16/09/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:58

Expedição de intimação.
14/08/2025 16:49

Expedição de intimação.
14/08/2025 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:25

Expedição de intimação.
14/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 08:35

Expedição de intimação.
28/07/2025 15:27

Expedição de intimação.
28/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 06:36

Decorrido prazo de JOSE VALTER FERNANDES DO NASCIMENTO - ME em 03/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
25/07/2025 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
29/06/2025 19:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
25/06/2025 10:47

Expedição de intimação.
25/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000116-03.2015.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE VALTER FERNANDES DO NASCIMENTO ME Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a manifestação da Fazenda Pública exequente de ID 463238702.

Verifica-se, de início, que não há prescrição a ser reconhecida.

Entre a constituição definitiva do crédito tributário (04/06/2014) e a distribuição da execução fiscal (10/02/2015) transcorreram apenas 8 meses, estando o feito dentro do prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN.

O despacho citatório de 12/02/2015 interrompeu validamente a prescrição.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a morosidade do Poder Judiciário não pode servir de fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o devedor inadimplente em prejuízo do interesse público.

Considerando as sucessivas tentativas de citação frustradas e que o executado não foi localizado em seus endereços conhecidos, e diante do pedido formulado pela exequente para pesquisa de ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), DEFIRO o requerimento.

Proceda-se à pesquisa patrimonial do executado através do sistema SNIPER, conforme solicitado.

Após o retorno da pesquisa, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
18/06/2025 08:06

Expedição de intimação.
18/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:19

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:18

Expedição de intimação.
23/06/2024 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:56

Decorrido prazo de JOSE VALTER FERNANDES DO NASCIMENTO ME em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 23:51

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:11

Expedição de intimação.
26/05/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
02/06/2022 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 08:57

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 14:25

Expedição de citação.
23/05/2022 14:15

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
02/10/2019 22:32

Devolvidos os autos
17/09/2019 13:51

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/08/2019 20:37

CONCLUSÃO
10/08/2018 09:02

CONCLUSÃO
26/07/2018 13:08

RECEBIMENTO
19/07/2018 13:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/05/2017 09:54

MERO EXPEDIENTE
18/02/2016 10:43

DOCUMENTO
25/11/2015 13:38

MANDADO
17/06/2015 09:21

MANDADO
19/05/2015 13:30

MANDADO
12/02/2015 14:37

MERO EXPEDIENTE
10/02/2015 13:36

CONCLUSÃO
10/02/2015 13:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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