12/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/06/2025 10:08

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:08

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 10:06

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
11/07/2024 00:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE JESUS BRITO em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2677800 / BA (2024/0232734-4) autuado em 26/06/2024
25/06/2024 10:06

Juntada de Certidão
22/06/2024 10:11

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 11:26

Juntada de Petição de CIENTE REMESSA STJ
21/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:42

Outras Decisões
20/06/2024 09:12

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2024 17:11

Juntada de Petição de CR AGR RESP
19/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:06

Decorrido prazo de UELESON SILVA SANTOS em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:42

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
30/05/2024 02:03

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de CIENTE RESP INADMITIDO
28/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:48

Recurso Especial não admitido
19/03/2024 12:18

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 10:23

Juntada de Petição de 33.2024_Dr.Solange_CR_RESP_8000247_16.2023.8.05.02
18/03/2024 21:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
14/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2024 03:42

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:09

Juntada de Petição de Documento_1
27/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:54

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/02/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000247-16.2023.8.05.0229 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Julio Cesar De Jesus Brito Advogado: Rafael Reboucas Esperidiao (OAB:BA54848-A) Advogado: Cynthia Jamile Nogueira Santa Rosa (OAB:BA65767-A) Terceiro Interessado: 4ª Coorpin Saj Terceiro Interessado: Ipc Altemir Dos Santos Dias Terceiro Interessado: Ipc Aurimar Lacerda Rocha Terceiro Interessado: Ueleson Silva Santos Terceiro Interessado: Departamento De Policia Técnica Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação Crime nº 8000247-16.2023.8.05.0229, da Comarca de Santo Antônio de Jesus Apelante: Julio Cesar de Jesus Brito Advogado: Dr.

Rafael Rebouças Espiridião Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 1ª Vara Criminal Procurador de Justiça: Dr.

Rômulo de Andrade Moreira Relatora: Desª.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME.

CONDENAÇÃO.

ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03.

PENAS DEFINITIVAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS DIAS-MULTA), NO MÍNIMO LEGAL, E 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE.

APELO DEFENSIVO ARGUINDO NULIDADE PROCESSUAL POR ENTENDER ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS PELA INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO, POR AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE ARMA DE FOGO E DE DROGAS, E, EM MÉRITO, ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS.

FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE INDICARAM ESTAR OCORRENDO TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA EM REFERÊNCIA.

CRIME PERMANENTE.

SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.

DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

DEMONSTRAM OS AUTOS QUE EM 22.12.2022, POR VOLTA DAS 14:40H, NO LOTEAMENTO PORTELINHA, BAIRRO SÃO PAULO, SANTO ANTÔNIO DE JESUS, UMA EQUIPE DE INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL ENCONTRAVA-SE EM SERVIÇO, QUANDO RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE VÁRIOS INDIVÍDUOS DA FACÇÃO “COMANDO VERMELHO”, ORIUNDO DA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA/BA, ESTARIAM COM INTEGRANTES DA FACÇÃO “BDM” DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, OS QUAIS TERIAM PARTICIPADO DE UM ATENTADO CONTRA AS PESSOAS DE PRENOME “LUCAS” E “CAIQUE”, ESTANDO TODOS REUNIDOS EM UMA RESIDÊNCIA SITUADA NO LOTEAMENTO PORTELINHA, BAIRRO SÃO PAULO, SANTO ANTÔNIO DE JESUS, MOTIVO PELO QUAL OS AGENTES SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL INDICADO, REALIZANDO CERCO; QUE NAQUELA OPORTUNIDADE ALGUNS INDIVÍDUOS EMPREENDERAM EM FUGA, SENDO UM ADOLESCENTE APREENDIDO E O APELANTE PRESO EM FLAGRANTE EM PODER DE 01 (UMA) ARMA DE FOGO, TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, MARCA TAURUS RAJADA, MUNICIADA COM 02 (DOIS) CARREGADORES E 40 (QUARENTA) MUNIÇÕES DE .40, 02 (DUAS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, 01 (UMA) CARTELA DE MUNIÇÃO CALIBRE .380, COM 10 (DEZ) UNIDADES, ALÉM DE 30 (TRINTA) TROUXINHAS DA SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIA COMO “MACONHA”, TOTALIZANDO 64,21G (SESSENTA E QUATRO GRAMAS E VINTE E UM CENTIGRAMAS), 01 (UM) PEDAÇO DE TABLETE PRENSADO DE “MACONHA”, PESANDO O TOTAL DE 176G (CENTO E SETENTA E SEIS GRAMAS), 01 (UMA) TROUXA DE “COCAÍNA”, COM PESO TOTAL DE 23,23G (VINTE E TRÊS GRAMAS E VINTE E TRÊS CENTIGRAMAS), TODOS SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO LEGAL, ESTANDO AS DROGAS ILÍCITAS DESTINADAS À MERCANCIA, ALÉM DE 02 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO E VÁRIOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES PARA EMBALAGEM DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA LÍCITA PROVA MATERIAL, BEM COMO PELA SÓLIDA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO APELANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.

