20/05/2025 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2025 01:26

Mandado devolvido Negativamente
24/03/2025 17:05

Expedição de Mandado.
19/02/2025 18:26

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 04:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
29/12/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
25/07/2024 11:35

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8017334-07.2022.8.05.0039 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Camaçari Autor: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Edcarlos Batista Da Silva Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795) Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336) Advogado: Jaime Cardoso Filho (OAB:BA55818) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8017334-07.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551) REU: EDCARLOS BATISTA DA SILVA Advogado(s): JAIME CARDOSO FILHO (OAB:BA55818), MILA MESQUITA DE SOUZA (OAB:BA41336), LORENA SILVA SANTOS (OAB:BA57795) DECISÃO Vistos, etc...

EDCARLOS BATISTA DA SILVA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da Decisão ao ID404159514, onde aduz a existência de omissão, em face de não ter sido analisada a Contestação apresentada antes do deferimento da decisão liminar.

Complementa que reconheceu a situação de inadimplência, demonstrando conduta proativa ao buscar solucionar a pendência financeira, deparando-se com a cobrança de taxa de assessoria jurídica de 30% (trinta por cento) sobre o montante da dívida e o bloqueio de acesso aos boletos do consórcio.

Alega, ainda, que a não apreciação do pedido de gratuidade judiciária em face do embargante, viola o art. 489, § 1º, do CPC.

Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, autorização para depósito judicial das parcelas em aberto, que a Ré se abstenha de incluir o nome do acionado nos cadastros restritivos de crédito, a manutenção da posse do bem.

Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício.

Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, posto que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão acerca da apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969, firmou a seguinte tese (Tema 1040): "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." (grifo aditado).

Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima.

Em prosseguimento, considerando que a parte ré informou o interesse na realização de acordo, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de não haver manifestação do autor ou manifestação pelo desinteresse na realização do acordo, certifique-se e cumpra-se a decisão de ID404159514, observado o recolhimento das custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

CAMAÇARI/BA, 05 de Setembro de 2023 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito
28/02/2024 13:54

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão
25/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 14:12

Não recebido o recurso de EDCARLOS BATISTA DA SILVA - CPF: *03.***.*99-08 (REU).
02/09/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento
28/08/2023 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 16:02

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:28

Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 18:09

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 09:57

Publicado Despacho em 01/06/2023.
03/06/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
31/05/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:36

Conclusos para despacho
11/02/2023 05:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/01/2023 23:59.
07/01/2023 19:13

Publicado Despacho em 30/11/2022.
07/01/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
15/12/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
03/11/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 06:27

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 06:09

Publicado Despacho em 30/09/2022.
11/10/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
29/09/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:03

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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