11/09/2024 11:34

Baixa Definitiva
11/09/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:24

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes DECISÃO 8006872-74.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcos Luciano Lins Silva Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687-A) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006872-74.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCOS LUCIANO LINS SILVA Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687-A), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MARCOS LUCIANO LINS SILVA em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA requerendo ao Impetrante o direito à transferência para a reserva remunerada, ao preencher os requisitos legais, com os proventos integrais do posto de 1º Tenente PM.

Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos, o qual foi deferido em ID 41048547.

Vieram-me concluso os autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

Por ter assento na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o mandado de segurança é reputado pela doutrina como uma garantia constitucional dotada de atributos do rito célere e da elevada eficácia das decisões nele proferidas.

O artigo 1º da Lei 12.016/2009, traz os requisitos para impetração do Mandado de Segurança,: “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

O Mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Não estando a petição instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo Impetrante, em especial ausência de comprovação do ato coator, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do presente mandado, nos termos dos artigos 6, §5º e 10 da lei 12 106/2009 c/c art. 485, incisos IV e VI do Novo CPC, veja, inverbis: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, substituído pelo artigo 485, incisos do Novo CPC Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Computando os autos e analisando os documentos acostados, não se verifica a devida comprovação da existência do ato coator, não restou juntado ato aposentador/BGO, ou outro documento hábil a constatar a data da transferência do Impetrante para a reserva, assim, a ausência de prova pré-constituída sobre a existência de ato coator compromete no essencial o processamento do mandado de segurança, conduzindo inexoravelmente ao indeferimento da petição inicial.

Com o indeferimento da inicial o magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 485 do Código de processo Civil (CPC): Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o presente mandado sem resolução do mérito.

Baixas de estilo.

Cumpra-se.

P.I.

DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

Publique-se.

Intime-se. (Local e data conforme chancela eletrônica).

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de Segundo Grau ccsl3
28/02/2024 16:13

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
02/01/2024 17:01

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
11/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/11/2023 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 21:07

Juntada de Petição de mandado
10/11/2023 13:16

Desentranhado o documento
10/11/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 00:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:00

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 11:38

Expedição de Mandado.
02/11/2023 03:56

Publicado Decisão em 01/11/2023.
02/11/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:35

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 18:12

Juntada de Petição de MS 8006872-74.2023.8.05.0000 PJe
25/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:14

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:08

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:42

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2023 12:42

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 17:13

Juntada de Petição de mandado
28/03/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCOS LUCIANO LINS SILVA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCOS LUCIANO LINS SILVA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 14:50

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 00:11

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:04

Publicado Despacho em 03/03/2023.
10/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
10/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
09/03/2023 00:24

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:01

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:44

Inclusão do Juízo 100% Digital
27/02/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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