04/07/2025 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 07:18

Expedição de Alvará.
06/03/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:21

Processo Desarquivado
20/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:00

Baixa Definitiva
03/09/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004975-37.2022.8.05.0229 Guarda De Família Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Isneide Sousa Albuquerque Advogado: Raphael Lessa Miranda (OAB:BA34630) Requerente: Thaisa Sousa Bastos Advogado: Raphael Lessa Miranda (OAB:BA34630) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8004975-37.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: ISNEIDE SOUSA ALBUQUERQUE e outros Advogado(s): RAPHAEL LESSA MIRANDA (OAB:BA34630) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por THAISSA SOUSA BASTOS e ISNEIDE SOUSA ALBUQUERQUE, qualificadas na inicial, através de advogado legalmente constituído, aduzindo, em suma, que são filhas e únicas herdeiras de MARINEIDE REGINA SANTOS SOUSA, falecida em 18 de janeiro de 2021, consoante certidão de óbito anexa, e que esta não deixou bens móveis ou imóveis a partilhar.

A de cujos era professora do Estado, contudo o objeto desta ação concerne da publicação da Lei Estadual Nº 14485 DE 21/09/2022 no qual, dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica.

Assim, requereu a expedição do competente alvará judicial para que possa proceder ao levantamento da quantia acima referida.

Instruiu a inicial com os documentos necessários à propositura da ação.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Certidão de Inexistência de Dependentes Previdenciários em anexo.

ID. 359957833.

No ID. de nº 357621754, foi juntada Declaração do FUNDEF, informando a existência de saldo referente ao Precatório, no valor total de R$ 33.242,10 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos) junto ao Banco do Brasil em nome da de cujus. É o breve relato.

DECIDO.

A lei 6.858/80 ao regular o pagamento das verbas de cunho trabalhista, fundiário, inerentes aos fundos PIS/PASEP e depósitos ou fundos de investimentos bancários (estes últimos inferiores a 500 ORTN’s) não recebidas em vida por seus titulares, em seu Art. 1º dispõe que tais valores serão pagos àqueles que constem como “dependentes” do segurado junto ao INSS; não os havendo, pagar-se-á aos sucessores nos termos do Código Civil, segundo as classes e ordem preferencial neste estabelecidas.

A Certidão de Dependentes Habilitados, expedida pela Autarquia Previdenciária, ID. 359957833.

Faz prova de que não há dependente cadastrado do “de cujus”, para fins previdenciários junto à Autarquia Federal.

Posto isto, nos termos do disposto pela Lei 6.858/80, acolho o pedido inicial, autorizo e determino as requerentes THAISSA SOUSA BASTOS, portadora do documento de identidade RG nº 07.812.046-23, e CPF nº *43.***.*11-15 e ISNEIDE SOUSA ALBUQUERQUE, portadora do documento de identidade RG nº 07.812.062-43, e CPF nº *17.***.*14-64 a receberem os valores referentes ao Precatório do FUNDEF, 50% (cinquenta por cento) para cada uma, existentes junto ao Banco do Brasil, conforme Declaração de ID. 357621754, em nome de MARINEIDE REGINA SANTOS SOUSA, inscrita no CPF sob o nº *60.***.*49-34, falecida em 18 de janeiro de 2021.

Esta sentença possui força de Alvará Sem custas nem honorários.

P.R.I., a parte autora, por seu procurador.

Santo Antonio de Jesus/BA, 8 de fevereiro de 2023.

Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito
27/02/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:01

Processo Desarquivado
15/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 18:57

Baixa Definitiva
04/06/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 21:30

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 10:19

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 21:18

Decorrido prazo de THAISA SOUSA BASTOS em 14/12/2022 23:59.
27/01/2023 15:17

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:50

Decorrido prazo de ISNEIDE SOUSA ALBUQUERQUE em 14/12/2022 23:59.
11/01/2023 03:26

Publicado Decisão em 09/11/2022.
11/01/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
08/12/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:39

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 20:06

Declarada incompetência
10/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:55

Distribuído por sorteio
05/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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