30/06/2025 01:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 04:46

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2025 09:49

Publicado Intimação em 16/06/2025.
22/06/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
21/06/2025 13:54

Expedição de intimação.
21/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 20:05

Expedição de intimação.
13/06/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 09/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:28

Expedição de intimação.
05/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 08:29

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:14

Expedição de intimação.
01/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:13

Expedição de intimação.
01/04/2025 08:18

Expedição de intimação.
01/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 08:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
30/03/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/03/2025 17:54

Expedição de intimação.
14/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:29

Expedição de intimação.
12/03/2025 14:28

Expedição de intimação.
12/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/03/2025 14:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/03/2025 14:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
09/03/2025 21:25

Expedição de intimação.
09/03/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 21:14

Expedição de intimação.
18/01/2025 23:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 25/03/2024 23:59.
23/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 01/08/2024 23:59.
14/08/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:57

Publicado Intimação em 04/06/2024.
18/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:01

Expedição de intimação.
29/05/2024 12:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/03/2024 13:56

Conclusos para julgamento
23/03/2024 14:11

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 09:16

Publicado Intimação em 29/02/2024.
16/03/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
05/03/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:34

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000440-12.2019.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Regina Maria Barbosa Santana Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Intimação: 8000440-12.2019.8.05.0119 [Liquidação / Cumprimento / Execução] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA MARIA BARBOSA SANTANA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar em face da Fazenda Pública referente a Adicional por Atividade Complementar.

De início, impende registrar que a aludida gratificação somente é devida enquanto o trabalho estiver sendo executado, nas condições estabelecidas no §3º do art. 20 da Lei municipal 704/2004 eis que a partir do momento em que cessa a atividade em condição especial, cessa também o pagamento do benefício adicional.

Tanto isto é fato que não houve o reconhecimento de incorporação de dita verba, tanto em sede de sentença quanto em grau de recurso o que é, inclusive, vedada pela legislação municipal, daí o caráter provisório, vinculado a prestação de serviço.

Importante salientar que o comando judicial de “restabelecimento da verba adicional por Atividade Complementar (AC)” não importa em INCORPORAÇÃO, porquanto flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado às situações em que houver o labor superior ao previsto na norma, estando afastado em situações em que não houver contraprestação de serviço, a exemplo de licença prêmio, férias, etc.

Dito isto, INTIME-SE a Fazenda, na pessoa de seu representante judicial para ,no tocante a obrigação de fazer, proceder ao pagamento do adicional por atividade complementar, quando do efetivo trabalho em número de horas que ultrapassa os 2/3, o que deve ser comprovado pela folha de ponto.

Com relação a obrigação de pagar, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos impugnar a execução.

Apresentada a impugnação, abra-se vistas ao exequente para, querendo, manifestar-se pelo prazo 15 dias.

Não impugnada a execução, voltem-me para a homologação dos cálculos.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
26/02/2024 20:47

Expedição de intimação.
26/02/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:45

Expedição de intimação.
26/02/2024 16:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2024 20:50

Expedição de intimação.
26/01/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 19:33

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 04:35

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 09:29

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:36

Expedição de intimação.
01/12/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:50

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:47

Expedição de intimação.
17/11/2023 14:47

Expedição de intimação.
17/11/2023 11:55

Recebidos os autos
17/11/2023 11:55

Juntada de carta
17/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 09:04

Publicado Intimação em 15/09/2020.
29/10/2020 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/10/2020 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/09/2020 14:49

Expedição de intimação via Sistema.
18/09/2020 14:49

Expedição de intimação via Sistema.
18/09/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:23

Conclusos para decisão
15/09/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 16:49

Expedição de intimação via Sistema.
14/09/2020 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 09:33

Conclusos para decisão
08/09/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2020 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2020 17:47

Publicado Intimação em 18/02/2020.
17/02/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 03:12

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 10/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 10:38

Juntada de Petição de apelação
15/12/2019 00:03

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 13/12/2019 23:59:59.
24/11/2019 12:12

Publicado Intimação em 21/11/2019.
21/11/2019 17:56

Publicado Intimação em 20/11/2019.
20/11/2019 17:18

Expedição de intimação via Sistema.
20/11/2019 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2019 08:58

Conclusos para julgamento
25/10/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 00:07

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 24/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 18:07

Juntada de Petição de réplica
01/10/2019 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 00:56

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 10:09

Expedição de intimação.
24/09/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 21:09

Juntada de Petição de contestação
01/09/2019 20:57

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 30/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 23:30

Publicado Intimação em 08/08/2019.
16/08/2019 12:04

Juntada de Petição de citação
16/08/2019 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2019 18:00

Expedição de intimação.
07/08/2019 18:00

Expedição de citação.
07/08/2019 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2019 17:15

Conclusos para decisão
27/06/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

RPV • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Precatório • Arquivo

RPV • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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