08/04/2025 17:51

Baixa Definitiva
08/04/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8158541-11.2022.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcelo Almeida Araujo Advogado: Edmundo Pereira Loureiro Neto (OAB:BA35099) Requerente: Cristiane Dias De Almeida Araujo Advogado: Edmundo Pereira Loureiro Neto (OAB:BA35099) Terceiro Interessado: C.

D.

D.

A.

A.

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 2º VARA DE FAMÍLIA - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444, 30/07/2019) Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 8158541-11.2022.8.05.0001 Classe - Assunto : [Dissolução] Requerente : REQUERENTE: MARCELO ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANE DIAS DE ALMEIDA ARAUJO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA proposta por MARCELO ALMEIDA ARAÚJO e CRISTIANE DIAS DE ALMEIDA ARAÚJO, os quais informaram acerca da celebração de acordo e requereram sua respectiva homologação nos moldes descritos na inicial de ID 276761966.

Instruíram a inicial com diversos documentos.

O Ministério Público, através de seu Representante, emitiu parecer de ID 373289467, opinando favorável a homologação do acordo.

Relatados, decido.

A inicial preenche os requisitos legais da espécie, sendo indiferente o tempo de separação do casal, ante o advento da EC nº 66/2010, que, alterando o art. 226, §6º, da CF/88, conferiu potestatividade ao direito de se divorciar.

No caso dos presentes autos, os requerentes mostraram-se firmes no intento de por fim ao vínculo conjugal, sendo regulares os termos propostos.

Como se vê, inexistem pendências com relação aos requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo 731 do CPC/2015, tendo os interessados chegado a um consenso quanto à observância de todas as questões obrigatórias.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo em sede de divórcio consensual, eis que cumpridas todas as exigências legais referentes ao filho menor CAIO DIAS DE ALMEIDA ARAÚJO, nascido em 17/05/2010., cuja guarda será compartilhada.

Isto posto, homologo, por sentença, o acordo de vontade firmado pelas partes e que constitui parte integrante deste decisum ( ID 276761966) para que produza seus efeitos jurídicos e legais, DECRETANDO O DIVÓRCIO de MARCELO ALMEIDA ARAÚJO e CRISTIANE DIAS DE ALMEIDA ARAÚJO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 731 e 487, III, b, do CPC/2015.

A divorcianda manterá seu nome de casada: CRISTIANE DIAS DE ALMEIDA ARAÚJO.

Sem bens a partilhar.

Escoado o prazo recursal, servirá a presente como mandado para averbação à margem do respectivo termo de casamento no Registro Civil do Subdistrito do Pilar, Livro B AUX 7, fl. 13, Termo nº 3227, devendo ser encaminhada juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ciência ao Ministério Público.

Custas de lei.

P.I.

Salvador, 29 de agosto de 2023.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Cenina Maria Cabral Saraiva Juíza de Direito
28/02/2024 22:29

Expedição de intimação.
28/02/2024 22:29

Expedição de Carta.
21/02/2024 10:17

Baixa Definitiva
21/02/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 09:13

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2023 01:37

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 20:28

Juntada de Petição de Ciente 81585411120228050001 sentenca
30/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 09:16

Expedição de intimação.
29/08/2023 10:52

Homologada a Transação
23/05/2023 16:35

Conclusos para julgamento
13/03/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:49

Expedição de despacho.
28/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:05

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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