21/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:34

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:25

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 09:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 8029355-32.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Da Gloria Ferreira Da Conceicao Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 8029355-32.2022.8.05.0001 CLASSE – ASSUNTO: APELAÇÃO CÍVEL (198) - [ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 (10318)] APELANTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO contra a sentença prolatada pelo MM.

Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, nos autos da Liquidação Individual de Sentença Coletiva nº 8029355-32.2022.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, dispôs: No caso concreto, o prazo final para ajuizamento da demanda ocorreu no ano de maio do ano de 2019, tendo por base o trânsito em julgado ocorrido em 06 de maio de 2014, verifica-se, pois, a ocorrência da prescrição, vez que a demanda foi intentado após o prazo prescricional.

Pelo que se expendeu retro, e mais o que consta nos autos, hei por bem, declarar a prescrição da pretensão do Autor e determinar a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

Inconformada, a Autora interpôs Apelação (id. 44838010), pugnando, inicialmente, pela concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

Sustentou que a coisa julgada da ação se formou em 12.03.2018, consoante certidão da Secretaria do Tribunal Pleno, tendo até 12/03/2023 para ajuizar o presente feito.

Concluiu, pugnando pelo provimento do inconformismo, a fim de julgar procedente a lide.

O Estado da Bahia deixou de apresentar contrarrazões, consoante certidão de id. 44838017. É o relatório.

Decido.

Do exame respectivo, dessume-se que a Demandante requereu o Cumprimento Individual de Pronunciamento que determinou reajusto da URV Sobre a matéria, especificamente acerca da legitimidade, tem-se, em andamento, o Proc. n.º 8018131-37.2021.8.05.0000 (referência do IRDR 18), que determinou o sobrestamento dos feitos que tratavam da matéria, in verbis: Questão Submetida a Julgamento: Cinge-se a discussão acerca da “necessidade ou não de filiação a APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajusto da URV”.

Anotação do NUGEPNAC/TJBA: Execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0076135-02.2004.8.05.0001.

Há determinação de suspensão na forma seguir: “[…] I.

A suspensão, pelo prazo máximo de um ano, do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou neste Tribunal, em que se discuta as questões jurídicas objetos deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ex vi art. 980 do CPC;” Ex positis, deve o presente recurso permanecer sobrestado na respectiva Secretaria, até o julgamento do IRDR nº. 18.

Após, retornem à conclusão.

P.I.C.

Salvador, 28 de fevereiro de 2024.

Des.

Lidivaldo Reaiche Relator
28/02/2024 18:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
28/02/2024 11:27

Retirado de pauta
28/02/2024 11:26

Juntada de Certidão
14/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:50

Incluído em pauta para 04/03/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
05/02/2024 19:29

Deliberado em Sessão - Adiado
05/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
24/01/2024 01:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:46

Incluído em pauta para 05/02/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
13/11/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 00:31

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:30

Incluído em pauta para 13/11/2023 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
26/09/2023 18:31

Retirado de pauta
12/09/2023 00:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:57

Incluído em pauta para 19/09/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
31/08/2023 16:23

Solicitado dia de julgamento
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:34

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CONCEICAO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 06:51

Publicado Despacho em 22/05/2023.
30/05/2023 00:15

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:18

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
25/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
23/05/2023 16:47

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:33

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:46

Conclusos #Não preenchido#
18/05/2023 08:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2023 08:44

Expedição de Certidão.
18/05/2023 05:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:38

Recebidos os autos
17/05/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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