18/03/2025 10:12

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:58

Expedição de intimação.
19/11/2024 04:13

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:07

Juntada de informação
17/10/2024 12:16

Expedição de intimação.
17/10/2024 04:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:02

Expedição de intimação.
09/07/2024 22:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:07

Expedição de intimação.
02/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:34

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:33

Juntada de Acórdão
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de CLEBER NUNES ANDRADE em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 16:14

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 23:54

Publicado Intimação em 13/03/2024.
15/03/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
15/03/2024 03:32

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA SOUZA em 08/03/2024 23:59.
14/03/2024 20:00

Publicado Decisão em 01/03/2024.
14/03/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
11/03/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:08

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8013208-57.2024.8.05.0001 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Central De Flagrantes Salvador Flagranteado: Paulo Carvalho Dos Santos Flagranteado: Mateus Barbosa Souza Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB:BA944-A) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8013208-57.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: CENTRAL DE FLAGRANTES SALVADOR e outros Advogado(s): FLAGRANTEADO: PAULO CARVALHO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CLEBER NUNES ANDRADE registrado(a) civilmente como CLEBER NUNES ANDRADE (OAB:BA944-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de APF distribuído para este Juízo, no qual constata-se que PAULO CARVALHO DOS SANTOS e MATHEUS BARBOSA SOUZA, ambos qualificados nos autos, foram presos e autuados em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 35, da Lei 11.343/2006, e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Em ID. 429439692, Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Audiência de Custódia, deixando de homologar e relaxando a prisão em flagrante de MATHEUS BARBOSA SOUZA, homologando a prisão flagrancial de PAULO CARVALHO DOS SANTOS e concedendo-lhe liberdade provisória.

Em ID. 429857508, Recurso Em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, em face da Decisão supracitada.

Em ID. 430481100, Decisão recebendo o RESE retromencionado.

Em ID. 430481100, Pronunciamento da representante do Ministério Público, sustentando a incompetência deste Juízo e pugnando pela remessa do APF para uma das Varas de Tóxicos desta Capital.

Com razão o Parquet quando sustenta a incompetência deste Juízo.

Senão vejamos.

Revisitando os autos, após uma detida análise das peças que o compõem, constata-se, efetivamente, que a prisão flagrancial se deu, sobretudo, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, delitos que possuem as respectivas penas máximas superiores à fixada no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Isto posto, na esteira do Parecer Ministerial, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, DETERMINANDO, por consequência, a remessa dos autos, via redistribuição, a uma das 05 (cinco) Varas dos Feitos Criminais Relativos a Tóxicos desta Capital, na forma dos artigos 86, incisos I e II, e 130, inciso XI, da Lei Estadual nº 10.845/2007 (LOJ do Estado da Bahia); tornando, por consequência, sem efeito, a Decisão de ID. 430481100, que recebeu o RESE.

Ciência ao Ministério Público.

CUMPRA-SE, com urgência.

Salvador (BA), 19 de fevereiro de 2024.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito
28/02/2024 12:14

Juntada de Petição de Ciência de decisão
28/02/2024 08:57

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA SOUZA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 21:17

Expedição de decisão.
21/02/2024 23:43

Publicado Decisão em 20/02/2024.
21/02/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 19:06

Declarada incompetência
19/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
16/02/2024 16:38

Expedição de decisão.
16/02/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
02/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:54

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 16:44

Juntada de informação
31/01/2024 15:38

Juntada de informação
31/01/2024 15:20

Juntada de informação
31/01/2024 14:44

Juntada de informação
31/01/2024 14:32

Juntada de informação
31/01/2024 14:11

Concedida a Liberdade provisória de PAULO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *38.***.*51-40 (FLAGRANTEADO).
31/01/2024 10:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:18

Audiência CUSTÓDIA realizada para 31/01/2024 09:15 VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA SALVADOR.
30/01/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:12

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/01/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:01

Desentranhado o documento
30/01/2024 07:01

Desentranhado o documento
30/01/2024 07:01

Desentranhado o documento
30/01/2024 07:01

Desentranhado o documento
30/01/2024 06:58

Juntada de informação
30/01/2024 06:46

Audiência CUSTÓDIA designada para 31/01/2024 09:15 VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA SALVADOR.
30/01/2024 06:45

Juntada de informação
30/01/2024 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000174-15.2021.8.05.0229

Maria das Gracas de Jesus Ferreira

Maria do Ceu Sala Ferreira

Advogado: Diana de Almeida Pacheco dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 8000174-15.2021.8.05.0229

Maria das Gracas de Jesus Ferreira

Maria do Ceu Sala Ferreira

Advogado: Diana de Almeida Pacheco dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2021 20:06

Exibir Processo

Processo nº 8000126-24.2021.8.05.0175

Honorina Ferreira Argolo

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Leila Carolina Nascimento Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 8000126-24.2021.8.05.0175

Honorina Ferreira Argolo

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Leila Carolina Nascimento Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0105152-10.2009.8.05.0001

Municipio de Salvador

Veranice C da S Barros

Advogado: Andre Luiz Araujo dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2009 14:35

Exibir Processo