26/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:13

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
27/02/2025 14:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão
19/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004804-45.2022.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Dayana Kurtney Bento De Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004804-45.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:SP107414-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: DAYANA KURTNEY BENTO DE CARVALHO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de ID de nº 451766913, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Eunápolis, 14 de outubro de 2024.

Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
14/10/2024 17:59

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
05/07/2024 01:17

Mandado devolvido Negativamente
25/06/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:10

Expedição de Ofício.
21/06/2024 16:09

Expedição de Mandado.
21/06/2024 05:21

Publicado Intimação em 11/06/2024.
21/06/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
03/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004804-45.2022.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:SP84206-A) Reu: Dayana Kurtney Bento De Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av.

Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo : 8004804-45.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu: DAYANA KURTNEY BENTO DE CARVALHO Vistos, etc.

Trata-se de ação busca e apreensão de veículo, envolvendo contrato com cláusula de alienação fiduciária.

A intencionada constituição da mora pela instituição financeira se deu mediante remessa de notificação extrajudicial ao endereço da devedora constante no instrumento contratual , com aviso de recebimento devolvido por motivo “desconhecida” Nesse contexto, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, face ausência de pressuposto, conquanto entendeu este Juiz não ter o autor provado a mora.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado da Bahia deu provimento ao apelo, anulando a sentença, nos termos do voto do relator.

O objeto do litígio envolve matéria inserta, no âmbito dos Recursos Especiais (REsps) nº 1951888/RS e 1951662/RS, tema de º 1.132 dos Recursos Repetitivo, em que foi fixada a seguinte tese jurídica, publicada em DJe 20/10/2023: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Nessa esteira, evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, fica constituído a mora.

Assim, DEFIRO a LIMINAR, pois atendidos os requisitos legais, especialmente, prova do financiamento e mora.

Expeça-se o competente mandado.

Cumpra-se.

Cumprida, cite-se na forma da Lei.

Eunápolis/BA, 2 de janeiro de 2024 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
29/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 20:12

Expedição de Ofício.
28/02/2024 20:11

Expedição de Mandado.
17/02/2024 12:28

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 12:28

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 06:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
24/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/01/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/01/2024 23:54

Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:33

Recebidos os autos
09/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/03/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 10:27

Expedição de Ofício.
14/02/2023 21:24

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 09/02/2023 23:59.
14/02/2023 21:24

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 18:33

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/09/2022 23:59.
17/01/2023 02:10

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 02:53

Publicado Intimação em 05/09/2022.
06/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
28/11/2022 19:00

Publicado Intimação em 31/08/2022.
28/11/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
04/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:33

Juntada de Petição de apelação
02/09/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:20

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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