O LAUDO DE EXAME PERICIAL Nº. 2022 04 PC 004067-01 CONSTATOU QUE O MATERIAL APREENDIDO COM O APELANTE CORRESPONDIA ÀS DROGAS ILÍCITAS MACONHA E COCAÍNA, SENDO ELABORADO POR PERITO CRIMINAL, FATO QUE, EXCEPCIONALMENTE, É ACEITO COMO DEMONSTRATIVO DA MATERIALIDADE DO DELITO, POIS TRANSMITE O GRAU DE CERTEZA EQUIVALENTE AO QUE SERIA OBTIDO COM O LAUDO DEFINITIVO.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS.

REDUZIDA A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MANTIDAS A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS, PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAS QUE NÃO REPERCUTE NO MONTANTE DAS PENAS, POR ESTAREM NO MÍNIMO LEGAL, E EM RAZÃO, INCLUSIVE, DA SÚMULA 231 DO STJ.

NÃO HOUVE AGRAVANTES.

NÃO FORAM RECONHECIDAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, EM ESPECIAL A DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06, POIS O APELANTE FOI CONDENADO, TAMBÉM, PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, BEM COMO DEMONSTROU-SE NOS AUTOS SEU ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO.

INCIDIU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/06, MAS NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM QUESTÃO ENVOLVESSE OU VISASSE ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU QUEM TIVESSE, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

PENAS ESTABELECIDAS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL FICAM DEFINITIVAS EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELO PARCIALMENE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 8000247-16.2023.8.05.0229, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus, onde figura como apelante JULIO CESAR DE JESUS BRITO, e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e, em mérito, dar parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas aplicadas modificando o regime de cumprimento de pena para o inicialmente semiaberto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
23/02/2024 11:34

Conhecido o recurso de 4ª COORPIN SAJ (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte
23/02/2024 09:17

Conhecido o recurso de 4ª COORPIN SAJ (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte
22/02/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 10:11

Deliberado em sessão - julgado
20/02/2024 20:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:25

Incluído em pauta para 22/02/2024 08:30:00 SALA 04.
05/02/2024 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:13

Incluído em pauta para 05/02/2024 08:30:00 SALA 04.
29/01/2024 12:59

Retirado de pauta
24/01/2024 12:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:07

Incluído em pauta para 29/01/2024 12:00:00 SALA 04.
22/01/2024 12:21

Solicitado dia de julgamento
10/01/2024 21:29

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Carlos Roberto Santos Araújo
31/10/2023 16:56

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2023 16:53

Juntada de Petição de 80002471620238050229
29/10/2023 00:51

Expedição de Certidão.
29/10/2023 00:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:23

Publicado Despacho em 19/10/2023.
20/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:54

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:37

Recebidos os autos
11/10/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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