23/03/2024 15:48

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:50

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES LOPES em 22/03/2024 23:59.
02/03/2024 11:37

Publicado Sentença em 01/03/2024.
02/03/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8004061-60.2022.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Marcio Rodrigues Lopes Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004061-60.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES LOPES Advogado(s): PAULO MARTINS SMITH (OAB:BA21404-E) DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, que tem força vinculante, no sentido da impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos em conta corrente, mesmo que seja de conta de poupança, sob a ótica de que esses valores são direcionado a função de resguardar a família dos imprevistos e prover o sustento.

Em decisão recente, o STJ adotou esse entendimento, vejamos o acórdão: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA.

QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X).

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). “Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021).

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022).

No caso dos autos, foi procedida à penhora on line de R$6.578,35 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais, trinta e cinco centavos) do Executado, quantia impenhorável conforme entendimento pacificado no STJ, verba de caráter eminentemente alimentar, pelo que ordeno o imediato desbloqueio da referida quantia (ou de qualquer outro ativo da Executada até o limite de 40 salários mínimos), devendo a Secretaria proceder à suspensão de novas tentativas de bloqueio pelo sistema conhecido como “teimosinha”, até posterior deliberação deste Juízo.

Quanto aos Embargos do Devedor, devem ser desentranhados para apensamento a estes autos, intimando-se a Exequente para sobre eles se manifestar, no prazo de lei, ficando desde logo deferida a gratuidade ao Executado/Embargante.

Traslade-se cópia desta decisão para os respectivos autos.

ILHÉUS/BA, 20 de março de 2023.

CLEBER RORIZ FERREIRA Juiz de Direito
28/02/2024 07:50

Baixa Definitiva
28/02/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 18:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/02/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:42

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO RODRIGUES LOPES - CPF: *32.***.*68-00 (EXECUTADO).
20/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:12

Juntada de informação
09/03/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 21:46

Outras Decisões
04/08/2022 05:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/08/2022 23:59.
25/07/2022 13:30

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
15/07/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
11/07/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:44

Mandado devolvido Negativamente
05/07/2022 15:14

Expedição de Mandado.
29/06/2022 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.
29/06/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:56

Expedição de citação.
04/06/2022 01:56

Mandado devolvido Positivamente
25/05/2022 15:14

Expedição de citação.
21/05/2022 22:16

Publicado Despacho em 20/05/2022.
21/05/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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