08/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/08/2025 10:34

Baixa Definitiva
08/08/2025 10:34

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 10:33

Transitado em Julgado em 08/08/2025
23/07/2025 00:04

Decorrido prazo de EDAN CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:52

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000071-61.2001.8.05.0160 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTINO Advogado(s): DEBORAH CARDOSO GUIRRA APELADO: EDAN CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA Advogado(s):NILTON DE SENA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILTON DE SENA OLIVEIRA, LUIZ ELISIO RAMOS HEMERLY ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA SISTEMA ELETRÔNICO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INOCORRÊNCIA.

PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município, mantendo hígido o título executivo fundado em documento particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de intimação sobre a migração dos autos físicos para o sistema eletrônico acarreta nulidade processual; e (ii) houve violação ao devido processo legal pela falta de intimação para manifestação sobre documentos e produção de provas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - O reconhecimento de qualquer nulidade processual reclama a demonstração de efetivo prejuízo à parte (art. 282, §2º, do CPC).

A ausência de intimação sobre a migração dos autos não causou prejuízo ao embargante, pois nenhuma diligência que reclamasse sua atuação foi determinada após a digitalização. 4 - Não houve violação ao devido processo legal.

O processo encontrava-se maduro para julgamento, versando sobre matérias exclusivamente de direito.

O embargante foi regularmente intimado da sentença, tanto que interpôs apelação tempestivamente, mas optou por não enfrentar o mérito, apostando em nulidades sem demonstrar prejuízo concreto.

IV.

DISPOSITIVO 5 - Recurso a que se nega provimento.
11/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PLANALTINO (APELANTE) e não-provido
11/06/2025 12:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PLANALTINO (APELANTE) e não-provido
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 18:31

Deliberado em sessão - julgado
15/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:53

Incluído em pauta para 03/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
14/05/2025 12:37

Solicitado dia de julgamento
24/02/2025 16:34

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:23

Recebidos os autos
24/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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