12/10/2024 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 10:55

Baixa Definitiva
20/09/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:56

Expedição de intimação.
08/09/2024 07:50

Decorrido prazo de L. A DOS S. em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:44

Extinta a punibilidade por prescrição
05/09/2024 13:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/09/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
05/09/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
05/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:33

Publicado Intimação em 02/09/2024.
03/09/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
03/09/2024 17:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
03/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 21:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 20:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/09/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
28/08/2024 19:52

Expedição de intimação.
28/08/2024 19:49

Expedição de intimação.
28/08/2024 19:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/08/2024 12:40

Decorrido prazo de VINICIUS SOUZA SODRE FILHO em 19/08/2024 23:59.
25/08/2024 12:20

Publicado Intimação em 14/08/2024.
25/08/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
22/08/2024 19:17

Decorrido prazo de L. A DOS S. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 20:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
15/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:16

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
11/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
11/08/2024 16:55

Expedição de Ofício.
11/08/2024 16:39

Expedição de intimação.
11/08/2024 16:30

Expedição de intimação.
11/08/2024 16:30

Expedição de intimação.
11/08/2024 16:25

Expedição de intimação.
11/08/2024 16:23

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 28/08/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
11/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
23/03/2024 10:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 23:45

Publicado Intimação em 04/03/2024.
07/03/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 0000159-21.2020.8.05.0197 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Piritiba Reu: José Nilton Araújo Santos Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB:BA33850) Vitima: L.

A Dos S.

Vitima: Adelice Moreira Silva Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Pm-marilton Ricardo Oliveira Vilas Boas Testemunha: Pm-sidvan Dos Reis Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000159-21.2020.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): REU: JOSÉ NILTON ARAÚJO SANTOS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Como cediço, a CRFB/88 preconiza ser direito fundamental de todos que estejam submetidos a processo judicial a assistência judiciária gratuita, sendo, portanto, um direito fundamental.

A mens legis constitucional é garantir o acesso à justiça àqueles que encontram no status financeiro um obstáculo.

No processo penal, o referido acesso à justiça merece muito mais cuidado por parte do Estado, notadamente em razão do bem jurídico do réu que está sob julgamento (liberdade de ir e vir).

O acesso à justiça, portanto, é um princípio constitucional que deve ser assegurado pelo Estado visando atender ao corolário do devido processo legal.

Por outro lado, é certo que a harmonia entre os poderes da república também é um princípio constitucional que, igualmente, merece ser observado.

Na espécie, tem-se que as funções legislativa e executiva estão em conflito, pois, se por um lado existe norma constitucional e infraconstitucional assegurando a assistência jurídica gratuita aos necessitados pela Defensoria Pública, nesta comarca não existe, efetivamente implantada, sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia para atender os necessitados.

Contudo, deve o poder judiciário conter o presente conflito, conflito este que, em verdade, é meramente aparente, pois para a falta de Defensoria Pública para realização de assistência jurídica gratuita em feitos judiciais em andamento a própria legislação impõe a solução. É que, a teor do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, há a possibilidade de nomeação de advogado dativo nos feitos em que haja a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, o que é o caso dos autos.

Nessa linha, note-se que a certidão de ID. 158189957, atesta que o réu foi devidamente citado, mas não se manifestou, informando ainda que não possui condições financeiras de arcar com a contratação de advogado particular.

Assim, considerando o fato de inexistir Defensoria Pública nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogado que, preferencialmente, atue nesta região na função de defensor dativo.

A despeito de poderem rejeitar a nomeação, é certo que, aceitando, deverá o profissional ser devidamente remunerado, considerando o engajamento, técnica e zelo na realização da defesa daquele que, ressalte-se, é pessoa carente de recursos financeiros e que espera contar com um bom profissional da área nomeado pelo Estado.

E a remuneração caberá, obviamente, ao ente público responsável por assegurar que a Defensoria Pública possa se interiorizar e cumprir sua missão constitucional e, assim, prestar de forma efetiva a assistência judiciária gratuita: O Estado da Bahia, que se omitiu em tal ônus.

Ante o exposto, NOMEIO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO O DR.

VINÍCIUS SOUZA SODRÉ FILHO, OAB/BA N.º 33.850, para que, no prazo de 10 dias apresente resposta à acusação.

Caso contrário, o referido causídico deve informar, no prazo máximo de 2 dias corridos, que declina da nomeação, oportunidade na qual deverão será nomeado outro defensor dativo conforme ordem cronológica em lista deste juízo.

Por fim, passo a tecer as seguintes determinações: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa de sua Defensora Pública-Geral, dando-lhe ciência desta decisão e, caso haja possibilidade, informar acerca da possibilidade de celebração de convênio coma as faculdades de direito da região visando garantir o alcance dos serviço públicos defensoriais; (b) OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente desta decisão (enviando cópia desta) e que, ao final (na sentença), o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários na forma do diploma constitucional, com base na tabela da OAB/BA.

VIAS DESTA SERVEM COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Acostada a Resposta à Acusação, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, procedendo-se o cartório com as intimações das testemunhas arroladas pela acusação e defesa pelas vias adequadas, podendo esta trazer as testemunhas pessoalmente na assentada, caso prefira.

Cumpra-se.

Piritiba/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula n.º 970534-1
28/02/2024 22:35

Expedição de intimação.
28/02/2024 22:35

Expedição de intimação.
23/02/2024 17:17

Nomeado defensor dativo
19/05/2023 11:06

Juntada de Certidão
02/12/2021 22:49

Conclusos para despacho
27/11/2021 05:28

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON ARAÚJO SANTOS em 26/11/2021 23:59.
24/11/2021 09:33

Juntada de Certidão
17/11/2021 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 07:15

Juntada de Petição de certidão
11/11/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 09:49

Expedição de citação.
18/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
18/10/2021 08:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/10/2021 18:37

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:48

Recebida a denúncia contra JOSÉ NILTON ARAÚJO SANTOS (INVESTIGADO)
22/08/2021 11:36

Conclusos para decisão
18/08/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2021 20:57

Expedição de intimação.
09/07/2021 23:58

Devolvidos os autos
25/08/2020 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/08/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/08/2020 09:29

RECEBIMENTO
19/08/2020 14:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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