TJBA - 8021147-62.2022.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ: 14.109.763/0001-80

CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI

CNPJ: 13.393.780/0001-29

Advogados

BRUNO NOVA SILVA

OAB: 26365/BA

CPF *07.***.*61-27

CRISTIANO CRUZ ALVES

OAB: 37784/BA

CPF *83.***.*41-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 04.139.403/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 02/04/2025 23:59.

  • 18/03/2025 01:22

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 17/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 12/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 15:57

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 00:17

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:59

    Publicado Despacho em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 11/02/2025 10:24

    Juntada de Petição de PJE 8021147_62.2022.8.05.0000_MPBA. PGJ. CIENCIA

  • 10/02/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 15:34

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/01/2025 15:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 00:36

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/01/2025 23:59.

  • 20/12/2024 00:48

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 01:58

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.

  • 08/11/2024 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 05:44

    Publicado Acórdão em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 30/10/2024 17:57

    Juntada de Petição de PJE 8021147_62.2022.8.05.0000_CAMAÇARI_CIENCIA

  • 30/10/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 19:06

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2024 18:30

    Julgado procedente o pedido

  • 14/10/2024 16:05

    Deliberado em sessão - julgado

  • 14/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/09/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 14:41

    Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

  • 15/09/2024 17:53

    Solicitado dia de julgamento

  • 18/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 01:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 01:46

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 14:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de PJE 8021147_62.2022.8.05.0000_CAMAÇARI_CARGOS

  • 01/04/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 27/03/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 13:30

    Juntada de Petição de PJE 8021147_62.2022.8.05.0000_CAMAÇARI_OITIVA PGE

  • 04/03/2024 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 05:09

    Publicado Despacho em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 26/02/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Maria da Purificação Silva Órgão Especial DESPACHO 8021147-62.2022.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Camara Municipal De Camacari Advogado: Cristiano Cruz Alves (OAB:BA37784-A) Reu: Municipio De Camacari Advogado: Bruno Nova Silva (OAB:BA26365-A) Interveniente: Procuradoria Geral Do Estado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8021147-62.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI e outros Advogado(s): CRISTIANO CRUZ ALVES (OAB:BA37784-A), BRUNO NOVA SILVA registrado(a) civilmente como BRUNO NOVA SILVA (OAB:BA26365-A) DESPACHO Em acolhimento ao parecer ministerial, Id 56984311, dê-se vista dos autos, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 8.º da Lei n.º 9.868/1999.

    P.

    I Salvador/BA, 22 de fevereiro de 2024.

    Desa.

    Maria da Purificação Silva Relatora

  • 23/02/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 11:13

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/02/2024 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/02/2024 02:22

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de PJE 8021147_62.2022.8.05.0000_CAMAÇARI_CIENC.

  • 05/02/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 02/02/2024 14:50

    Declarada incompetência

  • 26/01/2024 10:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/01/2024 11:26

    Juntada de termo

  • 24/01/2024 03:00

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 22/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 08:56

    Juntada de termo

  • 18/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 11:38

    Juntada de termo

  • 15/12/2023 10:56

    Desentranhado o documento

  • 15/12/2023 10:49

    Juntada de termo

  • 01/12/2023 08:58

    Juntada de termo

  • 07/11/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 04:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:13

    Juntada de termo

  • 27/10/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 12:00

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 16:23

    Recebida a emenda à inicial

  • 01/08/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 15:15

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/07/2023 15:34

    Juntada de Petição de PJE 8021147-62.2022.8.05.0000 - CAMAÇARI - ADITAME

  • 25/07/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 02:30

    Publicado Despacho em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 13:35

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 13/03/2023 22:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 11:22

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/03/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição - MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 01:24

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 01:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 14/02/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 03:55

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:31

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 26/01/2023 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2023 03:36

    Publicado Despacho em 17/01/2023.

  • 21/01/2023 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023

  • 16/01/2023 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/01/2023 17:19

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 24/10/2022 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 10:36

    Juntada de termo

  • 16/09/2022 11:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/09/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 05/09/2022 23:59.

  • 08/08/2022 10:15

    Juntada de termo

  • 01/08/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 10:23

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2022 10:35

    Publicado Despacho em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 19/07/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2022 15:45

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 26/05/2022 11:23

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/05/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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