07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
05/05/2024 16:12

Publicado Sentença em 04/03/2024.
05/05/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8027231-76.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Pan S.a Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB:SP292207) Reu: Otavio Carlos Ferreira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8027231-76.2022.8.05.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamante: FABIO OLIVEIRA DUTRA PARTE RÉ: REU: OTAVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA Vistos, etc.

BANCO PAN S.A., representado em Juízo, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, contra OTAVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial.

Alega, em síntese, que o réu firmou Contrato de Financiamento com alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial e que, a partir da parcela com vencimento em 12/06/2021, deixou de efetuar o pagamento das demais ajustadas, constituindo-se em mora.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 184435453.

Considerados relevantes os fundamentos do pedido e a prova acostada à inicial, foi deferido o pleito liminar, sendo a decisão cumprida em seguida com a localização e apreensão do bem, conforme se vê do auto de ID 203784137.

O réu foi regularmente citado (ID 377768228), mas não houve apresentação de contestação.

Relatados.

O presente feito comporta julgamento na fase em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, e II, do CPC.

Passo à decisão.

Trata-se de ação em que o réu, apesar de devidamente citado, deixa de apresentar sua defesa, propiciando com tal ausência a decretação de sua revelia e o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Verifica-se, assim, ser inafastável a procedência da ação, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor que, aliás, bem os comprovou com a documentação acostada à inicial, não restando dúvidas quanto à existência do vínculo jurídico estabelecido entre as partes e do inadimplemento das obrigações assumidas por um dos contratantes.

Neste sentido, a adoção do disposto no artigo 344, do citado Estatuto Processual, equivale dizer estar configurado nos autos o injustificado descumprimento da obrigação assumida pelo réu.

Isto posto, e com fundamento na legislação atinente à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido conforme formulado na inicial e, em conseqüência, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência processual, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação principal, honorários estes fixados nessa base, tendo em vista que a ausência de resistência ao pedido não exigiu do patrono do autor um desempenho acima do convencional.

Declaro, ao final, extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

PRI.

Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa.

Salvador - BA, 8 de janeiro de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito MR
28/02/2024 21:29

Baixa Definitiva
28/02/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.
20/01/2024 03:29

Publicado Sentença em 19/01/2024.
20/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 18:47

Publicado Despacho em 15/09/2023.
16/09/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:58

Conclusos para despacho
29/04/2023 01:33

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
16/03/2023 21:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/01/2023 23:59.
09/03/2023 09:32

Expedição de carta via ar digital.
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 21:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/09/2022 23:59.
13/01/2023 18:44

Publicado Despacho em 13/12/2022.
13/01/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
26/12/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:49

Expedição de carta via ar digital.
12/12/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:29

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
17/11/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
26/08/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
16/08/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
03/08/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 08:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:33

Mandado devolvido Positivamente
01/06/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
29/05/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
26/05/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:39

Expedição de Mandado.
26/05/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 06:15

Decorrido prazo de OTAVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 06:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/04/2022 23:59.
15/03/2022 12:09

Publicado Decisão em 14/03/2022.
15/03/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 19:16

Expedição de Mandado.
10/03/2022 19:16

Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 18:14

Conclusos para despacho
04/03/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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