04/08/2024 20:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:55

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:45

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:35

Publicado Sentença em 04/03/2024.
08/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8058390-08.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Hildete Cardeal Teixeira Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8058390-08.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: HILDETE CARDEAL TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

HILDETE CARDEAL TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id. 60218348).

Foi determinada a produção de prova pericial (Id. 60912989), com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos.

Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id.68317662, referente à perícia realizada em 28/07/2020.

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id. 7079209).

Réplica foi colacionada aos autos (Id. 73674805).

A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id. 73674805).

A parte autora requereu a juntada de documentos em Id. 176805761 e Id. 214733340.

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id. 70073638).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No caso, cuida-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, em razão da cessação, em 07/05/2020, do benefício n. 630.909.539-4.

Com efeito, a Autora foi submetida à perícia realizada em 28/07/2020, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, atestando um prazo de 6 (seis) meses para a sua recuperação, contado da data do exame pericial (28/07/2020).

Ademais, observa-se que o perito do juízo não soube precisar a data do início da incapacidade da parte Autora, evidenciando, portanto, que a segurada apenas deveria fazer jus ao beneficio de incapacidade total e temporária durante o referido período de seis meses.

Em tempo, em que pese laudo pericial não ter reconhecido o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela parte Requerente, entendo que tal nexo restou constatado ao ter a Autarquia previdenciária concedido benefício na espécie acidentária, consoante documento juntado aos autos (Id 70792104).

Pois bem, da análise dos autos (Id 316720759) e em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a Autora ajuizou uma outra ação (nº 8026555-94.2023.8.05.0001) perante esta Vara de Acidente de Trabalho, na qual lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (B92), com DIB desde 01/08/2018, conforme sentença de mérito proferida no citado processo.

Nesse passo, entendo que a presente demanda resta prejudicada, devendo ser extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto, visto que o pedido formulado nos presentes autos foi alcançado através de outra ação ajuizada pela Autora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que que prescreve o no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e Intimem-se.

Salvador/BA, 28 de fevereiro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
28/02/2024 20:50

Baixa Definitiva
28/02/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 20:49

Expedição de sentença.
28/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/01/2024 13:05

Conclusos para julgamento
20/11/2023 09:40

Conclusos para julgamento
30/03/2023 03:33

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 31/01/2023 23:59.
09/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
11/02/2023 05:33

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 31/01/2023 23:59.
07/01/2023 18:41

Publicado Certidão em 30/11/2022.
07/01/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
03/01/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 18:15

Expedição de Certidão.
28/11/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 18:15

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 01:04

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 18/09/2020 23:59:59.
02/01/2021 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2020 23:59:59.
24/12/2020 03:53

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 23/07/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2020 23:59:59.
18/10/2020 03:37

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 18/09/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2020.
13/10/2020 13:41

Publicado Despacho em 26/08/2020.
01/10/2020 02:48

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 28/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:52

Juntada de Petição de réplica
25/08/2020 16:07

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
25/08/2020 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 16:06

Expedição de despacho via Sistema.
25/08/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 07:57

Juntada de Petição de contestação
20/08/2020 17:47

Expedição de Alvará via Correios/Carta/Edital.
19/08/2020 14:37

Expedição de despacho via Sistema.
19/08/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2020 11:38

Decorrido prazo de HILDETE CARDEAL TEIXEIRA em 17/07/2020 23:59:59.
14/08/2020 23:12

Conclusos para decisão
07/08/2020 14:20

Juntada de Petição de laudo pericial
01/08/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 10:03

Publicado Decisão em 24/06/2020.
29/06/2020 00:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 22:21

Expedição de decisão via Sistema.
22/06/2020 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2020 12:40

Conclusos para decisão
12/06/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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