04/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 01:10

Mandado devolvido Negativamente
21/02/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:14

Expedição de Ofício.
21/02/2025 15:10

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 05:25

Publicado Intimação em 08/07/2024.
21/07/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
10/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 06:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
31/03/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002670-50.2019.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Diego Falcao De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av.

Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo : 8002670-50.2019.8.05.0079 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Réu: DIEGO FALCAO DE ARAUJO Vistos, etc.

Ajuizada a presente ação, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, face ausência de pressuposto, conquanto entendeu este Juízo não ter o autor provado a mora, conforme informa sentença de fls.11, ID de nº 45815441, contudo houve recurso de fls. 13, ID de nº 40305784.

O ponto principal deste recurso versa acerca da possibilidade de se constituir a mora contratual com o mero envio de notificação para o mesmo endereço fornecido pela outra parte quando firmou o contrato de alienação fiduciária em garantia.

No caso dos autos, o AR foi enviado para o mesmo endereço do contrato, mas devolvido pelo motivo “ausente” .

Trata-se do Tema Repetitivo 1.132 do STJ, em que houve recente decisão, tendo sido fixada a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (G.n.) Desta forma, o retorno da carta por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, tornou-se irrelevante, pois o tema foi fixado em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, ou seja, a decisão é vinculativa e de seguimento obrigatório por todos os demais Tribunais, nos termos do art. 927, inciso III do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão (...): III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (G.n.) Nesse contexto, consta comprovada a regular constituição em mora da devedora e, dessa forma, presente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O art. 331, caput, c/c o art. 485, § 7º, CPC, permite a retratação da sentença, quanto indeferida a inicial, sem resolução de mérito e o prazo é improprio.

Assim, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO no presente feito, tornando sem efeito a sentença de fls. 11, ID de n° de nº 45815441.

Verificando-se comprovado a mora e o financiamento, através de documento, bem como se encontrando os requisitos exigidos em Lei, DEFIRO A LIMINAR na forma requerida.

Expeça-se o competente mandado, observando-se o endereço declinado no endereço de nº 416370910.

Cumpra-se.

Cumprida, cite-se na forma da Lei.

Eunápolis/BA, 31 de janeiro de 2024 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
29/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 20:12

Expedição de Ofício.
28/02/2024 20:11

Expedição de Mandado.
28/02/2024 07:56

Desentranhado o documento
11/02/2024 06:42

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
20/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
05/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 19:35

Publicado Intimação em 12/06/2023.
05/07/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/06/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 17:24

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
20/05/2023 01:53

Mandado devolvido Negativamente
03/05/2023 14:33

Expedição de Mandado.
03/04/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 18:01

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
20/11/2022 04:50

Publicado Intimação em 30/08/2022.
20/11/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
19/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 16:20

Expedição de Mandado.
22/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
21/07/2022 00:37

Mandado devolvido Negativamente
22/06/2022 15:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 02:57

Publicado Intimação em 19/04/2022.
26/04/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
18/04/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
27/01/2022 13:39

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 13:40

Publicado Intimação em 19/01/2022.
20/01/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 20:20

Expedição de Mandado.
12/01/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 15:10

Conclusos para despacho
14/12/2021 20:28

Mandado devolvido Negativamente
15/11/2021 18:49

Expedição de Mandado.
11/08/2021 04:55

Publicado Intimação em 05/08/2021.
11/08/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
04/08/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 11:02

Conclusos para despacho
02/05/2021 18:29

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
26/03/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 14:55

Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 06/11/2020 23:59:59.
13/01/2021 18:38

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/12/2020 11:39

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 13:27

Expedição de Outros documentos via Sistema.
21/09/2020 17:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/09/2020 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 18:18

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2020 04:20

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
13/05/2020 16:28

Publicado Intimação em 08/05/2020.
07/05/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 11:59

Publicado Intimação em 05/05/2020.
05/05/2020 13:31

Publicado Intimação em 04/05/2020.
01/05/2020 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 12:31

Conclusos para despacho
29/04/2020 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2020 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 18:06

Expedição de intimação via Sistema.
25/03/2020 18:06

Expedição de intimação via Sistema.
17/03/2020 11:06

Conclusos para despacho
09/03/2020 13:57

Juntada de Petição de apelação
11/02/2020 13:12

Expedição de intimação via Sistema.
04/02/2020 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/01/2020 17:30

Conclusos para despacho
21/01/2020 17:29

Expedição de Certidão via Sistema.
20/01/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 12:28

Conclusos para despacho
16/10/2019 19:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 10:54

Conclusos para decisão
08/10/2019 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0085243-26.2002.8.05.0001

Luciene Bianca Pereira da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Abdias Amancio dos Santos Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2013 14:29

Exibir Processo

Processo nº 8002210-58.2022.8.05.0079

Raimundo Avelino Ferreira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 8000231-66.2023.8.05.0260

Cecilia Lemos Araujo

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0000607-40.2008.8.05.0156

Cassimira Rosa de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roques Jose Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 8009491-33.2020.8.05.0274

Marcos Paulo dos Santos

Firmino Gusmao Junior

Advogado: Rogerio Brito Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2020 18:40

Exibir Processo