16/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:24

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/07/2025 10:30 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
20/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
18/03/2025 01:28

Mandado devolvido Positivamente
06/03/2025 15:11

Juntada de termo de remessa
06/03/2025 14:53

Expedição de Mandado.
06/03/2025 14:47

Expedição de Ofício.
06/03/2025 14:41

Expedição de Ofício.
20/02/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
14/02/2025 17:17

Juntada de termo de remessa
08/02/2025 01:17

Mandado devolvido Negativamente
07/02/2025 01:18

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Ciência.Aud.0305668_27.2014.8.05.0080. GERRILTON MATOS DE ARAÚJO
28/01/2025 14:40

Expedição de Carta precatória.
24/01/2025 17:50

Juntada de petição
24/01/2025 17:31

Juntada de termo de remessa
24/01/2025 15:57

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:46

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:38

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:26

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 20/05/2025 09:30 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
24/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:00

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:49

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:42

Expedição de despacho.
12/01/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
09/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Cie^ncia.0305668_27.2014.8.05.0080.Gerrilton Matos
28/11/2024 13:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 28/11/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
28/11/2024 12:47

Juntada de ata da audiência
21/11/2024 10:48

Expedição de ato ordinatório.
21/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 01:21

Mandado devolvido Negativamente
24/10/2024 01:21

Mandado devolvido Negativamente
04/09/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
04/09/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
31/08/2024 04:40

Decorrido prazo de Gerrilton Matos de Araujo em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
28/08/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
27/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:57

Juntada de informação
16/08/2024 18:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
16/08/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 08:52

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
07/08/2024 21:42

Expedição de Carta precatória.
07/08/2024 17:42

Juntada de termo de remessa
07/08/2024 17:15

Expedição de Ofício.
07/08/2024 16:54

Expedição de Ofício.
07/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:57

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:50

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:27

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:50

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:32

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 28/11/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
07/08/2024 13:31

Expedição de decisão.
02/08/2024 00:38

Recebida a denúncia contra Gerrilton Matos de Araujo - CPF: *37.***.*22-08 (REU)
12/06/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
11/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
24/03/2024 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 08/03/2024 23:59.
24/03/2024 00:28

Decorrido prazo de DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO em 08/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:18

Publicado Intimação em 01/03/2024.
22/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
06/03/2024 21:00

Juntada de Petição de Ciência.Sentença.Prescrição.0305668_27.2014.8.05.0080. Gerrilton Matos de Araujo
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0305668-27.2014.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gerrilton Matos De Araujo Advogado: Daniela Franca De Lemos Azevedo (OAB:BA22808) Advogado: Gustavo Peixoto Nunes (OAB:BA19877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0305668-27.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Gerrilton Matos de Araujo Advogado(s): DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO (OAB:BA22808), GUSTAVO PEIXOTO NUNES registrado(a) civilmente como GUSTAVO PEIXOTO NUNES (OAB:BA19877) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de GERRILTON MATOS DE ARAÚJO, pelas práticas delitivas previstas nos art. 302, parágrafo único, II, e 303, §2º, II do art. 302 da Lei nº 9.503/1997.

O fato ocorreu em 26/11/2012, sendo a denúncia recebida em 09/05/2015, conforme id. 289046050. É o relatório.

Decido.

I – do art. 303, com a causa de aumento constante § 2°, II do art. 302 do CTB.

Compulsando os autos, observa-se que, no tocante ao crime previsto no art. 303, com a causa de aumento constante § 2°, II do art. 302 do CTB, a pretensão punitiva já foi atingida pelo instituto da prescrição, diante do tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia até a prolação da sentença, sem a incidência de outro marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o qual ultrapassa o lapso previsto no artigo 109, IV, do Código Penal, em especial quando se tem em vista a previsão do art. 119 do CP, segundo o qual, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Diante do exposto, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, e seus incisos, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao crime inserto no art. 303, com a causa de aumento constante § 2°, II do art. 302 do CTB.

II – do art. 302, § 1º, II do CTB.

No outro giro, no que se relaciona ao delito previsto no do art. 302, II do CTB, promova-se o regular andamento do feito.

P.

R.

I.

Feira de Santana(BA), 29 de janeiro de 2024.

Márcia Simões Costa Juíza de Direito - 1ª Substituta
27/02/2024 22:06

Expedição de intimação.
27/02/2024 22:06

Expedição de intimação.
29/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:27

Extinta a punibilidade por prescrição
06/10/2023 17:57

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:00

Juntada de Petição de parecer Defesa Previa03056682720148050080GERRILTON MATOS DE ARAUJO
18/09/2023 16:04

Expedição de despacho.
18/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:47

Juntada de Petição de petição DO MP
13/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:05

Expedição de ato ordinatório.
13/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 04:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 04:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/07/2022 00:00

Publicação
12/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2022 00:00

Decisão anterior
27/10/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/09/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2021 00:00

Petição
01/09/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/08/2021 00:00

Petição
09/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2021 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
09/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/02/2021 00:00

Prescrição
17/02/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/02/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/02/2021 00:00

Petição
11/02/2021 00:00

Petição
28/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
28/01/2021 00:00

Mandado
12/01/2021 00:00

Expedição de Edital
04/12/2020 00:00

Expedição de Mandado
01/09/2020 00:00

Petição
20/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
14/08/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
13/08/2019 00:00

Petição
31/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
31/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2015 00:00

Denúncia
01/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/04/2015 00:00

Petição
01/04/2015 00:00

Petição
26/03/2015 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2014 00:00

Mero expediente
25/07/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/07/2014 00:00

Documento
25/07/2014 00:00

Petição
25/07/2014 00:00

Parecer do Ministério Público
25/07/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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