15/03/2024 12:00

Baixa Definitiva
15/03/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:36

Decorrido prazo de RENATO LOURENCO MARQUES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:27

Publicado Sentença em 29/02/2024.
01/03/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8000920-69.2020.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Renato Lourenco Marques Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Reu: Banco Cetelem S.a.

Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SEABRA – BAHIA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 8000920-69.2020.8.05.0243 AUTOR: RENATO LOURENCO MARQUES REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA REVELIA No caso em análise, está-se diante de um típico caso de Revelia, uma vez que devidamente citado e intimado o acionado não compareceu à audiência de conciliação.

Conforme se verifica no expediente de citações/intimações o acionado foi citado em 04.04.2022 para o comparecimento a audiência de conciliação, todavia, quedou-se inerte ao chamamento judicial.

Diante da ausência do réu a audiência una, a decretação da revelia é obrigatória, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95, e seus efeitos, no caso em apreço, serão regularmente aplicados, pois o litígio versa sobre direitos patrimoniais, que são desta maneira, disponíveis.

Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Com efeito, consoante anota FREDIE DIDIER JUNIOR, in Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento l-17.ed.Salvador: Ed.

Juspodivm, 2015, p. 665: “Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não-regularização da representação processual (art. 76, §1º, II do CPC).

Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente”.

No mesmo sentido, é a jurisprudência: (...)I.

Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a revelia decorre da ausência do réu à sessão de conciliação, ou à audiência de instrução e julgamento. (...) (TJ-DF 07094977720188070007 DF 0709497-77.2018.8.07.0007, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 10.04.2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cìveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/04/2019.

Pág: Sem Página Cadastrada) Assim,

ante ao exposto e do mais que dos autos consta, DECRETO A REVELIA DO BANCO CETELEM S.A.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf.

José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34).

Conheço, pois, diretamente da demanda.

Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado(a) por RENATO LOURENÇO MARQUES, em face de BANCO CETELEM S.A, em que a parte autora informa ter percebido descontos mensais no seu benefício previdenciário, vindo a saber se tratar de contrato de cartão, registrado sob o nº 97-821580871/16, que não contratou.

Pugna, pela declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento dos descontos, bem como pela devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º e 3º, § 2º.

Destarte, há de se observar o quanto preconiza o art.14, do CDC, ou seja, a responsabilidade objetiva da parte ré, não cabendo, por conseguinte, discutir culpa para satisfazer a lesão.

Dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Incumbida do ônus da prova, a parte ré não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a legitimidade dos descontos realizados na aposentadoria/BENEFÍCIO da parte autora.

Ademais, o acionado não juntou qualquer comprovante de transferência ou recibo de ordem de pagamento com o devido preenchimento e a devida autenticação.

Inclusive, cumpre esclarecer, que tais extratos quem detém seria o próprio requerido, a quem compete o ônus de apresentá-los, caso identificasse algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Ora, é inverossímil que uma instituição do porte da ré não mantenha registro com os dados do beneficiário de crédito, considerando-se ainda que é sua obrigação normativa manter tais dados em transferências de crédito, conforme a Circular nº 3115/02 do Banco Central do Brasil.

Assim, é dispensável oficiar ao banco destinatário do crédito, considerando-se que era ônus da ré demonstrar que os valores foram disponibilizados à parte autora.

Ante a não apresentação dos referidos documentos, paira a dúvida a respeito da sua regularidade.

Dessa forma, não há comprovação de que a parte autora manifestou sua vontade de forma idônea, restando ilícito o contrato, pois não amparados em qualquer causa jurídica.

Assim, evidenciada a abusividade perpetrada em face da contratação entabulada, devem os valores descontados da parte autora serem restituídos em dobro, conforme regra esculpida no art. 42, parágrafo único, do CDC.

A responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor.

Quanto aos danos morais, observa-se que esses se apresentam totalmente devidos, haja vista que a negligência das parte ré em não providenciar a prestação adequada do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia para a parte autora.

Assim, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, "id est", presentes o ato ilícito, o nexo causal e os danos morais, cabe à parte ré o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil de 2002: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Nessa linha de intelecção, é notório o longo tempo que a parte autora ficou sem uma solução concreta para o seu problema.

O extenso tempo em que a parte autora ficou pagando por serviço não adquirido, somado à desídia da ré em buscar uma solução para o problema, evidencia a existência de vícios e incômodos que, indubitavelmente, ultrapassam os limites do mero dissabor do cotidiano.

Caracterizado, então, o dano extrapatrimonial, cabe proceder a sua quantificação.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima. À míngua, portanto, de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer do potencial econômico do agente, das condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para: A.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica, do débito e a ilegalidade da cobrança, referente ao contrato de cartão inscrito sob o nº 97-821580871/16, levada a efeito pela instituição ré, devendo ainda, o requerido, se abster de realizar os descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada cobrança indevida, sem prejuízo da incidência em crime de desobediência à ordem judicial; B.

CONDENAR a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

C.

CONDENAR o acionado a ressarcir os valores subtraídos de forma indevida da parte autora em dobro, acrescidos de correção monetária, com base no INPC e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada desconto até a data do efetivo cancelamento; D.

Presentes os requisitos, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora.

E.

Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência: II.1 Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

II.2 Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Sem custas.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

José Onofre Alves Júnior JUIZ DE DIREITO Estainer Braga Advincola de Oliveira JUIZ LEIGO
27/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:55

Expedição de sentença.
26/02/2024 18:55

Homologado o pedido
26/02/2024 09:13

Conclusos para julgamento
26/02/2024 09:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
25/01/2023 19:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2022 03:17

Publicado Sentença em 22/09/2022.
29/09/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 10:59

Expedição de sentença.
21/09/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 17:35

Expedição de intimação.
20/09/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 17:35

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 10:15

Conclusos para julgamento
08/09/2022 10:13

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:12

Desentranhado o documento
08/09/2022 10:12

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:20

Conclusos para decisão
13/04/2022 08:19

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 13/04/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
12/04/2022 07:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 05:47

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 19:17

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
24/03/2022 15:03

Expedição de intimação.
24/03/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 14:56

Juntada de ato ordinatório
24/03/2022 14:56

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 13/04/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
28/10/2021 05:31

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 05/10/2021 23:59.
05/09/2021 21:06

Publicado Intimação em 02/09/2021.
05/09/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
05/09/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
01/09/2021 11:27

Expedição de citação.
01/09/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:14

Conclusos para despacho
30/01/2021 08:22

Publicado Intimação em 25/01/2021.
25/01/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 09:34

Conclusos para despacho
24/09/2020 00:50

Publicado Intimação em 13/08/2020.
16/08/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:08

Conclusos para decisão
17/07/2020 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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