28/05/2025 23:13

Decorrido prazo de ROSICLEIDE ALVES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:15

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 21:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/03/2025 09:33

Expedição de intimação.
27/03/2025 09:33

Expedição de intimação.
27/03/2025 09:32

Expedição de intimação.
17/03/2025 15:59

Extinta a punibilidade por prescrição
27/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 08/10/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
13/10/2024 22:57

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2024 07:56

Decorrido prazo de LUCAS ALVES SANTOS em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 07:56

Decorrido prazo de FABIANA ALVES DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:23

Decorrido prazo de ENISVALDO SOUZA SILVA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:23

Decorrido prazo de ROSICLEIDE ALVES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:56

Publicado Intimação em 11/09/2024.
12/09/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 09:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
11/09/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:21

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:18

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 12:01

Expedição de intimação.
09/09/2024 12:01

Expedição de intimação.
09/09/2024 12:01

Expedição de intimação.
09/09/2024 11:54

Expedição de intimação.
09/09/2024 11:52

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 08/10/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
09/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 03:26

Decorrido prazo de FABIANA ALVES DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:18

Decorrido prazo de ENISVALDO SOUZA SILVA em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 01:05

Decorrido prazo de ROSICLEIDE ALVES DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:13

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/09/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
30/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:24

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 29/08/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
29/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
25/08/2024 12:40

Decorrido prazo de LUCAS ALVES SANTOS em 19/08/2024 23:59.
25/08/2024 12:20

Publicado Intimação em 14/08/2024.
25/08/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
20/08/2024 20:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
20/08/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:31

Juntada de Petição de diligência
11/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2024 16:04

Expedição de intimação.
11/08/2024 16:04

Expedição de intimação.
11/08/2024 16:04

Expedição de intimação.
11/08/2024 16:02

Expedição de intimação.
11/08/2024 15:55

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 29/08/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE PIRITIBA, #Não preenchido#.
11/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:02

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
23/03/2024 10:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:30

Decorrido prazo de LUCAS ALVES SANTOS em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:10

Publicado Intimação em 04/03/2024.
08/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 0000103-85.2020.8.05.0197 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Piritiba Reu: Enisvaldo Souza Silva Advogado: Lucas Alves Santos (OAB:BA71134) Vitima: Rosicleide Alves Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Fabiana Alves De Oliveira Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000103-85.2020.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): REU: ENISVALDO SOUZA SILVA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Como cediço, a CRFB/88 preconiza ser direito fundamental de todos que estejam submetidos a processo judicial a assistência judiciária gratuita, sendo, portanto, um direito fundamental.

A mens legis constitucional é garantir o acesso à justiça àqueles que encontram no status financeiro um obstáculo.

No processo penal, o referido acesso à justiça merece muito mais cuidado por parte do Estado, notadamente em razão do bem jurídico do réu que está sob julgamento (liberdade de ir e vir).

O acesso à justiça, portanto, é um princípio constitucional que deve ser assegurado pelo Estado visando atender ao corolário do devido processo legal.

Por outro lado, é certo que a harmonia entre os poderes da república também é um princípio constitucional que, igualmente, merece ser observado.

Na espécie, tem-se que as funções legislativa e executiva estão em conflito, pois, se por um lado existe norma constitucional e infraconstitucional assegurando a assistência jurídica gratuita aos necessitados pela Defensoria Pública, nesta comarca não existe, efetivamente implantada, sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia para atender os necessitados.

Contudo, deve o poder judiciário conter o presente conflito, conflito este que, em verdade, é meramente aparente, pois para a falta de Defensoria Pública para realização de assistência jurídica gratuita em feitos judiciais em andamento a própria legislação impõe a solução. É que, a teor do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, há a possibilidade de nomeação de advogado dativo nos feitos em que haja a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, o que é o caso dos autos.

Nessa linha, note-se que a certidão de ID. 166854094, atesta que o réu foi devidamente citado, mas não se manifestou, informando ainda que não possui condições financeiras de arcar com a contratação de advogado particular.

Assim, considerando o fato de inexistir Defensoria Pública nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogado que, preferencialmente, atue nesta região na função de defensor dativo.

A despeito de poderem rejeitar a nomeação, é certo que, aceitando, deverá o profissional ser devidamente remunerado, considerando o engajamento, técnica e zelo na realização da defesa daquele que, ressalte-se, é pessoa carente de recursos financeiros e que espera contar com um bom profissional da área nomeado pelo Estado.

E a remuneração caberá, obviamente, ao ente público responsável por assegurar que a Defensoria Pública possa se interiorizar e cumprir sua missão constitucional e, assim, prestar de forma efetiva a assistência judiciária gratuita: O Estado da Bahia, que se omitiu em tal ônus.

Ante o exposto, NOMEIO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO O DR.

LUCAS ALVES SANTOS, OAB/BA N.º 71.134, para que, no prazo de 10 dias apresente resposta à acusação.

Caso contrário, o referido causídico deve informar, no prazo máximo de 2 dias corridos, que declina da nomeação, oportunidade na qual deverão será nomeado outro defensor dativo conforme ordem cronológica em lista deste juízo.

Por fim, passo a tecer as seguintes determinações: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa de sua Defensora Pública-Geral, dando-lhe ciência desta decisão e, caso haja possibilidade, informar acerca da possibilidade de celebração de convênio coma as faculdades de direito da região visando garantir o alcance dos serviço públicos defensoriais; (b) OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente desta decisão (enviando cópia desta) e que, ao final (na sentença), o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários na forma do diploma constitucional, com base na tabela da OAB/BA.

VIAS DESTA SERVEM COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Acostada a Resposta à Acusação, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, procedendo-se o cartório com as intimações das testemunhas arroladas pela acusação e defesa pelas vias adequadas, podendo esta trazer as testemunhas pessoalmente na assentada, caso prefira.

Cumpra-se.

Piritiba/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula n.º 970534-1
28/02/2024 22:09

Expedição de intimação.
28/02/2024 22:09

Expedição de intimação.
23/02/2024 14:46

Nomeado defensor dativo
19/05/2023 10:03

Juntada de Certidão
24/01/2022 19:30

Conclusos para despacho
23/01/2022 04:35

Decorrido prazo de ENISVALDO SOUZA SILVA em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 23:13

Juntada de Petição de diligência
22/11/2021 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2021 16:52

Expedição de citação.
31/10/2021 16:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/10/2021 17:26

Recebida a denúncia contra ENISVALDO SOUZA SILVA (INVESTIGADO)
22/08/2021 11:36

Conclusos para decisão
20/08/2021 14:06

Juntada de Petição de petição Inicial
30/07/2021 22:03

Expedição de intimação.
30/07/2021 21:56

Juntada de ato ordinatório
09/07/2021 13:14

Devolvidos os autos
08/05/2020 12:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/05/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/05/2020 12:10

RECEBIMENTO
08/05/2020 11:26

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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