28/08/2025 16:36

Baixa Definitiva
28/08/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/08/2025 23:59.
03/07/2025 09:10

Expedição de intimação.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000062-42.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: VALQUIRIA DE CASSIA MEIRA OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
10/06/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 22:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
05/09/2024 21:53

Expedição de despacho.
05/09/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/06/2024 23:59.
10/05/2024 14:58

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:41

Expedição de despacho.
07/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
18/01/2024 22:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 07/12/2023 23:59.
10/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:52

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 19:00

Expedição de despacho.
02/08/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
19/05/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:33

Expedição de decisão.
15/10/2022 21:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/10/2022 23:59.
17/08/2022 08:19

Expedição de decisão.
09/08/2022 15:41

Expedição de Mandado.
09/08/2022 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2022 08:29

Conclusos para decisão
10/01/2022 19:51

Mandado devolvido Negativamente
10/01/2022 19:18

Mandado devolvido Negativamente
30/11/2021 07:10

Expedição de Mandado.
29/11/2021 11:47

Expedição de Mandado.
30/03/2020 14:43

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
30/03/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 16:13

Conclusos para decisão
29/01/2020 11:05

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
29/01/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2020 11:10

Conclusos para despacho
03/01/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002237-50.2012.8.05.0170

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Sueli Gomes de Brotas - ME

Advogado: Antonio Marcelo Ferreira de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2012 11:16

Exibir Processo

Processo nº 8004361-62.2020.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Jose Ferreira Santos

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0503820-54.2018.8.05.0250

Jose Augusto Santos Teixeira

Municipio de Simoes Filho

Advogado: Leonardo Pinto Almeida Doto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 8073842-22.2024.8.05.0000

Luis Paulo Ferrari de Sena

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rafael Simoes Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 8036217-85.2023.8.05.0000

. Secretario da Administracao do Estado ...

Valdevino Souza de Oliveira

Advogado: Jose Francisco Lisboa da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 16:07

Exibir Processo