28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0001012-44.2005.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Re: Ascopp-assessoria Contabil Publica E Privada Ltda - Me Advogado: Thiago Santos Bianchi (OAB:BA29911) Parte Autora: Xerox Comercio E Industria Ltda Advogado: Natal Camargo Da Silva Filho (OAB:SP104431) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001012-44.2005.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PARTE AUTORA: Xerox Comercio e Industria Ltda Advogado(s): NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB:0104431/SP) PARTE RE: ASCOPP-ASSESSORIA CONTABIL PUBLICA E PRIVADA LTDA - ME Advogado(s): THIAGO SANTOS BIANCHI (OAB:0029911/BA) DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança proposta por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de ASCOPP-ASS CONTABIL PÚBLICA E PRIVADA LTDA.

Decisão, ID 57193494, tendo em vista o resultado negativo do BACENJUD, defere a pesquisa de bens no sistema RENAJUD.

Ato Ordinatório, ID 89694780, informa que o sistema RENAJUD permite apenas inclusão de restrições de circulação e/ou bloqueio de transferência de veículos automotores, não possui a ferramenta de busca de bens móveis e suas titularidades, o que pode ser feito por ofício ao Denatran, via Detran/BA.

Despacho, ID 101518177, determina a intimação da parte autora para se manifestar acerca do ato ordinatório de ID 89694780 e requerer o que entender de direito.

Peticiona a parte autora, ID 101746996, informa que conforme disposto na própria página do CNJ, o RENAJUD tem dentro de seu rol de funções a consulta e restrições de veículos em nome da pessoa pesquisada; que é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais.

Assim, reitera a realização de consulta e posterior restrição de bens em nome da executada.

Considerando as informações prestadas pelo ato ordinatório de ID 89694780 e as informações trazidas pelo autor na petição de ID 101746996, DETERMINO, ao cartório, que oficie ao Denatram para que informe ao Juízo se existem bens móveis em nome da executada, bem como para que informe se é possível esse tipo de pesquisa através do sistema RENAJUD.

Cumpra-se.

CAMAÇARI/BA, 26 de abril de 2021.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR
26/02/2022 02:05

Decorrido prazo de Xerox Comercio e Industria Ltda em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:05

Decorrido prazo de ASCOPP-ASSESSORIA CONTABIL PUBLICA E PRIVADA LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:27

Publicado Decisão em 03/02/2022.
04/02/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 12:26

Expedição de intimação.
04/08/2021 12:26

Expedição de intimação.
04/08/2021 12:26

Expedição de Ofício.
27/04/2021 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 08:10

Conclusos para decisão
23/04/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:22

Conclusos para decisão
21/04/2021 16:21

Expedição de intimação.
21/04/2021 16:21

Expedição de intimação.
21/04/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 13:58

Decorrido prazo de ASCOPP-ASSESSORIA CONTABIL PUBLICA E PRIVADA LTDA - ME em 19/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2020 19:47

Conclusos para despacho
29/04/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 09:15

Expedição de intimação via Sistema.
03/03/2020 09:15

Expedição de intimação via Sistema.
26/12/2019 19:18

Devolvidos os autos
31/10/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/04/2019 00:00

Remessa
26/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Conclusão
25/02/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Publicação
11/02/2019 00:00

Mero expediente
28/01/2019 00:00

Remessa
06/11/2018 00:00

Remessa
20/10/2018 00:00

Publicação
18/10/2018 00:00

Mero expediente
12/06/2018 00:00

Conclusão
11/06/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Remessa
16/05/2018 00:00

Remessa
12/05/2018 00:00

Publicação
08/05/2018 00:00

Remessa
08/05/2018 00:00

Mero expediente
25/08/2017 00:00

Conclusão
17/07/2017 00:00

Conclusão
30/03/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
18/12/2014 00:00

Remessa
16/12/2014 00:00

Expedição de documento
02/12/2014 00:00

Remessa
09/06/2014 00:00

Remessa
25/07/2013 00:00

Publicação
23/07/2013 00:00

Remessa
22/07/2013 00:00

Mero expediente
05/03/2013 00:00

Remessa
21/09/2012 00:00

Conclusão
20/09/2012 00:00

Petição
20/08/2012 00:00

Petição
16/08/2012 00:00

Remessa
15/08/2012 00:00

Remessa
15/08/2012 00:00

Petição
26/04/2012 16:55

Conclusão
16/09/2011 16:44

Remessa
15/07/2011 14:33

Recebimento
07/07/2011 10:27

Remessa
15/09/2010 08:53

Remessa
08/09/2010 11:26

Expedição de documento
08/09/2010 11:10

Remessa
17/08/2010 15:05

Conclusão
17/08/2010 15:03

Petição
16/08/2010 15:15

Protocolo de Petição
16/08/2010 15:14

Recebimento
10/08/2010 10:48

Entrega em carga/vista
02/08/2010 09:02

Remessa
20/07/2010 11:11

Mero expediente
07/07/2010 12:25

Conclusão
07/07/2010 12:17

Petição
05/07/2010 14:17

Protocolo de Petição
17/06/2010 14:11

Remessa
28/05/2010 11:09

Remessa
28/05/2010 10:46

Documento
18/05/2010 17:09

Remessa
04/05/2010 14:25

Remessa
28/04/2010 13:13

Remessa
15/03/2010 11:37

Conclusão
15/03/2010 11:22

Petição
11/03/2010 15:02

Remessa
11/03/2010 14:15

Protocolo de Petição
09/03/2010 10:20

Conclusão
15/12/2009 14:19

Conclusão
15/12/2009 14:18

Petição
14/12/2009 15:46

Remessa
11/12/2009 12:02

Procedência em Parte
10/12/2009 15:13

Protocolo de Petição
01/12/2009 09:57

Remessa
20/11/2009 15:08

Remessa
20/11/2009 15:06

Petição
19/11/2009 16:23

Mandado
19/11/2009 16:13

Protocolo de Petição
18/11/2009 15:01

Remessa
18/11/2009 08:25

Mandado
13/11/2009 14:37

Remessa
13/11/2009 11:34

Remessa
31/03/2009 09:50

Conclusão
31/03/2009 09:44

Petição
30/03/2009 14:28

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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