TJBA - 8000169-03.2021.8.05.0258

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000169-03.2021.8.05.0258 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Da Conceicao Oliveira Lima Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432-A) Recorrido: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972-A) Representante: Representação Crefisa/adobe/crefisa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000169-03.2021.8.05.0258 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA LIMA Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432-A) RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000923-33.2021.8.05.0261; 8000114-10.2021.8.05.0272; 8002137-30.2019.8.05.0261.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual a parte demandante alega estar sofrendo descontos abusivos em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo, motivo pelo qual aduz a abusividade a taxa de juros imposta pelo recorrido, mas nos pedidos formula apenas pedido de restituição dos valores debitados e indenização por danos morais.

A redução da taxa de juros é requerida apenas à título de tutela de urgência.

O réu, na contestação, juntou aos autos contratos assinados pela parte autora (ID 50071130; ID 50071134; ID 50071137) e defende sua regularidade, sobretudo pela fato da recorrente está inadimplente.

Na sentença (ID 50071149), o magistrado julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença (ID 50071157).

Contrarrazões foram apresentadas (ID 50071163). É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000923-33.2021.8.05.0261; 8000114-10.2021.8.05.0272; 8002137-30.2019.8.05.0261.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a parte Recorrente que firmou contrato de empréstimo com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos abusivos.

Ocorre que foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes devidamente assinado pela Parte Recorrente, de modo que está no momento que assinou tinha ciência dos encargos legais e do valor das parcelas do empréstimo.

A alegação da parte autora no sentido de que não coaduna com a contratação nos termos em que foram fixadas encontra-se completamente contrária a prova dos autos, vez que foi juntado aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 50071130; ID 50071134; ID 50071137), logo tinha ciência dos encargos legais e do valor das parcelas do empréstimo.

Assim sendo, a Parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Parte Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator