12/09/2025 11:33

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:58

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:48

Expedição de intimação.
04/08/2025 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 11/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000258-43.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: VALESKA KELLE SANTANA DE ANDRADE Advogado(s): JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR (OAB:BA41483) REU: MUNICIPIO DE UAUÁ Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VALESKA KELLE SANTANA DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE UAUÁ. Em sede de sentença, o Município acionado foi condenado a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário do mês de novembro e dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1/3 de férias, com base na remuneração integral, referente ao período de exercício do cargo em comissão junto à Municipalidade. Após o trânsito em julgado (ID 410007795), a parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 410962109), instruída com planilha de cálculos atualizados do crédito exequendo, com base na condenação reconhecida nos autos. Devidamente intimado, o Município de Uauá, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 422696795), rejeitada pelo decisum de ID 429042529, o qual homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. A requisição foi regularmente expedida e disponibilizada à Fazenda Pública, que, no entanto, permaneceu inerte, não promovendo o pagamento da quantia devida no prazo de dois meses previsto em lei. Em razão do inadimplemento, o Município foi novamente intimado para comprovar o pagamento ou justificar o descumprimento (ID 495482496), sem que houvesse qualquer manifestação nos autos até a presente data. Diante da mora injustificada, a parte exequente requereu a adoção de medidas executivas mais gravosas (ID 498679441), a fim de garantir a efetivação da decisão judicial e a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia, na hipótese, está atrelado à possibilidade ou não de sequestro de verba pública para o pagamento de RPV atrasado. Nessa perspectiva, a Lei nº 12.153/2009 permite, de forma expressa, a realização de sequestro de valores em caso de desatendimento do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento de RPV, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

In verbis: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II- mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (grifou-se). Desta feita, superado o prazo de 60 dias para pagamento do ofício requisitório de pequeno valor (RPV) para o qual, inclusive, não cabe prorrogação -, de rigor o sequestro de numerário para a efetivação da medida e satisfação da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO a utilização do sistema SISBAJUD, para fins de bloqueio do valor indicado na petição de ID 441531239, nas contas bancárias do Município de Uauá. Expeça-se ordem de bloqueio, com urgência. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. UAUÁ, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
16/06/2025 15:44

Expedição de intimação.
16/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:13

Expedição de intimação.
09/04/2025 12:56

Expedição de intimação.
09/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 13/03/2025 23:59.
03/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:02

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:49

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:48

Expedição de intimação.
21/11/2024 09:32

Expedição de intimação.
21/11/2024 09:32

Expedição de Ofício.
21/11/2024 09:32

Expedição de intimação.
21/11/2024 09:32

Expedição de Precatório.
10/10/2024 09:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
02/03/2024 08:22

Decorrido prazo de JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
02/03/2024 08:22

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
10/02/2024 12:14

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 13:55

Expedição de intimação.
06/02/2024 11:17

Expedição de intimação.
06/02/2024 11:17

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 10:27

Conclusos para julgamento
23/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2023 09:46

Expedição de intimação.
22/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/09/2023 13:15

Recebidos os autos
14/09/2023 13:15

Juntada de decisão
14/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:43

Publicado Intimação em 13/06/2023.
05/07/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/06/2023 15:14

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
11/06/2023 14:37

Decorrido prazo de VALESKA KELLE SANTANA DE ANDRADE em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:26

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 23/05/2023.
28/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
27/05/2023 02:27

Publicado Intimação em 22/05/2023.
27/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
22/05/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 15:46

Expedição de citação.
19/05/2023 15:46

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 01:48

Conclusos para julgamento
17/05/2023 01:31

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 16/05/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ.
16/05/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 11:42

Expedição de citação.
30/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:36

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 16/05/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ.
29/03/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:08

Conclusos para despacho
22/03/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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