29/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
12/04/2025 04:42

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:42

Juntada de informação
11/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 04:33

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:33

Decorrido prazo de OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:33

Decorrido prazo de VALMIR LACERDA LEMOS em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8003825-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fundacao Escola Politecnica Da Bahia Advogado: Humberto Costa Junior (OAB:BA16006) Executado: Ouromina Ceramica E Materiais De Construcao Ltda Advogado: Rafael Curvello Arruda Suedde (OAB:BA42881) Executado: Valmir Lacerda Lemos Advogado: Rafael Curvello Arruda Suedde (OAB:BA42881) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8003825-89.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA EXECUTADO: OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, VALMIR LACERDA LEMOS Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA, em face de OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e VALMIR LACERDA LEMOS.

A decisão de ID. 459693639 autorizou a penhora de ativos financeiros nas contas dos executados, através do SISBAJUD, até o valor indicado na planilha de ID. 450570675, qual seja, R$ 39.322,45 (trinta e nove mil, trezentos e vinte dois reais e quarenta e cinco centavos).

Após, foi bloqueada a quantia de R$39.322,45 (trinta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) de conta pertence à executada OUROMINA COMERCIO LTDA, conforme informação no ID. 463148722.

Intimados, os executados apresentaram a petição de ID. 464931106, aduzindo, inicialmente, que a assinatura de devolução de ID. 425686800 não pertence ao executado Valmir; assim, deve o processo retornar à etapa inicial, devolvendo-se o prazo de apresentação de defesa.

Além disso, o executado Valmir alega que os valores constritos na conta da executada são utilizados para prover o seu sustento e de sua família, tendo em vista que é idoso aposentado.

Dessa forma, tais verbas seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Narra ainda que é portador de HAS, pré-DM e obesidade, conforme relatórios médicos, razão pela qual necessita de acompanhamento de equipe multidisciplinar.

Alega que vinha guardando a quantia bloqueada para seu tratamento de saúde e para quitar as dívidas que adquiriu quando ficou internado por ter contraído COVID-19.

Ademais, afirma que a quantia é impenhorável também nos moldes do art. 833, X, do CPC, visto que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão aos executados.

Embora a quantia tenha sido bloqueada na conta de pessoa jurídica e não de pessoa física, comprovado está nos autos que a manutenção da constrição comprometeria a sobrevivência mínima do executado, Sr.

Valmir, visto que trata-se de idoso aposentado, que aufere o benefício previdenciário de apenas R$2.295,01 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e um centavo) mensais.

Ademais, os relatórios médicos comprovam que o executado, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus, precisou ficar internado por alguns meses após contrair COVID-19, na forma grave, com necessidade de intubação (ID. 464931108 e 464933810).

Dessa forma, a manutenção dos valores bloqueados poderia causar sérios danos à saúde do executado, que precisa da quantia para custear consultas, tratamentos e medicamentos.

Ademais, mesmo que assim não fosse, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, um novo entendimento segundo o qual os valores constritos em contas poupança, corrente ou outras aplicações financeiras inferiores a 40 salários-mínimos são consideradas impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021).

Por fim, considerando que o executado foi citado pessoalmente por oficial de justiça, que foi até o endereço do executado e o identificou, cumprindo todas as formalidades legais, inclusive colhendo sua assinatura, seria necessário que o executado trouxesse elementos mais contundentes para invalidar a citação de ID. 425686799, o que não se vislumbra nos autos.

CONCLUSÃO Ante o exposto: 1.

Defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta do executado, visto que impenhoráveis; 2.

Indefiro o pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa, visto que a citação de ID. 425686799 é plenamente válida.

Ao Cartório, expeça-se alvará para desbloqueio dos valores de ID. 463148722.

Fica o exequente intimado para informar diligências aptas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.C.

Salvador, 7 de outubro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:45

Expedição de decisão.
07/10/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:37

Expedição de despacho.
20/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:12

Juntada de Petição de procuração
12/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:47

Juntada de informação
10/09/2024 11:47

Juntada de informação
27/08/2024 11:35

Juntada de informação
22/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:09

Expedição de despacho.
29/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/03/2024 23:24

Decorrido prazo de OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 23:24

Decorrido prazo de VALMIR LACERDA LEMOS em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:25

Publicado Despacho em 04/03/2024.
08/03/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8003825-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fundacao Escola Politecnica Da Bahia Advogado: Humberto Costa Junior (OAB:BA16006) Executado: Ouromina Ceramica E Materiais De Construcao Ltda Executado: Valmir Lacerda Lemos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8003825-89.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA EXECUTADO: OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, VALMIR LACERDA LEMOS Ao Cartório, certifique-se se o executado opôs Embargos à Execução após a certidão do Oficial de Justiça id. 425686799, bem como o decurso do prazo.

Intime-se o exequente para tomar conhecimento do retorno do aviso de recebimento id. 428522799, bem como informar diligências necessárias para prosseguir com o feito, no prazo de 15 (quinze).

Salvador, 15 de fevereiro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC06
19/02/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
25/12/2023 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.
25/12/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
14/12/2023 15:44

Expedição de carta via ar digital.
14/12/2023 15:43

Expedição de Mandado.
14/12/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 21:52

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:06

Decorrido prazo de VALMIR LACERDA LEMOS em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 18:38

Decorrido prazo de VALMIR LACERDA LEMOS em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 18:38

Decorrido prazo de OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 18:33

Decorrido prazo de OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:20

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:08

Decorrido prazo de OUROMINA CERAMICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 07/06/2023 23:59.
10/06/2023 19:50

Decorrido prazo de VALMIR LACERDA LEMOS em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 23:40

Publicado Decisão em 23/05/2023.
27/05/2023 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
22/05/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 11:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-23 (REQUERENTE).
19/05/2023 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
18/05/2023 13:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
05/03/2023 20:24

Publicado Despacho em 18/01/2023.
05/03/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
06/02/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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