07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000824-87.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: IVO OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): GABRIELA FREITAS DOS SANTOS (OAB:BA60281) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVO OLIVEIRA DE JESUS em face ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

Em sua peça de ingresso, a parte autora alega que sofreu descontos por parte do demandado, que não foram autorizados. Requer a declaração de inexistência do débito com a condenação da ré para que devolva em dobro os valores referentes as parcelas descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida em sede de defesa afirma que a parte autora havia requerido o serviço, não havendo que se falar em cobranças indevidas. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De pórtico, é importante fixar que não merece prosperar o pedido de inaplicabilidade do CDC, pois a relação jurídica existente entre a parte autora e o réu ostenta incontestável natureza consumerista, incidindo, por expressa disposição legal e constitucional, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (a teor dos artigos 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal c/c art. 2º e 3º, do CDC).

Até porque o STJ consolidou a Teoria Finalista (conceito subjetivo, critério fático e econômico de utilização) como a melhor diretriz a ser aplicada para a interpretação do conceito de consumidor, admitindo, entretanto, certo abrandamento quando se verificar a vulnerabilidade no caso concreto, seja técnica, econômica, jurídica ou ainda informacional.

Privilegia-se o fato concreto, evitando-se em tais casos, soluções apriorísticas (corrente Finalista Temperada).

No caso concreto, pode-se reconhecer a vulnerabilidade técnica ou ainda informacional do autor diante do réu, enquadrando-se no conceito de consumidor e, portanto, usufruindo das normas protetivas do sistema consumerista (STJ. 3ª Turma.

REsp 1195642/RJ, Min.

Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012). MÉRITO. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral.

Em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constatei os descontos impugnados.

Nota-se ainda que a ré sequer anexou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte promovente que comprovasse a regularidade do negócio jurídico. Não há, portanto, como afastar sua responsabilidade objetiva de restituir a quantia descontada, nos termos do art. 14 do CDC, pois: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.    EMENTA: Recurso Inominado.

Consumidor.

Imposição de seguro prestamista não contratado.

Prova da adesão ao seguro não trazida aos autos.

Inexistência de prova de ter sido a parte autora clara e expressamente informada acerca da cobrança impugnada, mediante contratação individualizada, com especificação da seguradora, do valor e da forma de pagamento do mesmo.

Ofensa aos princípios da transparência e da informação.

Liberdade de escolha do consumidor não preservada. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJBA.

Processo: 0000999-08.2020.8.05.0043.

Relator(a): MARIA LÚCIA COELHO MATOS. 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2021).     No tocante ao pleito relacionado a suposto dano moral entendo que não cabe deferimento, posto que, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão dos descontos indevidos, este por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, e não pode, portanto, ser elevado à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de: a) CANCELAR os descontos, objeto desta lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (por cada novo desconto), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados, relativos ao contrato objeto desta lide, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação. Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
13/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:15

Recebidos os autos
12/06/2025 12:15

Juntada de decisão
12/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/12/2024 07:56

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.
06/12/2024 22:37

Publicado Intimação em 12/11/2024.
06/12/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
25/08/2024 10:38

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso inominado
10/08/2024 19:22

Publicado Intimação em 08/08/2024.
10/08/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 12:28

Expedição de citação.
05/08/2024 12:28

Expedição de intimação.
05/08/2024 12:28

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 11:29

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por 25/07/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
24/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:10

Expedição de citação.
14/06/2024 11:10

Expedição de intimação.
14/06/2024 11:07

Juntada de carta via ar digital
14/06/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:04

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/07/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
07/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 22:11

Publicado Despacho em 24/04/2024.
06/05/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 28/05/2024 09:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
22/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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