27/08/2024 22:23

Baixa Definitiva
27/08/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:19

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:19

Decorrido prazo de NEILTON SANTOS DE ANDRADE em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:19

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/06/2024 23:59.
02/06/2024 10:18

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 09:48

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:47

Expedição de intimação.
07/05/2024 23:45

Expedição de citação.
07/05/2024 23:45

Expedição de citação.
07/05/2024 23:45

Homologada a Transação
01/12/2023 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 02:04

Conclusos para julgamento
26/10/2023 02:03

Juntada de conclusão
24/10/2023 10:54

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 20:24

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 13:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/09/2023 01:48

Publicado Intimação em 20/09/2023.
21/09/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 17:21

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 10:36

Expedição de citação.
19/09/2023 10:36

Expedição de citação.
19/09/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:29

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.
19/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000167-20.2023.8.05.0175 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Sabino Ferreira De Souza Advogado: Neilton Santos De Andrade (OAB:BA41704) Reu: Secon Assessoria E Administracao De Seguros Ltda Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: 8000167-20.2023.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: SABINO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: NEILTON SANTOS DE ANDRADE RÉU: Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI DECISÃO Inicialmente, consigno que pela natureza do feito tramitará pelo rito da lei 9.099/95.

Defiro a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 a 102 do NCPC.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

SABINO FERREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face da parte ré, onde requer, em síntese, a concessão de medida liminar para o fim de determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de seguro.

O art. 300 do NCPC impõe para a concessão da tutela de urgência que estejam presentes os seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) não exista risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

Entendo que está presente a probabilidade do direito porquanto restou comprovado que a seguradora, ora primeira ré, vem realizando descontos em conta do autor, no valor de R$ 59,95.

Ademais, afigura-se também presente o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo uma vez que a aposentadoria configura verba alimentar, sendo indispensável ao sustento da aposentada e de sua família.

Compulsando os autos e, conforme informado pelo requerente, verifico que a parte ré deu início aos descontos mensais na aposentadora da parte autora.

Dada a natureza alimentar do benefício, entendo que determinar que a requerida cesse tais descontos até a decisão final do processo é medida que se impõe.

Por fim, caso seja concedida a medida postulada, não vislumbro que a concessão da tutela traga risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso o autor não possua o direito alegado, poderá a requerida retomar a cobrança.

Ante o exposto, DEFIRO, por ora, a concessão da liminar postulada para o fim de DETERMINAR que a parte requerida cesse os descontos mensais na aposentadoria do autor, relativamente aos débitos questionados na presente ação, até ulterior decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Intime-se para cumprimento liminar.

Tratando-se de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte Autora, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a).

CITE(M)-SE o(a) Requerido(a) para comparecer à Audiência de mediação e conciliação, a ser incluída na pauta, na forma do artigo 334, do NCPC, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência.

A intimação do Autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC).

As audiências serão realizadas por meio do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize) e conduzidas por Conciliador Judicial.

Deverá o cartório gravar as audiências, por meio da opção disponibilizada pelo sistema e o respectivo link ser disponibilizado, nos autos eletrônicos, mediante a certificação da Secretaria da unidade.

O encerramento da audiência por videoconferência, com conciliação total, ou parcial, sem conciliação, ou a sua não realização, deverá ser registrado pela Secretaria da unidade, por evento próprio no processo eletrônico, conforme o caso.

Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do NCPC).

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Nesta Comarca, datada e assinada digitalmente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito 7
14/09/2023 21:03

Expedição de intimação.
14/09/2023 21:03

Expedição de intimação.
14/09/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de NEILTON SANTOS DE ANDRADE em 31/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:05

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:37

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:30

Juntada de conclusão
07/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:57

Desentranhado o documento
03/08/2023 18:57

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 18:57

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:09

Juntada de conclusão
07/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 05:35

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:32

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000798-69.2019.8.05.0056

Jefferson Barbosa Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2019 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0000122-26.2009.8.05.0214

Prefeitura Municipal de Rio de Contas

Huslley Kally Cordeiro de Souza - ME

Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2022 12:51

Exibir Processo

Processo nº 8000222-13.2018.8.05.0056

Relson Soares de Carvalho Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2018 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8000302-66.2021.8.05.0251

Sirineu de Jesus Rocha

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2021 21:38

Exibir Processo

Processo nº 8000192-41.2019.8.05.0153

Raposo Hotel e Pizzaria LTDA

Raposo Chale LTDA - ME

Advogado: Samuel Coelho Milhazes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/02/2019 14:51

Exibir Processo