22/04/2025 13:17

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:12

Transitado em Julgado em 16/04/2025
17/04/2025 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MAGNOLIA VANDA DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 06:16

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:36

Declarada incompetência
27/01/2025 00:30

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
28/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de MAGNOLIA VANDA DE MACEDO em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8065596-71.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Magnolia Vanda De Macedo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065596-71.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: MAGNOLIA VANDA DE MACEDO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID. 67330453) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal em desfavor do acórdão (ID. 64003231) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou as preliminares e, no mérito, acolheu, em parte, a Impugnação oferecida pelo Estado da Bahia apenas para retificar o valor da causa para 12 (doze) parcelas da diferença mensal e vedar o pagamento em folha suplementar dos valores devidos entre a data da execução e a data de efetiva implantação da obrigação de fazer, devendo ser observado o regime dos precatórios, com a, ainda, determinação de implementação no contracheque da exequente do piso nacional do magistério na próxima folha de pagamento, sob pena de não o fazendo serem adotadas medidas atípicas com objetivo de compelir o cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta.

Ainda, condena-se o Estado da Bahia em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 535, inciso II, do Código do Código de Processo Civil e pugnou pela suspensão do processamento do feito até o julgamento definitivo do REsp. 1.978.629/RJ, vinculado ao TEMA 1.169/STJ.

A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 70545254). É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

O v. aresto reprochado encontra-se assim ementado: IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL LASTREADA EM TÍTULO COLETIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR CONTA DO TEMA 1169 DO STJ OU ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIQUIDAÇÃO COLETIVA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PELA AUSÊNCIA DE DEFINITIVA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM VPNI QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

QUESTÃO DIRIMIDA PELO JULGADO COLETIVO.

COISA JULGADA.

INAPLICABILIDADE AO CASO DOS TEMAS 05 E 494 DO STF.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR.

PERTINÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

RETIFICAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 2º, DO CPC.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.

Rejeição das preliminares de suspensão da execução até o julgamento do Tema 1169 do STJ ou até o julgamento definitivo da liquidação coletiva por prejudicialidade externa e de extinção da Ação por ausência de definitiva liquidação coletiva prévia, pois, conquanto a existência de farta discussão, o Colegiado da Seção Cível de Direito Público, em sessão realizada no dia 10/08/2023, firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos por força do Tema 1169 STJ, restringe-se às obrigações de pagar, de modo que, as execuções atinentes às obrigações de fazer devem ser regularmente processadas e julgadas, por o título executivo não depender, neste capítulo, da prévia liquidação coletiva.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da exequente, posto que o título exequendo não faz restrição ao alcance subjetivo dos efeitos da segurança, os estendendo a todos os “profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental.”.

Rejeição da preliminar de impossibilidade de arbitramento de multa diária com esteio nos Temas 380 e 482 do STJ, na medida em que, no que toca à obrigação de fazer, o acórdão não detêm caráter genérico, cumprindo as astreintes a função de ser um instrumento capaz de conceder efetividade à decisão judicial, funcionando como meio de coerção para que a obrigação seja adimplida.

Defende o Estado da Bahia a necessidade de que seja incorporada a vantagem pessoal denominada “VPNI” quando da implementação da obrigação de fazer.

O questionamento tecido pelo Ente Estatal, no mérito, foi devidamente rebatido pelo Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000, quando informou que eventuais vantagens percebidas pelos servidores não compõem a remuneração a ser considerara como piso salarial (vencimento básico). fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min.

Joaquim Barbosa, quando reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal (n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Depreende-se de tais fundamentos que o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título coletivo deve resultar na implementação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico da parte demandante, que atualmente diz respeito ao subsídio, com reflexos nas demais parcelas, conforme determinação judicial oriunda do MS n. 8016794-81.2019.8.05.0000.

A pretensão do Executado a respeito de que os supervenientes aumentos do subsídio, de vantagem pessoal ou remuneração devem ser considerados para fins de piso salarial pago, referem-se a fato futuro e incerto não podendo ser analisado em abstrato em sede de execução de título já transitado em julgado, onde foi reconhecido o inadimplemento do executado acerca da implantação do piso nacional.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 4167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, definiu que o piso nacional deve ser fixado com base no vencimento, e não na remuneração global, tratando de verdadeira política de incentivo, o que se permite concluir que o conceito de piso nacional se refere a vencimento básico mínimo, não havendo impedimento que seja superior ao estabelecido, sendo inaplicável, assim, os Temas 05 e 494 do STF.

No que concerne à alegação de impossibilidade de pagamento dos valores devidos entre a execução e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por meio de folha suplementar, assiste razão ao Estado da Bahia, tendo em vista que recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da Reclamação n. 61.531/BA, proposta pelo Estado da Bahia, cassou o capítulo decisório do acórdão do Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000 desta Corte, que reconhecia a possibilidade de pagamento por folha suplementar dos valores devidos em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer.

Quanto ao valor da causa, há de se pontuar que este deve corresponder à dimensão econômica da pretensão e, in casu, tratando-se de obrigação de fazer, o conteúdo econômico, na exata intelecção do art. 292, § 2º, do CPC, corresponderá a uma prestação anual vindicada.

Rejeição das preliminares e Impugnação à Ação Executiva Individual parcialmente acolhida.

Registre-se, que deixo de suspender o processo em razão da pendência de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos recursos especiais representativos de controvérsia, REsp. n.º 1.978.629/RJ, Resp. n.º 1.985.037/RJ e Resp. n.º 1.985.491/RJ, que deram origem a formação do TEMA 1.169/STJ, uma vez que, no mencionado tema a Corte Superior, discute: “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”, e nos presentes autos, observa-se que o Órgão Julgador no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, afastou a aplicação do referido precedente, sob o fundamento, de que o objetivo da Associação era justamente promover a liquidação do julgado coletivo.

Nesse diapasão, identificando-se que o mencionado precedente qualificado não possui similitude fática com a questão discutida neste caderno processual, afasta-se a aplicação do precedente vinculado ao TEMA 1.169/STJ, restando indeferido o pleito de suspensão do processamento do feito.

No que concerne a suposta mácula ao art. 535, inciso II, do Código de Ritos, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão vergastado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ, conforme se verifica na ementa abaixo transcritas: […] IV.

Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal.

Nesta linha, esta Corte já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (STJ, AgInt no REsp 1.836.871/ES, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023; AgInt no REsp 1.929.606/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2022). […] VII.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.663.256/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 04 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM
08/10/2024 15:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
08/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:22

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:48

Recurso Especial não admitido
03/10/2024 16:39

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
30/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/09/2024 07:41

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/08/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MAGNOLIA VANDA DE MACEDO em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 01:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 05:49

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 21:08

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
09/07/2024 20:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
17/06/2024 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 16:25

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2024 05:12

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:12

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:36

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
15/05/2024 12:24

Solicitado dia de julgamento
30/04/2024 22:45

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MAGNOLIA VANDA DE MACEDO em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:16

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:12

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição incidental
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8065596-71.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Magnolia Vanda De Macedo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065596-71.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MAGNOLIA VANDA DE MACEDO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 22 de fevereiro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3
22/02/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:37

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:08

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:37

Publicado Decisão em 09/01/2024.
10/01/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGNOLIA VANDA DE MACEDO - CPF: *72.***.*31-34 (PARTE AUTORA).
19/12/2023 13:50

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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