18/01/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCELO SENA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
18/01/2025 02:25

Decorrido prazo de MIRELE SANTOS DE JESUS em 09/12/2024 23:59.
17/01/2025 20:59

Publicado Sentença em 14/11/2024.
17/01/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
10/12/2024 09:44

Baixa Definitiva
10/12/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8002243-73.2019.8.05.0137 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Jacobina Requerente: Marcelo Sena Da Silva Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB:BA33850) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Mirele Santos De Jesus Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 8002243-73.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: MARCELO SENA DA SILVA Advogado(s): VINICIUS SOUZA SODRE FILHO registrado(a) civilmente como VINICIUS SOUZA SODRE FILHO (OAB:BA33850) REQUERIDO: MIRELE SANTOS DE JESUS Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por MARCELO SENA DA SILVA em face de MIRELE SANTOS DE JESUS, objetivando a regulamentação do direito de visitas em relação à filha menor D.V.J.S..

Na petição inicial (ID. 40925457), o autor alega que a genitora mudou de cidade levando consigo a filha e tem impedido as visitas paternas.

Requereu a concessão de antecipação de tutela para que as visitas ocorram em finais de semana alternados.

A ré apresentou contestação (ID. 33922957) arguindo, preliminarmente, incompetência em decorrência do domicílio da menor.

No mérito, alegou que sofreu agressões e ameaças praticadas pelo autor, o qual teria levado a filha à força consigo, se recusando a devolver a criança, o que resultou em intervenção do Conselho Tutelar e da Polícia Militar, conforme documentos de ID. 33923046.

Decisão de incompetência, ID. 40925525, pág. 83.

Os autos foram remetidos a este juízo em 27/11/2019.

O autor apresentou impugnação à contestação (ID. 42586195), negando os fatos narrados pela ré e reiterando o pedido de antecipação de tutela.

Realizado estudo social pela assistente social perita (ID. 362007668), que concluiu que a criança não possui contato com o genitor, sugerindo o exercício da guarda compartilhada com acompanhamento do programa de fortalecimento de vínculos.

A psicóloga perita (ID. 432816984) concluiu pela necessidade de reestabelecimento do vínculo entre o autor e a filha de forma gradual e contínua.

Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes (ID. 436849584).

O autor pugnou pela regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados (ID. 437672246).

O Ministério Público manifestou-se pela regulamentação do direito de visitas de forma gradual (ID. 438994126). É o relatório.

DECIDO.

O direito de visitas constitui não apenas um direito do genitor não guardião, mas principalmente um direito da criança à convivência familiar, essencial ao seu desenvolvimento saudável, conforme preconiza o art. 227 da Constituição Federal.

No caso dos autos, os estudos técnicos realizados (IDs 362007668 e 432816984) apontam para a necessidade de reestabelecimento gradual do vínculo paterno-filial, considerando o longo período de afastamento e os conflitos existentes entre os genitores.

Embora existam relatos de episódios conflituosos envolvendo os pais, documentados nos autos (ID. 33923046), não há elementos que indiquem risco à integridade física ou psicológica da menor no convívio com o genitor que justifiquem a supressão do direito de visitas.

O parecer ministerial (ID. 438994126) apresenta proposta equilibrada de regulamentação, que permite o restabelecimento gradual dos vínculos afetivos, resguardando o melhor interesse da criança.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para regulamentar o direito de visitas da seguinte forma: a) Durante o primeiro semestre subsequente a esta decisão, fica assegurado ao autor o direito de ter a filha consigo em domingos alternados, das 8h às 18h; b) A partir do segundo semestre, desde que exercido regularmente o direito de visitas durante o primeiro semestre, com o fortalecimento de vínculos entre o genitor e a criança, fica assegurado ao autor o direito de ter a filha consigo em fins de semana alternados, das 8h do sábado às 18h do domingo, metade das férias escolares e feriados alternados, fixando-se o dia das mães com a genitora e o dia dos pais com o genitor, aniversários com o respectivo genitor aniversariante e aniversários alternados da menor.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Jacobina/BA, data da assinatura digital.

MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito
12/11/2024 09:59

Expedição de despacho.
12/11/2024 09:59

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2024 03:52

Decorrido prazo de MARCELO SENA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
04/08/2024 03:52

Decorrido prazo de MIRELE SANTOS DE JESUS em 22/04/2024 23:59.
30/05/2024 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
30/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
09/04/2024 09:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 20:14

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
08/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 23:34

Publicado Despacho em 05/04/2024.
06/04/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 10:40

Expedição de despacho.
02/04/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 8002243-73.2019.8.05.0137 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Jacobina Requerente: Marcelo Sena Da Silva Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB:BA33850) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Mirele Santos De Jesus Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End.

Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481.

E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002243-73.2019.8.05.0137 Classe Assunto: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) Autor: MARCELO SENA DA SILVA Réu: MIRELE SANTOS DE JESUS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes no prazo de 15 dias, acerca dos Laudos periciais de ids. 362007668 e 432816984.

Jacobina, 26 de fevereiro de 2024.

DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária
26/02/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:23

Juntada de laudo pericial
11/12/2023 09:45

Juntada de informação
23/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:33

Expedição de petição.
22/11/2023 08:56

Expedição de despacho.
28/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 04:20

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 03:32

Decorrido prazo de MIRELE SANTOS DE JESUS em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2023 05:05

Decorrido prazo de MIRELE SANTOS DE JESUS em 09/05/2023 23:59.
08/02/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 07:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:19

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 13:08

Juntada de laudo pericial
16/01/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 02:26

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/01/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
08/01/2023 17:54

Publicado Despacho em 03/11/2022.
08/01/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
13/12/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:19

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 06:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 19:40

Expedição de intimação.
12/09/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:17

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:16

Expedição de intimação.
25/08/2021 14:16

Juntada de Ofício
30/07/2021 13:51

Juntada de Ofício
14/06/2021 13:12

Expedição de intimação.
14/06/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 15:51

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:23

Juntada de Petição de PROMOÇÃO
07/06/2021 14:26

Expedição de intimação.
07/05/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:19

Conclusos para decisão
07/05/2021 09:16

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 07/05/2021 08:50 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
21/03/2021 17:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/03/2021 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2021.
19/03/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 11:17

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:10

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 07/05/2021 08:50 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
28/02/2021 19:43

Decorrido prazo de BRUNO TINEL DE CARVALHO em 23/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
28/01/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 13:41

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
22/04/2020 11:41

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
22/04/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 00:02

Conclusos para despacho
17/04/2020 10:02

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/04/2020 13:13

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
17/12/2019 15:42

Juntada de Petição de réplica
10/12/2019 09:05

Publicado Despacho em 09/12/2019.
06/12/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 12:01

Classe Processual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) alterada para REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194)
05/12/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 16:16

Conclusos para decisão
27/11/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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