23/07/2024 11:53

Baixa Definitiva
23/07/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:43

Expedição de ato ordinatório.
18/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
11/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 09:54

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:35

Recebidos os autos
04/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
05/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 23:09

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003134-67.2019.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Marcos Vinicius Lima Oliveira Advogado: Glauber Rafael Dias Torres (OAB:BA56415) Reu: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8003134-67.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo: AUTOR: MARCOS VINICIUS LIMA OLIVEIRA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

Verifica-se, em conformidade com a certidão de ID415809936, que o Recurso Inominado foi interposto fora do prazo. É que a sentença foi publicada em 28/10/2022 e o recurso protocolizado em 02/02/2023, ou seja, 98 dias após a publicação, de modo que mesmo considerando apenas os dias úteis (68) e a suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2022 e 20/01/2023, o lapso temporal decorrido desde a intimação e a interposição do recurso ultrapassou em muito os 10 dias úteis previstos na legislação para a espécie recursal.

Pelas razões expostas, deixo de receber o recurso inominado interposto pelo Réu.

P.I. e Cumpra-se.

Juazeiro, 28 de fevereiro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
28/02/2024 19:52

Expedição de intimação.
28/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2023 19:39

Recebidos os autos
16/09/2023 19:39

Juntada de despacho
16/09/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/02/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:50

Juntada de Petição de apelação
14/12/2022 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 25/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:30

Expedição de intimação.
27/10/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 16:36

Expedição de despacho.
26/10/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 16:36

Julgado procedente o pedido
09/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:46

Conclusos para julgamento
03/10/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 16:12

Publicado Despacho em 23/09/2022.
01/10/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
23/09/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:26

Expedição de despacho.
22/09/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 06:26

Publicado Despacho em 04/05/2022.
11/05/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
04/05/2022 14:10

Conclusos para julgamento
03/05/2022 11:06

Expedição de despacho.
03/05/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/04/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 05/11/2021 23:59.
19/10/2021 15:25

Conclusos para julgamento
19/10/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2021 11:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
10/10/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
29/09/2021 10:38

Expedição de intimação.
29/09/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 17:00

Expedição de intimação.
28/09/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:46

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:02

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA OLIVEIRA em 23/03/2021 23:59.
18/04/2021 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 15/03/2021 23:59.
13/03/2021 01:14

Publicado Intimação em 01/03/2021.
13/03/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
26/02/2021 07:58

Expedição de intimação.
26/02/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 16:45

Expedição de Mandado.
25/02/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 00:21

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.
20/01/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 12/11/2020 23:59:59.
14/01/2021 05:10

Publicado Intimação em 16/10/2020.
13/01/2021 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2020.
01/12/2020 15:37

Juntada de Petição de informação
05/11/2020 16:00

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:49

Conclusos para decisão
21/10/2020 10:00

Juntada de Petição de certidão
21/10/2020 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2020 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2020 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 09:29

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
14/10/2020 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 17:01

Conclusos para despacho
01/02/2020 00:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA OLIVEIRA em 29/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2019.
05/12/2019 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 16:59

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
05/12/2019 13:39

Juntada de Petição de contestação
01/11/2019 14:22

Juntada de Petição de certidão
01/11/2019 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2019 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2019 00:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LIMA OLIVEIRA em 08/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 15:19

Juntada de Petição de certidão
02/10/2019 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 03:05

Publicado Intimação em 16/09/2019.
17/09/2019 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 12:49

Expedição de intimação.
13/09/2019 12:49

Expedição de Mandado.
13/09/2019 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2019 10:43

Conclusos para decisão
03/09/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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