16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0316402-80.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Antonio Dilermando Da Solidade Advogado: Giuzeppe Andrade Martinelli (OAB:BA21632) Advogado: Iran Belmonte Da Costa Pinto (OAB:BA18390) Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0316402-80.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos...

Considerando a petição juntada pela parte Autora e planilha de cálculo que a acompanha, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil/2015.

P.I.

Salvador/BA, 4 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0316402-80.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Antonio Dilermando Da Solidade Advogado: Giuzeppe Andrade Martinelli (OAB:BA21632) Advogado: Iran Belmonte Da Costa Pinto (OAB:BA18390) Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0316402-80.2014.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos...

Vieram-me conclusos os autos.

Percebe-se que há incidente processual a ser decidido pois o exequente requereu o retorno dos autos ao INSS para readequação do cálculo da aposentadoria, alegando que não foram consideradas as contribuições posteriores à janeiro de 2014, haja vista o DIB do benefício ser em janeiro de 2022.

De logo, indefiro o pedido posto que a aposentadoria concedida foi precedida de auxílio por incapacidade temporária, sem intervalos e, em casos como esse, será o cálculo apurado na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio por incapacidade temporária será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Assim, observa-se que o INSS agiu em conformidade com a lei, ao estabelecer o primeiro salário de contribuição da aposentadoria em janeiro de 2014, haja vista que foi a DIB do benefício auxílio por incapacidade temporária que a precedeu.

Por conseguinte, ultrapassado tal ponto, deverá a parte Autora iniciar a execução, conforme o disposto no art. 534 CPC, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art.535).

Salvador, 28 de fevereiro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
20/07/2022 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/07/2022 19:29

Juntada de Certidão
20/07/2022 19:20

Expedição de sentença.
20/07/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2022 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE em 15/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 11:27

Publicado Sentença em 21/06/2022.
24/06/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
19/06/2022 19:38

Expedição de sentença.
19/06/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 13:06

Expedição de sentença.
15/06/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2022 14:32

Conclusos para julgamento
13/06/2022 15:49

Expedição de sentença.
13/06/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 15:49

Expedição de Alvará.
10/06/2022 10:29

Expedição de sentença.
10/06/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 14:02

Publicado Sentença em 03/06/2022.
06/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 11:35

Expedição de sentença.
02/06/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 14:12

Expedição de ato ordinatório.
25/05/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 14:12

Julgado procedente o pedido
09/12/2021 17:28

Conclusos para julgamento
29/10/2021 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2021 23:59.
30/09/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
09/09/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
07/09/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:38

Expedição de ato ordinatório.
03/09/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 10:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2021 23:59.
06/07/2021 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE em 05/07/2021 23:59.
09/06/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 23:14

Publicado Decisão em 01/06/2021.
06/06/2021 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
01/06/2021 03:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 22:11

Expedição de decisão.
30/05/2021 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2021 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
05/04/2021 13:28

Conclusos para decisão
30/03/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE em 15/03/2021 23:59.
03/03/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 18:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2021.
25/02/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2021.
25/02/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
18/02/2021 12:23

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
18/02/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 12:19

Juntada de Certidão
18/02/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 00:00

Reativação
07/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/12/2020 00:00

Baixa Definitiva
03/12/2020 00:00

Recebimento
07/02/2020 00:00

Recebimento
14/01/2020 00:00

Petição
29/07/2019 00:00

Ato ordinatório
29/01/2018 00:00

Ato ordinatório
22/11/2017 00:00

Publicação
21/11/2017 00:00

Recebimento
06/10/2017 00:00

Ato ordinatório
25/07/2017 00:00

Publicação
21/07/2017 00:00

Mero expediente
07/03/2017 00:00

Petição
14/01/2016 00:00

Petição
09/10/2015 00:00

Publicação
07/10/2015 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
06/10/2015 00:00

Recebimento
27/08/2015 00:00

Petição
27/08/2015 00:00

Petição
26/06/2015 00:00

Recebimento
26/02/2015 00:00

Ato ordinatório
26/02/2015 00:00

Recebimento
11/02/2015 00:00

Ato ordinatório
09/02/2015 00:00

Publicação
04/02/2015 00:00

Antecipação de tutela
20/01/2015 00:00

Recebimento
19/05/2014 00:00

Ato ordinatório
19/05/2014 00:00

Publicação
16/05/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
13/05/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
08/05/2014 00:00

Recebimento
07/05/2014 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009266-76.2021.8.05.0274

Jailton de Sousa Novais

Estado da Bahia

Advogado: Mayra Alexandra Santana Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 8009266-76.2021.8.05.0274

Estado da Bahia

Jailton de Sousa Novais

Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 8026555-94.2023.8.05.0001

Hildete Cardeal Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/03/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 8000028-43.2016.8.05.0101

Cristiane Pereira Fernandes - ME

Eduardo Luiz da Silva Jorge

Advogado: Daniel Magalhaes de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 8046935-75.2022.8.05.0001

Omni Banco S.A.

Daiana da Silva Oliveira

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2022 19:37

Exibir Processo