26/08/2025 14:16

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 05:02

Decorrido prazo de PRESTO - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS TRAUMATOLOGICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:50

Decorrido prazo de PRESTO - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS TRAUMATOLOGICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000433-06.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: PRESTO - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS TRAUMATOLOGICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
10/06/2025 23:24

Expedição de sentença.
10/06/2025 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 23:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/11/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
05/09/2024 20:38

Expedição de despacho.
05/09/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:43

Publicado Despacho em 09/05/2024.
10/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 21:35

Expedição de despacho.
06/05/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/01/2024 22:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 07/12/2023 23:59.
10/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
05/08/2023 20:07

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 07:42

Expedição de despacho.
03/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 23:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
12/05/2023 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:22

Expedição de decisão.
01/01/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 01/12/2022 23:59.
23/09/2022 11:10

Expedição de decisão.
21/09/2022 15:26

Expedição de Mandado.
21/09/2022 15:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2022 07:48

Conclusos para decisão
03/05/2022 00:08

Mandado devolvido Negativamente
06/05/2020 14:45

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
06/05/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 17:04

Conclusos para decisão
31/01/2020 15:09

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
31/01/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 11:31

Conclusos para despacho
14/01/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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