 28/06/2024 14:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
13/06/2024 10:46

Expedição de intimação.
13/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 28/06/2024 14:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
12/10/2023 01:33

Publicado Despacho em 11/10/2023.
12/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
04/09/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 03:30

Decorrido prazo de Sandra de Jesus Viana em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:22

Decorrido prazo de Sandra de Jesus Viana em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:29

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 14:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
23/08/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
20/08/2023 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 22:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/07/2023 06:33

Decorrido prazo de TAUANA AUZIER FREITAS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 11:49

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 08:31

Expedição de intimação.
11/07/2023 08:31

Expedição de intimação.
11/07/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:25

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 14:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
16/06/2023 02:20

Publicado Despacho em 15/06/2023.
16/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:59

Conclusos para despacho
01/11/2022 13:44

Juntada de ata da audiência
20/08/2022 03:55

Decorrido prazo de Sandra de Jesus Viana em 16/08/2022 23:59.
19/07/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 10:43

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 07:25

Decorrido prazo de Sandra de Jesus Viana em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 07:25

Decorrido prazo de JOSE ARIVALDO PEREIRA DE SENA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:25

Decorrido prazo de TAUANA AUZIER FREITAS em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.
22/06/2022 16:27

Juntada de ata da audiência
22/06/2022 16:27

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 16:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
09/06/2022 19:32

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 19:31

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 22:12

Publicado Despacho em 07/06/2022.
08/06/2022 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 10:04

Expedição de citação.
06/06/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:55

Audiência Conciliação redesignada para 22/06/2022 16:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
02/06/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 21:54

Conclusos para decisão
18/05/2022 21:54

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
18/05/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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