01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0300627-09.2016.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Doralice Simoes Dos Santos Advogado: Jose Carneiro Alves (OAB:BA4521) Advogado: Paulo De Tarso De Andrade Ramos (OAB:BA14212) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0300627-09.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: DORALICE SIMOES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

O Município impugnou a execução (ID 195633205), sustentando a incorreção na utilização da data de vencimento como termo inicial dos juros de mora e na contagem proporcional das férias e décimo terceiro de 2015.

Instada a se manifestar, o exequente refuta a impugnação do Município (ID 390868297), aduzindo conformidade dos cálculos ao comando sentencial. É o relatório.

Decido.

Desde logo se verifica que a exequente laborou apenas três dias no mês de setembro/2015, razão pela qual não deve ser computado o mês integral para efeitos dos cálculos das férias e 13º proporcional de 2015, merecendo reparo nesse ponto os cálculos só exequente.

No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Por outro lado, há que se respeitar a coisa julgada no caso concreto, quanto a aplicabilidade do INPC, índice anteriormente adotado para a correção das dívidas Fazendárias, atualmente substituído pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda.

No tocante aos juros de mora, trata-se de matéria já pacificada no STJ (EmbExeMS 7.387/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012).

Posteriormente, o STJ fixou o tema 905, especificando a regra de juros de mora e correção monetária a depender da natureza do crédito (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

No caso das condenações judiciais referentes a servidores públicos estabeleceu: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

Outrossim, deve-se observar que a Lei nº 12.703/2012 regulamentou a remuneração da caderneta de poupança fixando-a em 0,5 % (meio por cento) apenas quando a taxa selic for superior a 8.5%, fixando-a em 70% (setenta por cento) da meta da taxa selic ao ano, quando não ultrapassar aquele limite.

Ademais, a partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação, determinando ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando: 1) cômputo proporcional dos dias trabalhados no mês de setembro/2015, para efeito do cálculo das férias e 13º salário proporcional do mesmo ano; 2) correção monetária pelo IPCA-E a partir da rescisão, e juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021). 3) A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
25/05/2022 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/05/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2022 22:05

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2022 09:55

Publicado Intimação em 12/05/2022.
14/05/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 13:22

Expedição de ato ordinatório.
11/05/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:42

Juntada de Petição de apelação
22/04/2022 04:55

Decorrido prazo de DORALICE SIMOES DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
03/04/2022 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.
03/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
30/03/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 16:37

Expedição de ato ordinatório.
23/03/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 16:36

Intimação
23/03/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/03/2022 00:00

Expedição de documento
22/03/2022 00:00

Procedência
02/04/2020 00:00

Expedição de documento
05/09/2018 00:00

Mandado
04/09/2018 00:00

Petição
04/09/2018 00:00

Petição
30/08/2018 00:00

Publicação
25/09/2017 00:00

Mero expediente
22/08/2017 00:00

Documento
22/08/2017 00:00

Documento
22/08/2017 00:00

Documento
22/08/2017 00:00

Documento
17/08/2016 00:00

Mandado
11/04/2016 00:00

Publicação
08/04/2016 00:00

Recebimento
29/03/2016 00:00

Mero expediente
04/03/2016 00:00

Recebimento
03/03/2016 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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